Tribunal de Justiça de São Paulo

Grupo de Pesquisas e Estudos em Políticas Públicas - CAJUFA

O Grupo de Pesquisas e Estudos em Políticas Públicas – GPEPP, em decorrência de reuniões sucessivas e do Ciclo de Palestras ocorridos no auditório do CAJUFA em:

Dia: 28/8/2012 – palestrante- Alysson Leandro Mascaro
Moradia e Direito: Controle Judicial, Princípios e Justiça Social

Dia: 12/9/2012- palestrante: Maria Paula Dallari Bucci
Controle Judicial e Políticas Públicas – limites e possibilidades

Dia: 23/10/2012- palestrante: Daniela Campos Libório Di Sarno
Direito de posse e propriedade: a incidência de conflitos coletivos fundiários urbanos

ENUNCIADOS APROVADOS NA DATA DE 05/3/2013:

1- No controle judicial de políticas públicas, a justa resolução das demandas coletivas exige do magistrado conhecimento sistemático da ação ou programa governamental, alcançando a sua dimensão sociológica e finalística.

2- Nas tutelas de urgência, o direito à moradia qualifica-se como direito público subjetivo, equiparável ao direito de propriedade do Poder Público na proteção possessória, a exigir um juízo de ponderação no caso concreto.

3- Na tentativa de solução das ações que envolvam conflito entre o direito à moradia e o direito de propriedade, o Poder Judiciário deverá adotar preponderantemente uma postura mediadora, coordenadora, articuladora, em última instância, conciliadora.

4- Em restrição ao controle de políticas públicas a reserva do possível alegada pelo Poder Público é insuficiente se não houver a respectiva contextualização e demonstração de medidas concretas realizadas pelo Governo.

Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público

1. O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.

2. É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.

3. Aos admitidos na forma da Lei 500/74 são devidas sexta-parte e licença prêmio.

4. Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.

5. Cabível individualizar execução contra a Fazenda Pública (precatório/requisitório) no litisconsórcio ativo facultativo.

6. Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações.

7. As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimento, provento e pensões.

8. O parágrafo 2º do art. 86 da lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, impede a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, excepcionando-se unicamente a hipótese em que a incapacitação acidentária tenha comprovadamente ocorrido antes da vigência da norma proibitiva e de que a aposentação decorra de tempo de contribuição singelamente contado.

9. Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213/91.

10. Os ferroviários da extinta Fepasa têm como parâmetro de complementação a equivalência com os servidores da CPTM.

Advocacia Geral da União

Lista de Súmulas - AGU