TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS


Atenção

Em vista do Comunicado 433/2015 (DJE de 24/08/2015) está suspensa a obrigatoriedade do recolhimento da taxa de desarquivamento de processos (físicos e digitais) arquivados nas Unidades Judiciais ou no Arquivo Geral. Essa suspensão abrange qualquer interessado no desarquivamento de processos.
Descrição Valor Recolhimento
Desarquivamento de Autos

R$ 24,40 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior.

R$ 13,30 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.*

* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:
http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ .

Consulte na íntegra o Comunicado s/nº de 16 de março de 2005

Consulte na íntegra a Portaria nº 7219/2005

Consulte na íntegra a Portaria nº 7138/2004

Consulte na íntegra a Portaria nº 6431/2003

Consulte na íntegra a Lei nº 14.838/2012

Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013

Consulte na íntegra o Provimento CSM nº 2.195/2014