OFÍCIO

[Tipo de Processo] nº:	[Número do Processo]	
Classe – Assunto:	[Classe do Processo no 1º Grau] - [Assunto Principal do Processo]	
Documento de Origem:	[Tipo de Documento dos Dados da Delegacia] - [Número Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia]	
[Tipo Completo da Parte Ativa Principal]:	[Nome da Parte Ativa Principal]	
[Tipo Completo da Parte Passiva Principal]:	[Nome da Parte Passiva Principal]	
[Tipo Completo da Parte Terceiro Principal]:	[Nome da Parte Terceira Principal]	

(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)

[Prioridade Idoso]
[Justiça Gratuita]
[Réu Preso]
[Segredo de Justiça]

[Município da Vara], [Data do Sistema por Extenso].
Senhor(a) Ministro(a),

Pelo presente, nos termos do artigo 423, § 2º e § 5º, e artigo 472, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 1º, § 1º, da Resolução 162/2012, do Conselho Nacional de Justiça, e artigo 6º, § 7º, do Provimento Conjunto nº 03/2015), comunico a Vossa Excelência a prisão do(a) [Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada]: [Qualificação Completa da Parte Passiva Selecionada], ora preso e recolhido no(a) [Local da Última Prisão da Parte Sel] [End Local da Última Prisão da Parte Sel]. Segue cópia da decisão que decretou a prisão.
Atenciosamente,

Juiz(a) de Direito: Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau] 

Ao(À)
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Ministro da Justiça
Palácio da Justiça
Esplanada dos Ministérios, Bloco T
Brasília-DF - Brasil
Cep: 70064-900

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – TJ/SP
Art. 423 (...)
§ 2º Nos mandados de prisão expedidos em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, tendo o juiz ciência própria ou havendo suspeita, referência, indicação, declaração de qualquer interessado ou agente público de que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, tal circunstância deverá constar expressamente no referido documento. Igual procedimento deverá ser adotado em se tratando de condenado estrangeiro. 
§ 5º o cumprimento das ordens de prisão expedidos nos termos do § 2º, parte final, ou seja, a ordem de prisão cumprida contra condenado estrangeiro, deverá ser comunicado à missão diplomática do Estado de origem do preso ou internado estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias. 
Art. 472 (...) III – comunicará à missão diplomática do Estado de origem do preso ou internado estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias, com cópia da sentença penal condenatória ou do acórdão transitado em julgado. 

Resolução 162/2012 - Conselho Nacional de Justiça
Art. 1º A autoridade judiciária deverá comunicar a prisão de qualquer pessoa estrangeira à missão diplomática de seu Estado de origem ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias.
§ 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo será acompanhada dos seguintes documentos:
I - na hipótese de prisão definitiva, de cópia da sentença penal condenatória ou do acórdão transitado em julgado;
II - na hipótese de prisão cautelar, de cópia da decisão que manteve a prisão em flagrante ou que decretou a prisão provisória.

Provimento Conjunto nº 3/2015
Art. 6º Na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão.
(...)
§ 7º Em cumprimento ao previsto no artigo 36, item 1, subitem b, da Convenção de Viena, bem como à Resolução 162/2012 do Conselho Nacional de Justiça, convertida a prisão em flagrante em preventiva, o juiz deverá determinar a comunicação à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, com expedição imediata dos ofícios respectivos, instruídos com cópia da decisão que decretou a prisão.