NOTÍCIAS
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, assinou a Resolução nº 566/12, disponibilizada hoje (28) no Diário da Justiça Eletrônico, que regulamenta no âmbito do Judiciário estadual o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), previsto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação. O SIC – coordenado pelo Núcleo de Planejamento e Gestão – tem como principais objetivos atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações relativas a serviços e atividades prestadas pelo TJSP e informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional da Corte. O pedido de informações pode ser formulado preferencialmente por meio do site do TJSP na internet ou por correspondência endereçada ao Núcleo. A resolução ainda dispõe sobre a classificação de documentos, dados e informações passíveis de restrição de acesso. Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto) imprensatj@tjsp.jus.br