O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, entre os dias 19 e 20/10, a XVI edição do Congresso Direito e Cidadania, promovido pelo Instituto Internacional de Estudos de Polícia Judiciária (Interpoj). Estudiosos, professores, magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados, delegados, médicos e peritos criminais participaram de mais uma troca permanente de experiências na difusão e aperfeiçoamento de métodos de combate ao crime.
        O presidente do instituto, desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, explicou que o Interpoj foi fundado em 2011 e desde então busca caminhos para combater a criminalidade. “Contamos com o apoio da Escola de Polícia Judiciária de Portugal, da Ordem dos Advogados de Portugal, do TJSP, da Academia de Polícia de São Paulo e da Associação Paulista de Medicina, em cujas sedes os congressos vêm sendo realizados. Procuramos unir todos que de alguma forma têm ligação com a ciência do Direito”, afirmou.
        Primeiro palestrante da quarta-feira (19), o presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, falou sobre os desafios da eficiência do Judiciário neste século. “Estamos na chamada ‘Era dos Direitos’, em que as pessoas procuram cada vez mais o Judiciário. E nós temos o desafio de fazê-lo funcionar com eficiência e produtividade. É um desafio diário, porque cada vez mais enfrentamos dificuldades.” Ele também mostrou, em números, um pouco do gigantismo do Judiciário bandeirante. “Temos hoje mais de 20 milhões de processos em andamento, 2.547 magistrados em exercício, 42.800 servidores efetivos, 10.229 estagiários, 9.094 servidores terceirizados e quase 700 prédios funcionando em todo Estado. É um gigantismo cada vez maior. Temos, portanto, a obrigação de manter a máquina funcionando, às vezes com uma enorme crise orçamentária, mas buscando eficiência, o que significa atingir resultados positivos com o menor custo para a sociedade. Precisamos que todos os agentes da Justiça trabalhem irmanados, buscando criatividade e novos paradigmas para um Judiciário mais efetivo, transparente e que possa, de alguma forma, ser reconhecido tecnicamente como diferenciado”, concluiu.
        O professor titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal (Abdcrim), desembargador Marco Antonio Marques da Silva, fez exposição sobre Cidadania e Segurança Pública. “Preparar-se para exercer a cidadania ativa e responsável é também assumir a responsabilidade para a solidariedade e para a participação, consciência e prática do justo, acompanhados do respeito aos deveres de contribuir para o progresso social e de acatar e respeitar os outros cidadãos e a coisa pública. É colaborar com a redução das desigualdades, respeitar os valores éticos e morais, como forma de assegurar a dignidade própria e dos demais, aqui inserido o ideário de fraternidade. De modo contrário, a cidadania demonstra-se tão somente expressão abstrata, mera referência ideológica, se negado o pressuposto de vida compatível com a dignidade humana”, disse.
        Ele também explicou que, para a construção de uma sociedade efetivamente democrática e livre, o primeiro passo é reconhecer e aceitar que o mundo é composto por diversas realidades, merecedoras de igual proteção e consideração. “A partir daí, exigir que cada nação promova o mínimo ético no que toca aos direitos humanos. Assim, a cidadania e os direitos humanos não são apenas ideias de efeitos legais ou sociais, mas instrumentos para, por meio da efetividade da dignidade humana, possibilitar a transformação do mundo em que vivemos em um lugar melhor”, concluiu.
        Palestraram ainda o coordenador do XVI Congresso, desembargador José Raul Gavião de Almeida; o psiquiatra forense Guido Arturo Palomba; o desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva; o juiz Carlos Eduardo Silos de Araújo; e os professores José Geraldo Brito Filomeno, Édson Luís Baldan e Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho.
        O segundo dia do congresso foi aberto com a exposição do psiquiatra João Sampaio de Almeida Prado. Ele trouxe o tema “Criminoso ou Psicopata: Condenar ou Tratar” e explicou que determinados mecanismos psicossociais induzem ou estimulam a cidadania ou a criminalidade. “É preciso elencar as características da doença mental, estabelecer a relação social entre droga e crime, as possibilidades de tratamento e os conceitos de responsabilidade social, como a função da punição. Ela serve como uma vacina. Não devemos punir com vingança, mas como tratamento preventivo social”, disse.
        O procurador-geral da Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, falou sobre políticas públicas e cidadania. Para ele, trabalhar temas que envolvem políticas públicas significa tratar da efetivação da cidadania. “Partimos da ideia que cidadania é um conceito amplo, com várias dimensões. Uma delas é da nacionalidade, talvez a mais antiga. A que eu queria focar hoje é a do direito a ter direitos. Essa é outra dimensão, que nossa Constituição Federal acolhe ao colocar a cidadania como princípio fundamental da República.” Ele também explicou que há um déficit de direitos civis e fundamentais no país, que ainda precisamos enfrentar. “Se o Judiciário não é o melhor caminho para discutir políticas públicas, muitas vezes ele é o único. Diante de uma absoluta incapacidade de gestão pública, as questões caem ao Judiciário porque é a porta aberta. Mas é preciso observar os limites de atuação, quais as áreas que o Judiciário não pode atuar e quais as formas de ação”, concluiu.
        Também palestraram no segundo dia o desembargador Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; os professores Flávio Fernandes Pacetta, Irene Nohara e Nestor Sampaio Penteado Filho; o presidente do XVI Congresso, professor Gaspare Dalia; o advogado Roberto Cardoso de Mello Tucunduva; o ex-governador Luiz Antonio Fleury Filho; e o promotor de Justiça Márcio José Lauria Filho.
        O encerramento do congresso será realizado nesta sexta-feira (20) no Fórum de Serra Nega e contará com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Dias de Moura Ribeiro.

        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / KS e RL (fotos)
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