O Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho (Cajufa) realizou ontem (27), em seu auditório no Fórum Hely Lopes Meirelles, a palestra O cumprimento de políticas públicas através do controle e interpretação da lei orçamentária, com a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto. Os juízes coordenadores-adjuntos do Centro, Alexandra Fuchs de Araujo e Adriano Marcos Laroca, também estiveram na mesa condutora do encontro.

         A palestrante é pós-doutora em administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), doutora em direito administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, bacharel em direito pela UFMG e bacharel em administração pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Foi servidora da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Estado de Minas Gerais e professora-adjunta de direito administrativo da Faculdade de Direito da UFMG.

         Élida destacou que é necessário ampliar o foco do controle judicial da legalidade e da execução dos orçamentos públicos para garantir o cumprimento de políticas públicas e a eficácia do custeio de direitos fundamentais. Ela apresentou diagnóstico de problemas oriundos do não-cumprimento das leis orçamentárias e ausência de planejamento governamental ou falha em sua execução.

         Ao final, a procuradora apresentou possibilidades de controle judicial e respondeu a perguntas de magistrados e servidores do TJSP presentes no auditório.

 

         Comunicação Social TJSP – DI (texto e fotos)
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