DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

Descrição Valor Recolhimento Observações
Porte de Remessa e Retorno de Autos

R$ 40,30 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017)

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * Somente para processos físicos
Porte de Retorno - Agravo de Instrumento R$ 20,50 por volume de autos Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 * Somente para processos físicos na origem
Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos R$ 40,30 por volume Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *

* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/


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