Tribunal de Justiça de São Paulo

CORREGEDORIA

Infância e Juventude - Informações Gerais

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Nome
Alvará - Infância e Juventude

Descrição
É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos relativos ao menor. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.

Procedimento
Dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude do Fórum mais próximo da residência do menor, munido dos documentos pessoais dos interessados e comprovante de residência. Neste caso a autorização permitirá a realização de determinadas atividades para as quais havia impedimento.

Local
Ofício da Infância e Juventude

Horário
Fóruns em geral: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 11h às 19h (advogados e estagiários identificados com a carteira da OAB). (Provimento CSM nº 2028/2013)

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