Tribunal de Justiça

Segunda Instância

• O que é?
  • O plantão judiciário de 2ª instância é um serviço prestado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para garantir que todas as causas urgentes possam ser apreciadas com rapidez e segurança por Desembargadores.
• Quais as causas que podem ser atendidas?
  • O Plantão Judiciário de 2ª instância destina-se exclusivamente:
    
    a) ao conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade policial;
    b) ao atendimento de pedidos de cremação de cadáver;
    c) ao conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade;
    d) à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, de pedidos de liberdade em caso de prisão civil e dos casos criminais de comprovada urgência;
    e) à apreciação dos pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos;
    f) ao conhecimento de pedidos de autoridade policial para proceder busca domiciliar e apreensão;
    g) ao exame de representação da autoridade policial, visando a decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense;
    h) ao conhecimento de casos de apreensão e liberação de crianças e de adolescentes recolhidos pelos agentes da autoridade, e de outras ocorrências envolvendo menores, de comprovada urgência ou necessidade;
    i) – às comunicações de prisão em flagrante delito;
    j) – ao conhecimento de pedidos de arresto de navios estrangeiros surtos em águas nacionais, para garantia de dividas, bem como a conseqüente liberação das embarcações eventualmente retidas no porto;
    l) – ao conhecimento de pedidos de protestos formados a bordo;
    m) – à apreciação de outros casos que, sob risco de prejuízo grave ou de difícil reparação, devam ser decididos, inadiavelmente, fora do horário de expediente forense, exceção feita a incidentes verificados no cumprimento de decisão relativa a direito de visita.
    
    Atenção: o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando caso, da aplicação do disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil.
    
    Os Desembargadores designados para o plantão terão competência não só para todas as causas acima referentes às suas Seções, como para o exame das questões relativas às matérias judiciais afetas à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e à Câmara Especial.
    
    Não será efetuada a distribuição de qualquer outro feito que não aqueles acima indicados e não serão realizadas intimações de qualquer natureza, como acórdãos ou decisões isoladas dos relatores, intimações de partes ou advogados, exceção feita às medidas que forem distribuídas e despachadas nos casos previstos nesta Resolução.
• Como funciona?
  • O pedido deve ser apresentado diretamente no local do plantão, por escrito.
    
    A petição será encaminhada imediatamente pelo funcionário do Tribunal ao Desembargador de plantão.
    
    Se o Desembargador de plantão entender que não se trata de medida que reclame imediata tutela, despachará nos autos, determinando sua devolução à Secretaria Judiciária, para distribuição no primeiro dia útil subseqüente, nos termos do Regimento Interno.
    
    Verificado que se trata de tema previsto na competência do plantão, o Desembargador de plantão adotará as providências que entenda pertinentes ao caso concreto, ordenando o pronto cumprimento do que venha a ser decidido.
    
    O pedido será distribuído no primeiro dia útil seguinte ao plantão.
    
    Atenção: a jurisdição em plantão exaure-se na apreciação do pedido de tutela de urgência formulado, não vinculando ou tornando prevento o magistrado para os demais atos processuais, devendo proceder-se livremente à distribuição dos processos no primeiro dia útil subseqüente.
• Onde funciona?
  • O plantão judiciário de 2ª instância funciona no prédio do Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/nº São Paulo - SP - CEP 01018-010.
• Qual o horário?
  • O plantão judiciário de 2ª instância funciona nos dias nos quais não há expediente normal (recessos, feriados e finais de semana).
    
    Das 9h00 às 13h00 há a presença de Desembargadores para atendimento.
• Resolução Nº 495/2009
  • Dá nova disciplina ao Plantão Judiciário de Segundo Grau.
    
    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
    CONSIDERANDO a exigência constitucional de que a atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, assegurada também pelo estabelecimento de plantões permanentes (art. 93, XII, da C.F., acrescentado pela EC nº 45/2004);
    CONSIDERANDO a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova disciplina ao plantão judiciário, a ser observada na prestação jurisdicional ininterrupta;
    CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de nova regulamentação do sistema de plantão judiciário de Segundo Grau;
    
    RESOLVE:
    
    

    Artigo 1º - Nos períodos em que não houver expediente normal, como nos recessos, feriados e finais de semana, o plantão judiciário em Segunda Instância será realizado no prédio do Tribunal de Justiça, das 9h às 13h, com a presença de Desembargadores ou Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau.

    §1º - O quadro de plantonistas será composto por três magistrados, um de cada Seção da Corte, designados pela Presidência do Tribunal de Justiça em escala individual e na ordem de antiguidade, atuando em sistema de revezamento.

    §2º - A estrutura funcional do plantão será de dois escreventes técnicos judiciários e dois oficiais de justiça, pertencentes a cada uma das Secretarias Judiciárias das Seções em que atuam os magistrados designados na escala, para possibilitar o cumprimento das determinações judiciais, não se alterando essa designação na hipótese de permuta ou substituição do magistrado plantonista.

    Artigo 2º - A competência do plantão de segunda instância destina-se exclusivamente ao exame das matérias a que aludem o artigo 1º do Provimento nº 579/97, com a redação alterada pelo Provimento nº 1.154/06 e os artigos 3º e 7º do Provimento nº 654/99, observado, ainda, o disposto na Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, quando a autoridade envolvida sujeitar-se à competência do Tribunal de Justiça.

    §1º - As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado pelo juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz (Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça).

    §2º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos.

    §3º - Não se fará a distribuição de qualquer outro feito que não se enquadre na matéria da competência do plantão e nem serão realizadas intimações de qualquer natureza de outros processos em andamento, como acórdãos ou decisões isoladas dos relatores, intimações de partes ou advogados.

    §4º - Os magistrados designados para o Plantão de Segunda Instância terão competência para toda a matéria prevista no “caput” deste artigo e referente às Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, como também para o exame das questões relativas às matérias judiciais afetas à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça e à Câmara Especial.

    Artigo 3º - Ajuizado o pedido e feito o registro em livro próprio, será encaminhado imediatamente ao magistrado de plantão, que verificará a adequação do pleito ao que dispõe o artigo anterior e o despachará, determinando as providências que entender pertinentes. No primeiro dia útil seguinte, será distribuído, observado que a jurisdição do plantão se exaure com a apreciação do pleito de tutela de urgência, não provocando vinculação ou prevenção.

    Parágrafo único - Se o magistrado de plantão entender não se tratar de medida que reclame imediata tutela, despachará o pedido determinando sua remessa à Secretaria Judiciária, para distribuição no primeiro dia útil subsequente, na forma do Regimento Interno.

    Artigo 4º - Os magistrados plantonistas continuarão nessa condição mesmo fora do período previsto no “caput” do artigo 1º, podendo atender excepcionalmente em domicílio, em qualquer caso observada a necessidade ou comprovada urgência (Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça).

    Artigo 5º - A remuneração dos servidores plantonistas obedecerá aos critérios fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, nos termos da legislação vigente.

    Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça cuidará da disponibilização dos meios necessários à fiel execução desta Resolução, inclusive funcionários da administração e agentes de segurança, encarregando-se de divulgar, prévia e periodicamente, o local de funcionamento do plantão, endereço e telefones do serviço, a escala dos que nele atuarão, inclusive com inserção no site do Tribunal e comunicação pela imprensa oficial no expediente forense.

    Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, remetendo-se cópias à Procuradoria-Geral de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, à Procuradoria-Geral do Estado, à Defensoria Pública do Estado, à Secretaria de Administração Penitenciária, à Fundação Casa do Menor, ao Comando Geral da Polícia Militar e à Delegacia-Geral da Polícia Civil.

    
    
    Publique-se, registre-se e cumpra-se.
    
    São Paulo, 14 de outubro de 2009.
    
    ROBERTO VALLIM BELLOCCHI
    Presidente do Tribunal de Justiça
    DJE, de 14.10.2009

Escala do Plantão Judiciário