Tribunal de Justiça de São Paulo

CORREGEDORIA

Infância e Juventude - Informações Gerais

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Nome
Abrigamento

Descrição
É o ato de retirar a criança ou adolescente de situação de desamparo, maus tratos, violência física e demais situações de risco, mediante decisão judicial ou acompanhamento do Conselho Tutelar.

Procedimento
Ocorre mediante iniciativa ou denúncia ao Conselho Tutelar. Não cabe aos pais ou responsáveis solicitar abrigamento voluntário.

Local
Conselho Tutelar

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