Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça

São Paulo


EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO E FORMAL DE PARTILHA




Descrição Valor Observações Recolhimento
Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha R$ 34,00 Provimento 833/2004, atualizado pelo Comunicado SPI 10 de 2010. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 *


* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:
http://www.bb.com.br/portalbb/home23,112,112,15,0,1,3.bb Página externa.


- Consulte na íntegra o Provimento nº 833/2004

- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 10/2010

- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013


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