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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça

São Paulo


TAXA DE MANDATO JUDICIAL




Descrição Valor Observações Recolhimento
Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo

2% sobre o salário - mínimo vigente na capital do Estado

Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974. Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP).
Código 304-9 **


** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE – SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas).
É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx Página externa


- Consulte na íntegra o Provimento CG nº 33/2013Página externa


OBSERVAÇÃO:

Os recolhimentos pela guia DARE-SP serão obrigatórios a partir de 28 de fevereiro de 2014 (Provimento CG nº 33/2013) Página externa


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1/7/2014.92

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