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07/02/2013
Modelo de Ofício Requisitório e Anexo II
Clique abaixo para fazer o download do Modelo de Ofício Requisitório e do Anexo II, de acordo com a Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Observações para o preenchimento do Ofício Requisitório e Anexo II
O Ofício Requisitório e o Anexo II devem ser preenchidos de acordo com as observações previstas na Portaria nº 8.660/2012. Clique nos modelos abaixo para maiores informações.
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21/07/2011
Esclarecimentos gerais sobre Ofícios Requisitórios
De conformidade com a Ordem de Serviço nº. 03/2010 UNIDADES PÚBLICAS DEVEDORAS ABRANGIDAS PELO REGIME ORDINÁRIO 1. No ofício requisitório não poderá ser indicada mais de uma Unidade Pública Devedora; 2. Em caso de ocorrência no mesmo processo de verbas com naturezas distintas, deverá ser expedido um ofício requisitório de
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