MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA - RITO COMUM COM TUTELA ANTECIPADA/CAUTELAR – FAZENDA

[Tipo de Processo] nº:	[Número do Processo] 	
Classe – Assunto:	[Classe do Processo no 1º Grau] - [Assunto Principal do Processo]	
[Tipo Completo da Parte Ativa Principal]:	[Nome da Parte Ativa Principal]	
[Tipo Completo da Parte Passiva Principal]:	[Nome da Parte Passiva Principal]	
Oficial de Justiça:	*	
Mandado nº:	[Número do Mandado]	
[Prioridade Idoso]
[Justiça Gratuita]
Pessoa(s) a ser(em) citada(s) e intimada(s):
[Qualificação Completa da Pessoa Selecionada com Participação]

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da [Vara do Processo] do [Foro do Processo] da Comarca [Comarca do Processo], Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau], na forma da lei,

MANDA qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à

CITAÇÃO da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, conforme cópia da petição inicial que segue anexa e deste passa a fazer parte integrante, e para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da juntada do mandado aos autos, apresentar defesa. Proceda também à
   
INTIMAÇÃO da TUTELA ANTECIPADA/CAUTELAR, nos termos da r. decisão de seguinte teor: "[Complemento da Movimentação Selecionada]".

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
     
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. [Município da Vara], [Data do Sistema por Extenso]. Eu _______________________________ (Nome do Escrevente), digitei. Eu, ______________________________________ (Nome do Escrivão) conferi e subscrevi.

DILIGÊNCIA (Órgãos Pagadores): ⁭ Fazenda Estadual   ⁭ Fazenda Municipal
OUTRAS DILIGÊNCIAS: ⁭ Gratuidade   ⁭ GRD   ⁭ do Juízo
Para uso exclusivo dos Cartórios da Capital: ⁭JUD ⁭FISC ⁭PATRI ⁭DESAP

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".
Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.
Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.