PRECATÓRIOS

Comunicado

Recurso em Mandado de Segurança nº 46.208-SP

Clique abaixo para fazer o donwload da decisão proferida nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 46.208-SP (2014/0201868-3), proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.