PRECATÓRIOS

Atos Normativos


REGIMENTO INTERNO DO TJSP - ARTS. 266 A 270

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Capitulo IV - Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios

Seção III - Dos Precatórios

Art. 266. O ofício

ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2013

Considerando o requerimento elaborado pelo Advogado Marcelo Gatti Reis Lobo (conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP), do Advogado Felippo Scolari Neto (Presidente

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2013

Considerando a determinação da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, e o que se decidiu no julgamento realizado no Pedido de Providências CNJ nº0003498-17.2012.2.00.0000 (Relator, Conselheiro

ASSENTO REGIMENTAL N° 408/2012

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processamento dos

RESOLUÇÃO Nº 564/2012

Altera o art. 3º da Resolução nº 199, de 16 de março de 2005.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no

RESOLUÇÃO Nº 199/2005

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ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2011

Considerando que a dicção constitucional prevista no artigo 100, § 2º, estabelece preferência ao idoso e ao portador de doença grave, visando amparar os credores com

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2010

A presente ordem de serviço substitui a de número 02/2010, expedida para orientar e padronizar os serviços internos do DEPRE, no que afeta ao cumprimento das

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