Tribunal de Justiça de São Paulo

COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

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09/09/2011 - Parecer Nº 5 - 2011 - SUAS – Sistema Único de Assistência Social

SUAS – Sistema Único de Assistência Social – Necessidade de adoção de medidas de forma a garantir a universalidade, integralidade e uniformidade de atendimento a todos os cidadãos – Localidades que não apresentam demanda para instituição de serviço de alto custo ou complexidade– Viabilidade de instituição de consórcio entre Municípios de uma mesma região visando atendimento regionalizado – Constatação em visitas da Coordenadoria da falta de iniciativas governamentais, inviabilizando garantia de direitos – Modo de articulação da rede, medidas judiciais viáveis e competência para processamento de demandas

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