RECOLHIMENTO DE TAXA PARA EMISSÃO DE RELATÓRIOS DO INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD
* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através do site do Banco do Brasil, acessando: Formulários - São Paulo
- Consulte na íntegra o Comunicado CSM nº 170/2011
- Consulte na íntegra o Provimento CSM nº 1864/2011
- Consulte na íntegra o Lei nº 14.838/2012