Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da  ª Vara Cumulativa Distrital de Vicente de Carvalho

 “Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
.....
O direito à saúde assegurado ao idoso é consagrado em norma constitucional reproduzida nos artigos 2º, 3º e 15, § 2º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), senão vejamos :
......
Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.
(Recurso Especial nº 851174/RS, relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/10/2006, Diário de Justiça da União de 20.11.06, página 290).

“direito à saúde é direito individual indisponível” 
(Recurso Extraordinário nº 394.820-2, relator ministro CARLOS VELLOSO, julgado em 16 de maio de 2005).

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu presentante infra assinado, legitimado pelos artigos 5º., inciso LXIX, da Constituição Federal, artigo 1º., da Lei 1.533/51, artigo 129, IX, da Constituição Federal, artigo 103, I, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, artigo 81, I e 82 do Estatuto do Idoso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Prefeito Municipal de Guarujá, em razão da prática de ato coator especificado nas alegações de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - Causa de pedir remota
I.I – O direito à saúde como derivação imediata do princípio da dignidade humana

1 – Segundo FÁBIO KONDER COMPARATO () “o primeiro postulado da ciência jurídica é o de que a finalidade-função ou razão de ser do Direito é a proteção da dignidade humana”. Certamente atento a essa lição, o legislador nacional constituinte elevou a proteção da dignidade humana à categoria de princípio fundamental de nossa República ().

	2 – Princípio fundamental, por sua vez, é aquele que explicita valoração política fundamental do legislador constituinte (), verdadeira norma-matriz constitucional, e, por isso, dotado de evidente função ordenadora, ou seja, diretamente aplicável ou diretamente capaz de conformar as relações político-constitucionais. O princípio fundamental é dotado, ainda, de clara ação imediata, funcionando como verdadeiro critério de interpretação () e de integração, dando, sobretudo, coerência geral ao sistema.
3 - O respeito à dignidade humana, em inicial síntese, também em razão de sua qualidade de princípio fundamental, é mandamento que, ao menos, deve informar, nortear e permear todo o ordenamento jurídico brasileiro, de modo a fazer conformar a si toda e qualquer conduta estatal, qualquer que seja a esfera de exercício das funções do Poder (). 

4 – É esse o entendimento acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (), e recomendado por abalizada doutrina ().

	5 – Dignidade da pessoa humana, na dicção de ALEXANDRE DE MORAES (), significa “um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos”. E mais. “A condição humana é requisito único e exclusivo, reitere-se, para a titularidade de direitos. Isto porque todo ser humano tem uma dignidade que lhe é inerente, sendo incondicionada, não dependendo de qualquer outro critério, senão ser humano”(). Proteger a dignidade humana, numa segunda síntese, implica exigência de o indivíduo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição Federal impõe que lhe respeitem a própria. Implica, ainda, no cumprimento do dever de respeitar e tutelar a condição de cada um de nós como pessoa individualmente considerada, como ser único no mundo, salvaguardando-a, dentre outros, da omissão do poder estatal. Proteger a dignidade humana importa, igualmente, no cumprimento do dever de estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Dessa maneira, o direito à saúde, entre outros, aparecem como conseqüência imediata da consagração da proteção da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, ou, mais precisamente, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (), ”o  direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida”.

6 – Também porque alçado à categoria de princípio fundamental de nossa República, cujos reflexos já foram mencionados, inúmeros são os contornos que o princípio da defesa da dignidade humana confere aos demais direitos, inclusive outros constitucionalmente proclamados. Nesse passo, o direito à vida (), em nosso ordenamento, é enfocado, em face do Estado, sob dois inolvidáveis aspectos, quais sejam, o dever estatal de assegurar a qualquer indivíduo o direito de (a) continuar vivo e (b) ter  vida digna quanto à subsistência (). E, dentro desses aspectos inclui-se, à evidência, tanto o direito de ter sua saúde reabilitada quanto o de ver sua qualidade de vida () mantida por toda espécie de recursos terapêuticos – psicoterápicos ou simplesmente medicamentosos – que a ciência médica já ofereça, na qualidade e quantidade recomendada, tudo sob exclusivo patrocínio do Estado, sobretudo quando o beneficiário é pessoa idosa de recursos financeiros insuficientes para esse custeio.

7 – Numa terceira síntese, em plena conformidade com precedente do Supremo Tribunal Federal (), compete ao Estado, em atenção ao princípio fundamental do respeito à dignidade humana, agir de modo a resguardar e reabilitar a saúde do indivíduo, ou, ao menos, propiciar a melhoria de sua qualidade de vida, sobretudo quando objeto de prioridade absoluta por expressa dicção legal (), conclusão essa que deriva até mesmo de interpretação autêntica (), a teor do artigo 2º da Lei Nacional nº 8.080/90 ().

8 – O próprio Estatuto do Idoso, não bastasse, diploma de perfil eminentemente protetivo, determina, inclusive ao Estado-Administração, em dispositivo explícito (), o resguardo da dignidade humana da pessoa em fase de envelhecimento.

9 – Pois bem.

10 – Se a Constituição Federal e a legislação infra constitucional determinam categoricamente ao Estado que obedeça o princípio do respeito à dignidade humana, fica evidente que deve ser propiciado pelo Estado ao indivíduo, ainda mais quando idoso carente de recursos financeiros, as garantias mínimas de subsistência digna, dentre as quais o beneficiamento gratuito do indivíduo por toda sorte de recursos terapêuticos que ao menos propiciem a melhoria da qualidade de vida dele, e, assim, seu envelhecimento saudável. Isso porque, do contrário, às claras, estar-se-á realizando um evidente comportamento constitucionalmente censurável, ou seja, estar-se-á retirando da pessoa as condições mínimas para sua existência, e, nela embutida, aquele valor mínimo indispensável que cada pessoa tem para consigo própria. 

11 - Em síntese a esse tópico, evidencia-se, até por força da experiência comum (), que a negação de assistência farmacêutica gratuita ou de gracioso tratamento psicoterápico necessitados, retira do idoso, a cada dia que se vê privado dessa assistência ou tratamento, a possibilidade de reunir as condições basilares para a realização não só da mais singular de suas atividades habituais, como de seus mais desejados e merecidos anseios e ideais de vida, despojando-o, verdadeiramente, de seu direito à existência digna.

I.II – Saúde, Descentralização Administrativa e Competência administrativa municipal – Municipalização do atendimento

	12 – Nos termos da Constituição Federal (), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para concretização desse direito social () fundamental (), norma sabidamente de ordem pública, e, por conseguinte, imperativa (), assegura a Constituição Federal o universal e igualitário acesso à saúde. E na medida em que faz uso do vocábulo universal (), explicita a Carta Política a idéia de acesso, por todos, a quaisquer dos meios, ações, serviços ou tratamentos que o estágio de desenvolvimento da ciência médica – aqui incluída a farmacologia e a psiquiatria - já tenha alcançado, características que, a um só tempo, alçam a prerrogativa extraordinária à categoria de direito público subjetivo () e, também por isso, sujeitam o omisso à responsabilidade frente ao não cumprimento desse seu dever jurídico. 

13 – Resta, em continuação, e considerando o sistema federativo brasileiro, estabelecer a qual de seus entes componentes compete a satisfação desse direito público subjetivo, especialmente quando o destinatário é o idoso, cujos direitos a eles garantidos devem ser implementados por meio de programas específicos e de caráter prioritário sobre quaisquer outros (artigo 3º da Lei nº 10.741/03).
 
14 - Competência, bem se sabe, é a “faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções” (). Desse conceito podemos derivar para o de competência administrativa, como sendo o poder de decisão e, logo, de realização, atribuído a um órgão ou agente público para o exercício das atividades voltadas para a satisfação do interesse público predeterminado no ordenamento. 

15 – A Constituição Federal, inicialmente, estabelece as competências administrativas de cada qual dos entes políticos (). No caso da atuação administrativa na área de saúde, bem se vê que ela não é explicitamente contemplada no Capítulo II do Título III da Lei Fundamental. Entretanto, ao menos por interpretação do artigo 198, §2°, da Carta Magna, conclui-se que o dever de atuação é comum entre as três Pessoas Políticas (). 

16 - Diante daquele qualificativo, e havendo a necessidade de se determinar a predominância da atuação administrativa, especialmente no caso da tutela de direitos assegurados no Estatuto do Idoso, a legislação ordinária válida estabeleceu a competência administrativa municipal. Com efeito, o artigo 7º, inciso IX, alínea a, da Lei Nacional nº 8.080/90 - editada por conta do que faculta o artigo 24, XII, combinado com seu §1º, todos da Lei Maior - assentou como princípio do Sistema Único de Saúde a descentralizaçao político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, com particular ênfase para a descentralização dos serviços para os municípios. Posto de outra forma, optou o legislador pela entrega à comuna do planejamento, da decisão e da execução administrativa dos planos de atuação e oferecimento de serviços e tratamentos voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, ou, no mínimo, à melhoria da qualidade de vida do beneficiário. Na mesma linha seguem as determinações contidas na Carta Estadual (artigo 222, II) () e, mais propriamente, no Estatuto do Idoso (artigo 3º, parágrafo único, VIII) (), que assentou como política de atuação a municipalização do atendimento.

17 - Dando seguimento, insere-se dentro da competência administrativa local a obrigação de oferecer ao indivíduo toda espécie de recursos terapêuticos - psicoterápicos ou simplesmente medicamentosos - que a ciência médica já ofereça para, ao menos, a melhoria de sua qualidade de vida. 

18 – Em síntese a esse tópico, compete ao Município, sob pena de violação do princípio fundamental da dignidade humana, oferecer, fornecer, dar ou disponibilizar ao indivíduo, às suas exclusivas expensas, sobretudo à idoso carente de recursos financeiros, toda espécie de recursos terapêuticos - psicoterápicos ou simplesmente medicamentosos - que a ciência médica já ofereça para, ao menos, um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, no que obviamente se inclui a assistência farmacêutica e tratamentos psicoterápicos.

I.III – Ato administrativo vinculado, Omissão estatal juridicamente relevante e Obrigação de fazer

	19 – Não se desconhece que ao menos o princípio da legalidade compele o agente competente à concreção do específico comando normativo a ele direcionado (), sobretudo quando o ato é vinculado (). Ato administrativo vinculado, por sua vez, é aquele que não confere ao Poder Público margem alguma de atuação (). Também não se ignora que a formulação da estrutura gramatical de um preceito normativo em termos negativos elimina qualquer margem de opção por parte do Administrador no exercício daquele comando legal, na medida em que não permite o preceito qualquer comportamento administrativo contrário à proibição por si feita. Assim, na medida em que a lei estabelece que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” (artigo 4º da Lei Nacional nº 10.741/03), fica claro que a lei não outorga à Administração modo de agir outro. Noutras palavras, ao fazer uso do vocábulo ‘nenhuma’ e da locução ‘qualquer tipo’, vê-se que não é dada liberdade alguma de escolha à Administração, traduzindo verdadeiro mandamento de agir para evitar negligência na satisfação de qualquer direito fundamental dos idosos, dentre os quais pode ser destacado o direito à saúde, como já acima detalhado. Para ser ainda mais preciso, a seqüência lógica a ser estabelecida é a seguinte: se sabe que (a) não se pode submeter qualquer idoso a negligência, de qualquer ordem, (b) existe a necessidade de submissão daquela pessoa em envelhecimento a determinada espécie de recurso terapêutico - psicoterápico ou simplesmente medicamentoso - que a ciência médica já ofereça para, ao menos, a melhoria de sua qualidade de vida e (c) a omissão nesse comportamento implica, evidentemente, reconhecimento de vedado non facere administrativo, conclui-se que a única forma legalmente possível de proceder da Administração é justamente evitar que isso aconteça, o que somente se dá com o efetivo oferecimento, às suas expensas, do recurso terapêutico necessitado.

20 – Há que se lembrar ainda que o exercício do poder-dever concentrado em determinada competência administrativa não fica ao alvedrio do agente; de fato, se esses poderes se prestam à satisfação do interesse público, o dever de atuação é impostergável (). 

21 - Da conjugação entre essas assentes formulações publicísticas extrai-se que, para desencadeamento de determinada atividade administrativa - sobretudo quando vinculada - basta a demonstração da ocorrência do fato subsumível à norma legal, não podendo o administrador se furtar à execução do preceito (), sob pena de se sujeitar à responsabilidade civil () e até penal (), sendo inadmissível a omissão (). 

	22 – É de todo oportuno, considerando o teor da tese ora sustentada, transcrever a ementa de aresto oriundo do Colendo Supremo Tribunal Federal () a respeito da omissão administrativa juridicamente relevante, in verbis : 

“A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no artigo 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não se pode converter em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado”.

“DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
-	O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação.
-	Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadora, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental”.

23 - Dentro dessa linha de entendimento, uma vez caracterizada a omissão administrativa após a apresentação do fato que subjuga o administrador a atuar, abre-se ao legitimado a porta da exigibilidade perante o Poder Judiciário, demandando em face do omisso pelas várias formas legalmente previstas, inclusive as mandamentais (), para que, no mínimo, o ente público renitente aja, posicionamento este que conta com franco respaldo da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (). 

24 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça não só não discrepa dessa orientação, como vai além, in verbis ()  :

“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA IDOSA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF.
1. Recurso especial contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação civil pública objetivando a proteção de interesses individuais indisponíveis (direito à vida e à saúde de pessoa idosa hipossuficiente), com pedido liminar para fornecimento de medicamentos por parte do Estado.
2. Os artigos 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento, cuja medida, no caso dos autos, impõe-se de modo imediato, em face da urgência e conseqüências que possam acarretar a não-realização.
3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde de pessoa carente, especialmente quando sofre de doença grave que se não for tratada poderá causar, prematuramente, a sua morte.
4. O Estado, ao se negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre o seu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível.
5. Pela peculiaridade do caso e, em face da sua urgência, há que se afastarem delimitações na efetivação da medida sócio-protetiva pleiteada, não padecendo de qualquer ilegalidade a decisão que ordena que a Administração Pública dê continuidade a tratamento médico.
6. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício de pessoa pobre.
7. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF.
8. Recurso especial provido para, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a presente ação, determinar o reenvio dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que se pronuncie quanto ao mérito”

	25 – Bem de ver, a esse respeito, que não é tolerável nem mesmo a dúvida quanto à obrigatoriedade de atuar ou não no caso, justamente porque, se houver, deve ela se resolver em favor da tutela administrativa do princípio da dignidade, pois “entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da república (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado” força concluir “que razões ético-jurídicas impõem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida.”.

26 - Dentre outros legitimados para exigir em juízo a realização do comportamento público correlato ao fato jurígeno demonstrado, estão aqueles que têm por missão institucional exigir dos poderes públicos a devida atuação administrativa.

27 – Em síntese a esse tópico, compete ao Município, diante da apresentação do fato que determine o desencadeamento da atividade administrativa, não só impedir que essa omissão se perpetue, mas agir de modo a eliminar essa omissão, oferecendo, fornecendo, dando ou disponibilizando ao indivíduo, às suas exclusivas expensas, sobretudo ao idoso carente de recursos financeiros, toda espécie de recursos terapêuticos - psicoterápicos ou simplesmente medicamentosos - que a ciência médica já ofereça para, ao menos, a melhoria de sua qualidade de vida, no que obviamente se inclui a assistência farmacêutica e tratamentos psicoterápicos, sob pena não só de realizar odiosa violação passiva ao princípio da dignidade humana, mas de ser judicialmente compelido a atuar por meio dos remédios e instrumentos jurídicos postos à disposição no ordenamento, bem como ser responsabilizado civil e penalmente por sua omissão.

II - Causa de pedir próxima

	28 - Consta dos inclusos autos de Inquérito Civil nº 18/08 que a idosa Marlene de Oliveira Santos, de atuais 68 anos de idade (fl. 08), padece de Doença de Behçet (CID 161.3), Hipertensão (CID 110), Diabetes Mellitus tipo II (CID E11), Hipotiroidismo (CID E03.9), Osteoporose (CID M81.5) e Depressão (CID F43.2) (fl. 28).

	29 – Por indicação médica (fl. 28), necessita a idosa o consumo mensal de :

(a)	Omeprazol 20mg – 30 cápsulas;
(b)	Retemic 5mg – 60 cápsulas – oxibutinina;
(c)	Prednisona 20mg – 30 cápsulas;
(d)	Clonazepam 0,5mg (Rivotril) – 30 cápsulas;
(e)	Bonalen 70mg – 4 cápsulas;

30 – Todos esses medicamentos são de uso contínuo e fundamentais até mesmo para sobrevivência da idosa, na medida em que evitam episódios de vasculite cerebral, picos hipertensivos, descontrole glicêmico.

	31 – A ausência de tratamento da idosa e a reiteração desse quadro ao longo do tempo enseja sequelas como “cegueira, hemiparesia ou plegia e até mesmo uma vida vegetiva” (fl. 30). 

32 - O custo mensal para a idosa na compra desses medicamentos é da ordem aproximada de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme informes disponíveis na internet (fl. 37/53), conjugado com a necessidade dela, de acordo com recomendação médica (fl. 28).

	33 – O orçamento familiar da idosa é da ordem de um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos (fl. 07), insuficiente, à evidência, para arcar com o custo mensal do consumo das medicações prescritas.

	34 – Instada a agir, a autoridade impetrada quedou-se inerte (fl. 33/35).

III - Da liminar

	35 – Necessária se faz à outorga de liminar.

36 – Concorrem nos autos os respectivos requisitos.

37 – Vejamos.

38 - O fumus boni juris está presente na induvidosa verossimilhança do acima afirmado, em especial por conta da prova constante do incluso Inquérito Civil – referida no tópico anterior - e do respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial citados, que, com grande margem de probabilidade, levarão à outorga da ordem de segurança, sendo certo que (a) “normas burocráticas não podem ser erguidas como óbice à obtenção do tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente” (), (b) eventual “não preenchimento de mera formalidade – no caso, inclusão de medicamento em lista prévia – não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por médico para tanto capacitado” (), e que (c) “não se evidencia plausível a alegação de que o cumprimento da decisão poderia inviabilizar a execução dos serviços públicos” ().

	39 - O periculum in mora está representado pelo prejuízo à saúde da idosa a cada dia que se vê privada do recurso terapêutico que necessita para, ao menos, a manutenção de sua qualidade de vida, e pela usurpação de seu direito constitucional à saúde, patrocinado atualmente pela autoridade impetrada.

	IV - Pedido

40- Nesses termos, requeiro :

a)	seja outorgada liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada que, mensal e permanentemente, sob pena de responsabilização pessoal penal, civil e administrativa, forneça à substituída processual : 

a.1) Retemic 5mg – 60 cápsulas – oxibutinina;
a.2) Bonalen 70mg – 4 cápsulas;

b)	a notificação da autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; 

c)	oitiva do Ministério Público, na qualidade de custos legis;

d)	
em atenção ao princípio da dignidade humana, a concessão de ordem de segurança de modo a determinar à autoridade impetrada que, mensal e permanentemente, sob pena de responsabilização pessoal penal, civil e administrativa, forneça à substituída processual:

d.1) Retemic 5mg – 60 cápsulas – oxibutinina;
d.2) Bonalen 70mg – 4 cápsulas;

41- Requeiro seja o membro do Ministério Público intimado pessoalmente dos provimentos judiciais (artigo 75 do Estatuto do Idoso e artigo 236, §2º, do Código de Processo Civil).

42- Segue anexado o Inquérito Civil instaurado para apurar esses fatos, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigo 109 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 734/93.

43 - Deixo de fazer adiantamento de qualquer despesa processual por ser isento o Ministério Público ().

44 - Nesses termos, conhecida a presente ação, e ouvido o Ministério Público, requer seja concedido o competente writ, nos termos da letra d do item 41 acima exposta, mantendo-se expressamente a liminar eventualmente outorgada.

45 - Dou à causa o valor de um mil reais.

Termos em que
Peço deferimento.
Vicente de Carvalho, 14 de janeiro de 2009.

___________________________ 
Eloy Ojea Gomes
2º Promotor de Justiça de Vicente de Carvalho