EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA  DE MIRACATU.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu Promotor de Justiça que esta subscreve, fundamentado no que dispõem os artigos 23, 129, inciso III, 196, 198 e 219 da Constituição da República, o artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 1985, o artigo 25, inciso IV, letra “b”, da Lei Federal nº 8.625, de 1993, o artigo 81 do Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 8.080/1990, e, sobretudo, em razão do que restou apurado nos autos do procedimento investigatório Representação nº 19/2007, que tramitou perante a 1ª Promotoria de Justiça de Miracatu, vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, propor a presente 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela liminar e pedido de preceito cominatório de obrigação de fazer, sob o rito ordinário, em face do:

MUNICÍPIO DE MIRACATU, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com na Praça da Bandeira nº 10, Centro, em Miracatu/SP, representada por seu Prefeito MIYOJI KAYO;
 
ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na cidade de São Paulo, que deve ser citado na pessoa de seu PROCURADOR-GERAL, em seu Gabinete, situado na Rua Pamplona, nº 227, 5º andar, na Capital;

pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I – DOS FATOS

Na sexta-feira passada, dia 15 de junho de 2007, apurou-se que o Município de Miracatu, por meio de seu Prefeito, cancelou os transportes oferecidos para os cidadãos miracatuenses que necessitam de tratamento médico e hospitalar fora do domicílio (cf. fls. 02/06).

Outrossim, verificou-se que, antes da referida data, os transportes eram realizados em todos dias úteis da semana, incluindo sábados (cf. fls. 02/06 e 32).

Apurou-se, também, que, a partir da segunda quinzena do mês de janeiro até o dia 23 de maio de 2007, parte dos transportes dos pacientes passou a ser realizada com veículo e com motorista da Câmara Municipal de Miracatu, por conta da inércia e do descaso da Municipalidade (cf. fls. 14/31), sobretudo porquanto envolvia o transporte de pacientes que necessitavam ser submetidos a sessões de quimioterapia e radioterapia (cf. fls. 15).

No último dia 15 de junho de 2007, como já dito, o Prefeito de Miracatu cancelou os transportes já agendados, criando uma situação de caos social e de grande risco aos munícipes que precisam ser submetidos a tratamentos e consultas médicas em outra cidades.

Saliente-se, por oportuno, que, em 24 de maio de 2007, o Legislativo local devolveu um veículo ao Município de Miracacatu para o transporte de pacientes (cf. fls. 15/16), justamente para tentar, em vão, fazer a Municipalidade cumprir seus deveres constitucionais. 

Estes últimos fatos chegaram ao conhecimento deste Promotor de Justiça no próprio dia 15 de junho de 2007, por meio dos relatos de cinco pessoas, portadoras ou parentes de portadores de graves problemas de saúde, que compareceram a esta Promotoria de Justiça, sendo confirmados, hoje, dia 18 de junho de 2007, junto à funcionária pública municipal Marineusa, responsável pelo agendamento das consultas na área da Saúde (cf. certidão de fls. 32).

Veja-se, nessa linha, o depoimento do Sr. José dos Santos, qualificado a fls. 03, no sentido de que: “tem graves problemas de saúde e necessita fazer exames em Santos, Pariquera-Açu e Registro e não tem condições de arcar com as despesas de condução. Declara que já agendou as viagens no Pronto-Socorro Municipal várias vezes e as consultas foram desmarcadas por causa da falta de combustível”.

Da mesma forma, o Sr. Antonio Santiago, qualificado a fls. 02, afirmou que: “há mais ou menos cinco meses agendou uma viagem na Saúde de Miracatu para realizar uma consulta no Hospital das Clínicas em São Paulo no dia 21/06/2007, às 15:00h. Declarou que hoje procurou o Sr. Marcos e o Sr. Miyoji para confirmar o agendamento, sendo informado pelos dois que não havia a possibilidade de transportá-lo. Após, procurou o Sr. Trucão, Presidente da Câmara Municipal, o qual o orientou a procurar a Promotoria”.

De sua parte, a Sra. Rosângela Leopoldina Maria dos Santos, qualificada a fls. 04, disse que: “é genitora da adolescente Cristina dos Santos de 15 anos. Foi diagnosticado que sua filha sem catarata total no olho esquerdo e foi marcada uma consulta para hoje no Hospital das Clínicas para a realização de uma ultrassonografia. Ocorre que na data de ontem, ao procurar a Sra. Marineusa para a confirmação da viagem, foi informada pelo Sr. Marcos que não havia combustível e que teriam uma reunião às 17:00h para solucionar o problema. Às 17:40h ligou para o Sr. Marcos e este a informou que a viagem estava suspensa”.

A Sra. Cátia Regina Fernandes de Matos, qualificada a fls. 05, declarou que: “é genitora do menor João Pedro Matos de Jesus, de 2 anos de idade. Que João teve pneumonia e meningite bacteriana com 2 meses de idade, e por conta da meningite, perdeu parcialmente a audição nos dois ouvidos, necessitando de aparelho auditivo ou cirurgia. Há mais de um ano seu filho faz exames gratuitos no Hospital São Paulo, na Santa Casa em São Paulo, sempre com o auxílio da Prefeitura Municipal, pois não tem condições de arcar com as despesas. Os exames são feitos duas ou três vezes ao mês para concluir se seu filho deve usar aparelho ou realizar cirurgia. Hoje seu filho deveria fazer um exame chamado ´oteomissões´, às 8:00h no Hospital São Paulo, exame já agendado pela fonoaudióloga municipal e a viagem agendada desde o dia 01/06/2007. Ocorre que na data de ontem foi informada pela Sra. Marineusa que não haveria carro para a viagem pois não havia combustível. A Sra. Marineusa forneceu-lhe o número do celular do Sr. Marcos, responsável pela liberação dos carros na Saúde. Não conseguiu ligação para o celular do Sr. Marcos, então ligou no Pronto-Socorro mais ou menos às 21:11h e foi informada pela atendente que o Sr. Marcos já havia ido embora e dispensado os motoristas da viagem de hoje por falta de combustível. Acrescentou que o menor João tem outro exame marcado para o dia 18/06/2007, às 12:00h, na Santa Casa de São Paulo e há dias agendeu a viagem com a Sra. Marineusa”.

Já a Sra. Rosária Alves, qualificada a fls. 06, esclareceu que: “é genitora e a única responsável pelos filhos: 1. Marco Roberto Alves (30 anos); 2. Sidnéia Sandra Alves (28 anos); Rita de Cássia Alves (25 anos) e Rosana Aparecida Alves (19 anos). Declara que é separada do marido e que sua filha mais nova recebe R$ 218,00 de pensão alimentícia. Disse também que Rita recebe auxílio do INSS no valor de R$ 380,00. Foi diagnosticado, no Hospital das Clínicas em São Paulo, que todos os seus filhos têm a doença ´xeroderma pigmentoso´, que, em cada um deles, apareceu em idades diferentes (de 2 a 12 anos). Informa que por conta da doença, todos os filhos têm cegueira parcial e não podem ficar expostos à luz do sol, usam protetores solares todos os dias, colírios que chegam a custar R$ 60,00 cada. Seus filhos têm retorno ao médico e fazem exames no Hospital São Paulo e no Hospital A. C. (Hospital do Câncer) na Liberdade/SP. Declara que já aconteceu de ter retorno aos médicos três vezes em uma semana. A doença causa várias lesões no corpo, e por isso devem ir a São Paulo para fazer biópsia e precisam do retorno para ver o resultado e iniciar o tratamento. O caso de Rita é mais grave. Fez dois enxertos na perna, um nas costas e vários no rosto, o que ocasionou a perda dos lábios e do nariz, vindo a necessitar de uma prótese no lugar do nariz. Sua boca não fecha e sua alimentação fica deficiente. Já perdeu três retornos por causa da falta de veículos na Saúde, o último foi hoje. Dia 21/06 deve buscar no Hospital do Câncer o resultado dos exames de Rita, e os próximos retornos estão marcados para os dias 25/06 e 06/07. Não tem condições de arcar com as despesas das viagens”.

Na presente data (18 de junho de 2007), constatou-se, a partir de contato com a Prefeitura de Miracatu, que o cancelamento dos transportes persiste (fls. 32).

Como é sabido, uma cidade do porte de Miracatu não oferece tratamento para doenças graves, de modo que a população precisa se socorrer do tratamento fora do município. Dessa forma, é obrigação de tal ente político disponibilizar, de maneira eficaz e que atenda efetivamente às necessidades da população, o transporte para fora do domicílio.

Assim, o Município de Miracatu, fazendo tábua rasa dos ditames constitucionais e legais, deixou de colocar à disposição dos munícipes o transporte necessário.

II – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é órgão legitimado para a defesa dos direitos difusos, coletivos e indisponíveis afetos à área da saúde.

É o que prevê o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

Portanto, a legimitidade do autor para a demanda decorre da Carta Magna e dispensa maiores articulações.

III – DOS LITISCONSORTES PASSIVOS

O Município de Miracatu e o Estado de São Paulo são solidariamente e concorrentemente responsáveis pela solução dos problemas objeto de análise na presente ação.

A competência para cuidar da saúde é atribuída à União, aos Estados e aos Municípios.

Realmente, preceitua o artigo 23 da Constituição Federal:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - ....
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo, no seu artigo 219, também prescreve:

“Art. 219 ‑ A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Parágrafo único ‑ Os poderes públicos estadual e municipal garantirão o direito à saúde mediante:
1 ‑ políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem‑estar fIsico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;
2 ‑ acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;
3 - ......
 4 ‑ atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde” 

Contudo, como já dito, o Município de Miracatu descuidou da saúde e bem-estar da população. 

Desta feita, são co‑responsáveis os requeridos, e, portanto, partes legítimas passivas, na forma determinada pela Lei.
 
Ressalte-se, nesse passo, que a Constituição Federal, além de cometer aos Municípios o dever de "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" (artigo 30, inciso VII), estabeleceu como diretriz organizacional dos serviços da rede de saúde a descentralização (artigo 198, inciso I), regramento esse repetido pela Lei nº 8.080/1990 (artigo 7º, inciso IX).
 
Para dar concretude a tal diretriz, o legislador infraconstitucional houve por bem enfatizar a atribuição de serviços para os Municípios (artigo 7º, inciso lX, alínea “a”, da Lei nº 8.080/1990), que ficou incumbido, por meio da Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/1990), de "planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde" (artigo 18, I, do mesmo Diploma), bem como de "dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde" (artigo 18, inciso V, do mesmo Diploma).
 
Induvidoso, pois, que compete ao Município prestar assistência médica direta à população.

IV – DO DIREITO AO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ASSEGURADO A TODAS AS PESSOAS

Como é de trivial conhecimento, o legislador constituinte, atento à necessidade de oferecer a todas as pessoas tratamento condigno com o estágio atual da ciência médica, estabeleceu direito subjetivo à saúde em dispositivo que assim se ostenta:
 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação."
 
A Lei nº 8.080/1990, nesse compasso, dispôs que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" (artigo 2º).
 
Em observância ao mandamento constitucional de atendimento integral (artigo 198, inciso lI, da Constituição Federal), o legislador ordinário cuidou de consagrar expressamente o direito à assistência terapêutica (artigo 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/1990).
 
Indiscutível, pois, que o Poder Público é responsável pela formulação e execução de política de saúde que garanta a todos o acesso a tratamento médico.
 
Cumpre ressaltar, por fim, que, "entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado", força concluir "que razões ético‑jurídicas impõem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida." (Supremo Tribunal Federal ‑ rel. Min. Celso de Mello, Petição nº 1.246‑1 ‑ Medida Liminar de Santa Catarina).

V – DO DIREITO AO AUXÍLIO DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO

A Portaria/SAS/nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, instituiu o benefício do "Tratamento Fora do Domicílio" (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS – cf. fls. 07/11).

Estabelece o artigo 1º da referida portaria:

“Art. 1 ‑ Estabelecer que as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde ‑ SUS para tratamento fora do domicílio de residência possam ser cobradas por intermédio do Sistema de Informações Ambulatorlais SIA/SUS, observado o teto financeiro definido para cada município/estado.
§ 1º - .....
§ 2º ‑ O TFD será concedido exclusivamente a pacientes atendídos na rede públíca ou conveniadalcontratada do SUS. "

Prescreve, ainda, o artigo 4º do versado ato normativo:

"Art. 4º ‑ As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentáría do municípío/estado.”

Já o artigo 7º estabelece que:

Art 7º ‑ Será permitido o pagamento de despesas para deslocamentos de acompanhantes nos casos em que houver indicação médica, esclarecendo o porquê da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado. "

Pois bem, da conjugação desses dispositivos depreende‑se que o benefício do TFD (que inclui, além do atendimento médico, fornecimento de transporte e pagamento de diárias) é uma faculdade de todo cidadão usuário do Sistema Único de Saúde, consistente no mais legítimo direito, que é o acesso à saúde.

Não é só isso.

A portaria em tratativa entrou em vigor na data de sua publicação (24 de fevereiro de 1999) e, para a efetiva implementação dos benefícios do TFD, exigiu ela a adoção de providências por parte do poder público estadual, senão vejamos:

"Art 5º ‑ Caberá às Secretarías de Estado da Saúde/SES propor às respectivas Comissões Intergestores Bipartite ‑ CIB a estratégia de gestão entendida como: definição de responsabilidades da SES e das SMS para a autorização do TFD; estratégia de utilização com estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos, de acordo com a realidade de cada região e definição de recursos financeiros destinados ao TFD.
§ 1º ‑ A normatização acordada será sistematizada em Manual Estadual de TFD a ser aprovado pela CIB, no prazo de 90 dias, a partir da vigência desta portaria, e encaminhada, posteriormente, ao Departamento de Assistência e Serviços de Saúde/SAS/MS, para conhecimento. "

Consoante se percebe, a autoridade pública estadual tinha o prazo de 90 (noventa) dias para adotar providências e até hoje, passados mais de oito anos do início da vigência da portaria, nada fez, não propondo estratégias de gestão, nem tampouco editando o Manual de Sistematização do TFD (cf. se infere, incusive, da certidão de fls. 32).

Em suma, o poder público estadual igualmente fez tábula rasa daquela norma, ignorando sua obrigação jurídica, desprezando o direito dos cidadãos.

Todavia, é certo que os cidadãos tutelados por esta ação não são obrigados a se sujeitarem à letargia das autoridades públicas para o recebimento dos benefícios que lhe foram assegurados pela Portaria/SAS/nº 55/99 e que, em verdade, na decorrem dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais já citados.

Se os entes de direito público interno não cumpriram e não vêm cumprindo voluntariamente sua obrigação jurídica, o Judiciário deve intervir para que a omissão seja desfeita, evitando e reparando a lesão aos direitos dos inúmeros cidadãos prejudicados com a inadimplência das autoridades públicas.

Vale salientar que, se regulamentada pela Secretaria Estadual de Saúde, por meio da edição de manual, a sistematização do TFD e depois oferecidos os benefícios regularmente pelo Município, não somente os pacientes locais, tutelados nesta ação, serão beneficiados, mas também todos os munícipes que, pelos mais variados motivos, necessitarem fazer uso dos favores do TFD, deslocando‑se a outras cidades do Estado e do país.

VI – DOS PEDIDOS

Em face de tudo o quanto acima foi exposto, depois de distribuída e autuada esta com os documentos que a instruem, na forma dos artigos 283 do Código de Processo Civil e 109 da Lei Complementar Estadual nº 734/1993, requer a Vossa Excelência se digne receber a presente inicial, e ainda:
 
1) determinar a citação do MUNICÍPIO DE MIRACATU, na pessoa do Prefeito Municipal, para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, pena de revelia, com autorização, em razão da peculiaridade dos pedidos, ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda nos termos do artigo 172, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil;

2) determinar a citação do ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu Procurador-Geral para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, pena de revelia, com autorização, em razão da peculiaridade dos pedidos, ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda nos termos do artigo 172, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil;

3) julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública, condenando-se o MUNICÍPIO DE MIRACATU, em observância aos mandamentos Constitucionais e da lei federal citada, ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no oferecimento de transporte gratuito, em todos os dias úteis da semana, a todas as pessoas que necessitarem de consulta ou tratamento médico especializado fora deste Município, nas datas e horários que forem comunicados pelos munícipes à Prefeitura, de acordo com as datas e horários das consultas médicas a serem realizadas por eles, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou da que for fixada por esse D. Juízo, contados da intimação do deferimento da tutela definitiva, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/1987; artigo 13 da Lei nº 7.347/1985), conta‑corrente nº 13000074‑5, agência 00935‑1, Nossa Caixa Nosso Banco, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

4) conceder TUTELA LIMINAR para que o MUNICÍPIO DE MIRACATU cumpra, desde logo, seu dever constitucional, oferecendo transporte gratuito, em todos os dias úteis da semana, a todas as pessoas que necessitarem de consulta ou tratamento médico especializado fora deste Município, nas datas e horários que forem comunicados pelos munícipes à Prefeitura, de acordo com as datas e horários das consultas médicas a serem realizadas por eles. O perigo na demora é evidente, pois a tramitação do processo protrair‑se‑á no tempo, causando danos irreparáveis à higidez física e psíquica dos miracatuenses, que, sem os tratamentos necessários, certamente terão suas doenças agravadas, ou mesmo poderão vir a óbito, ante a gravidade das doenças de que estão acometidos. Ademais, a população de Miracatu é notoriamente carente, não tendo condições de arcar com os custos do transporte. Requer-se, ainda,  a imposição de multa diária ao Município de Miracatu, para o caso de descumprimento da liminar, que se pleiteia seja fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contados da intimação do deferimento da tutela liminar, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/1987; artigo 13 da Lei nº 7.347/1985), conta‑corrente nº 13000074‑5, agência 00935‑1, Nossa Caixa Nosso Banco, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Requer-se, outrossim, não seja dado qualquer prazo para a implementação do transporte, uma vez que a Municipalidade de Miracatu já vinha fornecendo transporte diário à população, tendo infra-estrutra para o imediato atendimento da liminar;

5) julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública, condenando-se o ESTADO DE SÃO PAULO ao cumprimento da obrigarão de fazer, consistente em dar cumprimento aos mandamentos do artigo 5º e seu parágrafo § 1º da Portaria/SAS/nº 055/99, do Ministério da Saúde, no prazo de noventa dias, a contar da notificação da decisão, implantando-se a estratégia de gestão para a efetiva implementação dos benefícios do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde (SUS), editando o manual exigido pela portaria para a sistematização do referido programa e o colocando à disposição do Município no ventilado prazo, tudo sob pena de, em caso de não cumprimento da obrigação, ser imposta multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou da que for fixada por esse D. Juízo, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, por dia de atraso, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/1987; artigo 13 da Lei nº 7.347/1985), conta‑corrente nº 13000074‑5, agência 00935‑1, Nossa Caixa Nosso Banco, sem prejuízo das sançoes penais cabíveis;

 6) vencido esse prazo de 90 (noventa) dias e independentemente do cumprimento das obrigações pretendidas por parte do Poder Público, julgar PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública,  condenando-se o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE MIRACATU, solidariamente, por meio de suas Secretarias de Saúde, ao cumprimento de obrigacão de fazer, consistente em oferecer aos munícipes de Miracatu os benefícios mencionados nos artigos 4º e 7º da Portaria/SAS/nº 055/99, do Ministério da Saúde, ofertando‑lhes transporte e pagando‑lhes as diárias de alimentação e pernoite, nos valores previstos pela tabela que acompanha a mencionada portaria, toda vez que tiverem que se deslocar da cidade de Miracatu para outro município, nos termos do programa do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou da que for fixada por esse D. Juízo, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, em relação a cada um dos entes jurídicos, a cada caso de recusa ou não oferecimento dos aludidos benefícios, devendo os valores decorrentes dessas multas serem revertidos ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Dífusos Lesados (Decreto Estadual nº 27.070/87; artigo 13 da Lei nº 7.347/1985), conta‑corrente nº 13000074‑5, agência 00935-1, Nossa Caixa Nosso Banco.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente por meio de oitiva de testemunhas.
 
Dá‑se à causa o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
 
Termos em que,
Pede deferimento.

Miracatu, 18 de junho de 2007.

DANIEL SANTERINI CAIADO
Promotor de Justiça

ROL DE TESTEMUNHAS:

1.	Antonio Santiago – residente no Sítio Covi, Beira Rio, Bairro Faú, em Miracatu/SP;
2.	José dos Santos – residente na Rodovia BR-116, km 370, em Miracatu/SP;
3.	Rosângela Leopoldina Maria dos Santos – residente na Rua Dois nº 80, Vila Expedicionária, em Miracatu/SP;
4.	Cátia Regina Fernandes de Matos – residente na Rua Orlando Silva nº 42, Jardim Yolanda, Miracatu/SP;
5.	Rosária Alves – residente na Rua Sylas Baltazar de Araújo nº 711, Jardim Miracatu, em Miracatu/SP.