Tribunal de Justiça de São Paulo

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
JEC – Juizado Especial Cível

Descrição
Permite a pessoa iniciar uma ação cível no valor de até 20 (vinte) salários mínimos sem advogado e de até 40 (quarenta) salários mínimos através da contratação de advogado.

Procedimento
O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais inclusive comprovante de residência e todos os documentos relacionados à causa.

Informação Adicional:
Nas ações contra a Telefônica, Embratel, Sabesp, Eletropaulo ou Unibanco, o interessado deve dirigir-se ao Juizado Especial Cível - Expressinho, localizado no Metrô São Bento, desde que não sejam por motivos de danos morais e materiais. O Juizado Especial Cível não recebe as ações de família e de infância e juventude.

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