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09/03/2016 - Judiciário e MP debatem o Projeto de Lei 3.123/15 com a bancada paulista da Câmara dos Deputados

Parlamentares acolhem pedido para prolongar discussões

        Os deputados federais por São Paulo receberam, em reunião, na manhã desta quarta-feira (9), no plenário III da Câmara dos Deputados, as representações institucionais do Judiciário, da Justiça eleitoral e do Ministério Público paulista para discussão de aspectos relacionados ao projeto de lei 3.123/15, de iniciativa do Executivo federal e que trata de questões remuneratórias de carreiras do Estado.
        
A reunião foi presidida pelo deputado Milton Monti, coordenador da bancada paulista na Câmara dos Deputados e teve a participação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Mário Devienne Ferraz, do presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), Lauro Machado Nogueira, do presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto e do presidente da Associação Paulista do MP, Felipe Locke Cavalcanti, aos quais couberam as saudações iniciais.
        
Paulo Dimas lembrou que "é preciso fortalecer as instituições empenhadas em defender a cidadania" e destacou algumas formas de aprimoramento, como a discussão em torno do adicional de tempo de serviço, lembrando que "no Estado de São Paulo, tanto a Magistratura como o MP atendem de forma absoluta as normas de controle interno e externo". Também destacou que, as mudanças não se sustentarão caso aprovadas, porque manifestamente inconstitucionais.
        
O procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, que estava acompanhado do subprocurador-geral de Justiça de Gestão, Sérgio Turra Sobrane, alertou para as consequências de eventual aprovação do projeto de lei na forma como foi apresentado ou sugerido pelo relator. “Esse projeto é um produto ruim numa embalagem boa e, se aprovado, terá efeitos insustentáveis dos pontos de vida prático e jurídico", afirmou aos cerca de 40 deputados. Acrescentou que, apresentado como forma de ajuste, o seu conteúdo não produzirá efeitos práticos positivos, detalhando aspectos do projeto. Márcio Elias Rosa alertou que a proposta atingirá todas as carreiras de estado. "Sua aprovação poderá gerar crise e efeitos negativos", afirmou, citando como exemplos desestímulo às carreiras e uma corrida à aposentação. Dentre as inconsistências, citou evidentes inconstitucionalidades sob o aspecto formal e de conteúdo.
        
ADIAMENTO – “O que proponho aos senhores, nossos representantes paulistas, é que não deliberem sobe a matéria, postergando a análise para além do dia 21, porque todos temos o desejo de contribuir e nos parece inviável qualquer evolução a partir do texto sugerido", disse Márcio Fernando Elias Rosa, que teve a proposta acolhida por unanimidade. 
        
TRATATIVAS – Na última semana, quando estava incluída na ordem do dia a votação, o presidente do TJSP e o procurador-geral de Justiça se reuniram com diversas lideranças políticas, inclusive o presidente da Câmara dos Deputados,  Eduardo Cunha, obtendo o adiamento até o próximo dia 21. "A pretexto de promover ajuste fiscal, esse projeto traz um tema de constitucionalidade duvidosa e que pode desestabilizar as carreiras de estado", argumentou Paulo Dimas. A AMB e a CONAMP têm elaborado estudos técnicos e ofertado subsídios aos parlamentares sobre o tema. Na última semana, o PGJ, o presidente do CNPG e o presidente da Apamagis realizaram tratativas junto ao governo federal para obter nova posição do governo, inclusive com o líder do governo e da bancada do Partido dos Trabalhadores, com o ministro da Justiça e outras autoridades.
        Na última segunda-feira, no Tribunal de Justiça, foi realizada reunião preliminar ao encontro de hoje, que contou com a participação do presidente do TJ, do PGJ, do presidente da Apamagis, do deputado Vicente Cândido, do subprocurador-geral de Justiça de Gestão do MPSP e do juiz assessor chefe do Gabinete Civil do TJSP.
        
Na manhã desta quarta-feira, na companhia do presidente do TJMG e do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Pedro Carlos Bittencourt Marcondes e do procurador-geral de Minas Gerais, de Carlos André Bittencourt, estiveram na Vice-Presidência da Casa.
        
DEPUTADOS – Na reunião, manifestaram-se os deputados Arnaldo Faria de Sá, Major Olímpio, Goulart, Baleia Rossi, Miguel Haddad, Celso Russomano, Silvio Torres, Paulo Teixeira, Jeferson Campos, Beto Mansur, Edinho Araújo, Vicente Cândido, e Vitor Lippi. Mostraram-se convencidos da necessidade de ampliar o debate sobre o projeto de lei, comprometendo-se a fazer gestões para adiar a votação da matéria em plenário. O deputado Arnaldo Faria de Sá, que participou das  tratativas para retirada do regime de urgência, ressaltou a necessidade dos debates e das contribuições, apesar de defender que ocorra nova regulamentação.
        
“É meritório o debate, mas ainda não está maduro", observou o deputado Paulo Teixiera (PT), sugerindo que a proposta do procurador-geral de Justiça, de novo prazo para discussão, seja levada ao relator, deputado Ricardo Barros, sendo acompanhado pelo deputado Edinho Araújo, que sugeriu que a matéria fosse objeto de liberação e encaminhamento para a presidência da Casa. Submetida a proposta à deliberação, foi aprovada por unanimidade.
        Russomano, acolhendo a proposta apresentada, ressaltou que não pode ocorrer desestímulo às carreiras. Já o deputado Eduardo Cury afirmou "que não há racionalidade neste momento" para a votação do projeto.
        
AGRADECIMENTOS – Ao final, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas, agradeceu e se comprometeu a oferecer outros esclarecimentos para todos os parlamentares. Também o procurador-geral de Justiça dirigiu agradecimentos à bancada paulista, oferecendo seus demonstrativos mensais como exemplo de que não há, no estado de São Paulo, qualquer situação de abuso ou ilegalidade. Lembrando que está próximo do término do seu segundo mandato à frente da Instituição, agradeceu a acolhida que o MPSP tem recebido.
        
Organizada pelo coordenador de bancada, o deputado federal Milton Monti, a reunião atraiu cerca de 40 deputados federais dos mais diferentes partidos políticos. A estratégia de unir a bancada estadual partiu de experiência similar realizada no dia 1º e que teve participação da PGJ. O deputado Milton Monti atendeu solicitação feita naquela ocasião.

        * Com informações e fotos MPSP

        Comunicação Social TJSP
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