EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA, ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO E FORMAL DE PARTILHA

Descrição Valor Observações Recolhimento
Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha R$ 37,70 Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM Nº 2.195/2014) Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 *

* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:
http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ Página externa .

- Consulte na íntegra o Provimento nº 833/2004

- Consulte na íntegra o Provimento CSM nº 2.195/2014

- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 10/2010

- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013