DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS

Descrição Valor Recolhimento
Porte de Remessa e Retorno de Autos

R$ 32,70 por volume de autos (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM Nº 2.195/2014)

Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *
Porte de Retorno – Agravo de Instrumento R$16,60 por volume de autos Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4 *

* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/

- Consulte na íntegra o Provimento nº 833/2004

- Consulte na íntegra o Provimento CSM nº 2.195/2014

- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2004

- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2006

- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 10/2010

- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013