Tribunal de Justiça de São Paulo

PRECATÓRIOS

Sistema de Cadastramento de Precatórios pelas Devedoras

Sistema para cadastramento de precatórios em mora (EC 62/2009), disponibilizado para as Unidades Devedoras credenciadas* nos Termos do Comunicado nº 18 – DEPRE.

* O credenciamento pode ser feito imediatamente por ofício à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, Rua dos Sorocabanos, 680, Ipiranga, CEP 04202-001.

* O cadastramento dos precatórios é obrigação das Unidades Devedoras, e deverá ser feito de forma ágil e célere para não estorvar o pagamento aos credores.

Link para o sistema (http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/)

SAIBA SOBRE

Apresentação
Acordo entre Tribunais
Atos Normativos
Cálculo de Retenção do IR (Caráter Experimental)
Comunicados
Decisões do CNJ
Emenda Constitucional 62/2009
Esclarecimentos e Modelos de Ofícios Requisitórios
Esclarecimentos, Avisos e Modelo de Requerimento de Prioridade
Lista das Devedoras que não efetuaram o cadastramento e/ou individualização dos credores
Lista das Unidades Públicas Devedoras e suas Informações Cadastrais
Lista das Unidades Públicas Devedoras que fazem jus ao Certificado de Probidade na Gestão de Precatórios
Lista de Pagamentos Disponibilizados
Lista de Pequeno Valor das Unidades Públicas Devedoras
Lista de Precatórios
Lista de Regime Adotado pelas Unidades Públicas Devedoras
Portarias
Projeto de Lei
Protocolo e Atendimento ao Público
Sistema de Cadastramento de Precatórios pelas Devedoras
Sistema de Pesquisa de Precatórios e dos Pagamentos Disponibilizados