Tribunal de Justiça de São Paulo

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18/02/2013

ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2013

Considerando o requerimento elaborado pelo Advogado Marcelo Gatti Reis Lobo (conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP), do Advogado Felippo Scolari Neto (Presidente do Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público – MADECA) e do Advogado Vitor Augusto Boari (Primeiro Secretário do Movimento dos Leia mais »

07/02/2013

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2013

Considerando a determinação da Presidência deste E. Tribunal de Justiça, e o que se decidiu no julgamento realizado no Pedido de Providências CNJ nº0003498-17.2012.2.00.0000 (Relator, Conselheiro José Guilherme Vasi Werner, j. em Sessão Plenária de 29/1/2013), altera-se o item 10.4, e o Parágrafo Único, da Ordem de Serviço nº 03/2010, Leia mais »

04/09/2012

ASSENTO REGIMENTAL N° 408/2012

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do processamento dos precatórios no que se refere às normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009; CONSIDERANDO a necessidade de modificações no regime de precatórios previsto nos Leia mais »

14/05/2012

RESOLUÇÃO Nº 564/2012

Altera o art. 3º da Resolução nº 199, de 16 de março de 2005. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO haver dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de fracionamento da honorária sucumbencial para fins de requisição destacada Leia mais »

12/03/2012

RESOLUÇÃO Nº 199/2005

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16/12/2011

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2011

Considerando que a dicção constitucional prevista no artigo 100, § 2º, estabelece preferência ao idoso e ao portador de doença grave, visando amparar os credores com menos expectativa de vida em razão de idade ou doença, sem discriminar entre estes os credores originais ou credores habilitados, propósito confirmado pela análise Leia mais »

05/01/2011

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2010

A presente ordem de serviço substitui a de número 02/2010, expedida para orientar e padronizar os serviços internos do DEPRE, no que afeta ao cumprimento das regras e princípios trazidos com a EC 62/2009. As alterações e complementações ora apresentadas tem propósito de conquistar maior sentido prático na orientação dos Leia mais »

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