Criados como instrumentos de democratização da Justiça, os JECs buscam proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura

 

        Os juizados especiais, criados a partir da edição da Lei nº 9.099/95, com a expectativa de se instituir um sistema de baixo custo para solucionar os conflitos de menor complexidade com mais rapidez, buscam, sempre que possível, a conciliação entre as partes.
        Desde então, diversas varas de juizados especiais se espalharam por todo o País, como forma de possibilitar o amplo acesso à Justiça.
        Entre as unidades existentes no Judiciário paulista, destaca-se o Foro Central dos Juizados Especiais Cíveis – Fórum Vergueiro – localizado na região central da Capital e que abriga duas varas do JEC e a Vara do Juizado Itinerante Permanente. Juntas, as unidades possuem acervo de 50 mil processos – sendo 20 mil deles físicos e 30 mil digitais.
        A competência dos Juizados Especiais Cíveis se restringe às causas cujo valor não exceda o equivalente a 40 salários mínimos e, para aquelas que não ultrapassam 20 salários, não há necessidade de a parte ser representada por advogado. “Ao estabelecer boa parte da competência em salários-mínimos, o legislador criou uma suscetibilidade ao contexto econômico. A atualização desses valores, desde 1995 até então, expandiu o leque de possibilidades que poderiam ser apreciadas nos juizados especiais. Atualmente, já se permite discutir a compra de um veículo novo ou um pacote de férias para a família na Disney – algo certamente incomum duas décadas atrás”, diz a juíza Mônica Soares Macha do Alves Ferreira, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central e diretora do prédio.
        Essa suscetibilidade, aliada a outros fatores, tem feito com que a procura pelos juizados seja muito maior do que a esperada com a sua criação. “Para dar conta de toda a demanda, os JECs precisam estar melhor estrutura dos do que antes, pois, o que foi criado para operar com baixo custo – tanto para o cidadão quanto para o Estado –, precisa hoje de uma estrutura muito maior e mais complexa. Os juizados ainda são uma instância privilegiada de facilitação do acesso à Justiça, mas seu desenho atual já não consegue, sozinho, dar conta do crescimento da demanda por seus serviços”, ressalta a magistrada.
        Dentre as causas levadas ao JEC Central, grande parte está ligada às relações de consumo. Instituições financeiras, prestadoras de serviços básicos (água, luz, telefonia), operadoras de planos de saúde e seguros e empresas de transporte aéreo respondem pela maior parte das reclamações recebidas. Em regra, as ações tratam de cobranças indevidas, falha ou negativa de prestação dos serviços e restrição indevida de crédito.
        A juíza Mônica Soares, que está à frente da 1ª Vara desde 2007 e ocupa as funções de diretora do fórum há mais de quatro anos, acredita que algumas mudanças no procedimento, bem como no relacionamento entre empresas e consumidores, podem resultar na diminuição do número de reclamações levadas aos JECs. “Se as empresas investirem em melhor qualidade e eficiência dos recursos humanos e os consumidores tiverem atitudes mais tolerantes diante dos problemas que podem ocorrer em qualquer relacionamento comercial, talvez consigamos arrefecer a litigiosidade que desemboca nos juizados.”
        “Outra medida que pode dinamizar o sistema”, continua, “é o suporte financeiro aos conciliadores, já que eles representam a espinha dorsal de qualquer estrutura que aposte nos métodos alternativos de solução de conflitos. Há décadas os colaboradores têm atuado de forma voluntária, o que é preocupante. Eles têm nosso reconhecimento e nossa gratidão pelo enorme apoio que nos oferecem, mas já é hora de investir na profissionalização desses agentes. O Tribunal de Justiça enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê abono variável para conciliadores e mediadores, demonstrando sua sensibilidade e empenho no tema”, assevera.
        A magistrada acredita que o sistema dos juizados especiais tende a ser aperfeiçoado, para se alcançar equilíbrio entre a demanda e a capacidade de se ofertar uma prestação jurisdicional célere e adequada. “O TJSP, em seu planejamento estratégico, tem bem definidos sua missão, visão de futuro e seus valores. Concretizá-los depende de contínuo aperfeiçoamento estrutural e operacional e os juizados especiais têm parte importantíssima nessa história. Temos certeza de que a Administração do Tribunal continuará reconhecendo nossa importância, trabalhando em favor do fortalecimento do sistema especial.” 

        NR: Texto originalmente publicado no DJE de 16/4

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (fotos)
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