O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, acompanhado dos juízes Rubens Hideo Arai e Alberto Gentil de Almeida Pedroso, participou da 69ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil, com o tema “Atuação Integrada do Sistema de Justiça: projetos e parcerias”. Durante esses dias, corregedores de todo País debateram propostas de melhoria para a Justiça brasileira, sempre com foco na eficiência dos serviços prestados ao cidadão.

        Durante o encontro, a corregedora nacional e integrante do Superior Tribunal de Justiça, ministra Nancy Andrighi, ratificou a importância do Colégio de Corregedores e o encontro da entidade como um momento ímpar no Judiciário, considerando as melhorias advindas dos debates travados pelos corregedores. Ela também parabenizou o espaço aberto no evento para tratar do novo Código de Processo Civil (CPC) que, segundo a ministra, precisa de grande atenção para que a recepção da nova norma não cause embaraços aos processos já em tramitação. Nancy Andrighi destacou as iniciativas que vem realizando em apoio aos estados, a exemplo do mutirão fiscal denominado Concilia Rio, que permitiu ao Executivo municipal a realização de mais de 87 mil acordos em ações de execução fiscal e a geração de R$ 1,7 bilhões em receita para os cofres públicos estaduais. Em 11 dias de trabalho foram atendidas mais de 30 mil pessoas.

        Reunidos na cidade do Rio de Janeiro nos dias 26, 27 e 28, corregedores dos tribunais de Justiça do Brasil debateram e propuseram medidas de aperfeiçoamento da Justiça no País. Sob o tema “Atuação Integrada do Sistema de Justiça: projetos e parcerias”, assuntos como transparência, meio ambiente, mediação, itinerância, serviços cartorários, regularização fundiária, entre outros foram apresentados dentro de uma perspectiva integrada de atuação.

        Em relação ao novo CPC, na manhã desta sexta-feira (28), foi travado um proveitoso debate sobre a lei que entra em vigor em março de 2016. O desembargador do TJRJ, integrante da comissão interna de estudos sobre a norma, abriu a exposição afirmando que o código está definido e, no momento, não há como reverter os dispositivos nele vigentes. Segundo ele, o que os tribunais precisam buscar até a vigência da lei é a adequação de procedimentos e a forma de operacionalização dos artigos que ela traz.

        A exposição do desembargador foi sucedida pelas exposições dos juízes Rubens Hideo (CGJSP), Ricardo Pippi (CGJRS) e Jayder Araújo (CGJDF), grupo criado pelo Colégio de Corregedores para avaliar os impactos no novo CPC. Essa exposição rendeu interessantes debates, com destaque para a proposição do corregedor-geral da Justiça do TJSP, desembargador Hamilton Elliot Akel, que defendeu a prorrogação da vactio legis, o que na prática prorroga a entrada em vigor da norma. Segundo ele, a Magistratura teve uma participação indireta na proposta de elaboração da norma o novo código, razão pela qual é necessário um tempo maior para adequação de diversos procedimentos internos para que o Judiciário possa recepcionar bem a norma e atender bem à população. A proposta foi bem recepcionada, tendo diversos posicionamentos de apoio e consequentemente recepcionada pelo colegiado.

        O desembargador Olegário Caldas, corregedor da Bahia, e o juiz auxiliar Moacyr Pitta Lima, também da Bahia, apresentaram o regime especial de trabalho na Bahia, que constitui em uma mobilização de apoio à Justiça de 1º grau. O projeto é coordenado pela CGJ e executado por servidores lotados em gabinetes de desembargadores que são cedidos para compor o grupo de trabalho que atua para desafogar unidades judiciais com grande demanda processual.

        Ontem (27), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin enfatizou que o Judiciário precisa dar maior atenção às questões ambientais para assegurar o equilíbrio e a sustentabilidade do meio ambiente. Ele afirmou que as ações civis públicas (ACPs) – instrumentos elaborados pelos membros do Ministério Público ou mesmo Defensoria Pública – precisam passar a ser vistas com prioridade pelas corregedorias, com destaque aquelas que buscam coibir os impactos ambientais ocasionados por práticas em desacordo com a legislação protetiva vigente. Segundo Herman Benjamin, como são geralmente mais complexas, as ACPs costumam ser suplantadas por processos de natureza mais simples, uma vez que há necessidade de alcançar metas de produtividade, esta mensurada pela quantidade de processos solucionados, sem distinção quanto à sua tipificação.

        Após a exposição do ministro, uma mesa de debates formada pelo desembargador Sergio Arruda Fernandes; a juíza auxiliar da CGJRJ Ana Lúcia do Carmo; o presidente da Associação de Notários e Registradores do Rio de Janeiro, Carlos Firmo; e o diretor-geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais do TJRJ, Marcelo Jaick, realizaram um debate sobre a importância das serventias extrajudiciais (cartórios) para a garantia do acesso a serviços essenciais ao funcionamento da vida em sociedade.

        Nesse momento, foi destacada a parcela de contribuição tanto do Judiciário como das serventias extrajudiciais para a promoção dos serviços que asseguram cidadania às pessoas. Os membros da mesa reafirmaram a posição da via de atuação interinstitucional na elaboração de iniciativas voltadas ao atendimento das necessidades da população, tais como acesso a documentos, regularização fundiária, formalização de contratos e realização de casamentos, relações de compra e venda de veículos.

        Com a proposta de aproximar ainda mais o Judiciário do cidadão a desembargadora Cristina Gaulia (TJRJ), apresentou o projeto Justiça Itinerante, desenvolvido no Estado. Ela disse que atualmente 19 comunidades já são atendidas com o ônibus do projeto e destacou a importância da iniciativa para promover ações de cidadania. De acordo com a desembargadora, para que o trabalho seja realizado é necessária uma grande mobilização da comunidade, o que envolve diversos servidores e um esforço de comunicação articulado. Ela defendeu o modelo itinerante de realizar a justiça, uma vez que a prática rompe com padrões estabelecidos culturalmente e cria novos paradigmas da prestação jurisdicional.

        A extensa programação dessa quinta-feira ainda contou com a exposição do painel “Projetos Sociais e Parcerias”, tendo como painelistas a juíza do TJRJ Raquel Chrispino e a presidente da Arpen-RJ Priscila Milhomem. Adriana Moutinho, desembargadora do TJRJ, apresentou a experiência bem-sucedida no Estado quanto à utilização do mandado de prisão eletrônico e a identificação biométrica de presos. Ela destacou a eficiência e celeridade nos procedimentos eletrônicos adotados.

        A comunicação ganhou espaço com a exposição do assessor da Corregedoria do Maranhão, Fernando Coelho, que despertou a atenção dos corregedores para a importância estratégica da comunicação no âmbito do Judiciário, enfatizando a necessidade de investimentos na área para o estabelecimento de ações que permitam melhor diálogo com os públicos de relacionamento da instituição. Em seguida foi a vez do desembargador do TJRJ César Cury destacar o trabalho e as perspectivas da prática da mediação no Rio de Janeiro.

        Encerrando as atividades desse dia, a juíza corregedora Oriana Gomes (CGJMA) abordou o tema regularização fundiária, dando ênfase à função social da moradia e reforçando a necessidade da integração para o sucesso de iniciativas que atendem aos anseios da população. Conforme explicou a juíza, no Maranhão o projeto de regularização fundiária é realizado em parceria com órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, tendo a participação direta da sociedade civil.

        Comunicação Social TJSP – Texto e fotos: Fernando Souza Coelho (Assessoria de Comunicação/CGJ do Maranhão)
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