MANDADO DE ARRESTO E CITAÇÃO

[Tipo de Processo] nº:	[Número do Processo] 	
Classe – Assunto:	[Classe do Processo no 1º Grau] - [Assunto Principal do Processo]	
[Tipo Completo da Parte Ativa Selecionada]:	[Nome da Parte Ativa Principal]	
[Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada]:	[Nome da Parte Passiva Principal]	
Oficial de Justiça:	*	
Mandado nº:	[Número do Mandado]	
[Prioridade Idoso]
[Justiça Gratuita]

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) [Vara do Processo] do [Foro do Processo], Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau], na forma da lei,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda ao

ARRESTO do(s) bem(ns) do devedor, que ficarão depositados em mãos de <nome do depositário> e, após,

CITE [Qualificação Básica da Pessoa Selecionada com QL], para os atos e termos do pedido, conforme petição por cópia anexa, que fica fazendo parte integrante deste, e de acordo com o seguinte despacho: "[Complemento da Movimentação Selecionada]".

OBSERVAÇÃO: Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido no prazo de 05 dias úteis da juntada do mandado aos autos, presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos os fatos alegados pelo autor.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. [Município da Vara], [Data do Sistema por Extenso]. Eu _______________________________ (Nome do Escrevente), digitei. Eu, ______________________________________ (Nome do Escrivão) conferi e subscrevi.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau].

DILIGÊNCIA: Guia nº *                         - R$ *

Advogado: Dr(a). [Adv. da Parte Ativa Principal]
Telefone Comercial do Advogado: [Telefone Comercial do Adv da Parte Ativa Principal]

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".
Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.
Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.