Tribunal de Justiça de São Paulo

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
Tutela

Descrição
Nomeação judicial de pessoa capaz, que visa proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens.

Procedimento
O pedido de tutela pode ser feito nos Ofícios da Infância e Juventude ou nos Ofícios de Família, de acordo com a situação.

Horário
Fóruns em geral: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 11h às 19h (advogados e estagiários identificados com a carteira da OAB). (Provimento CSM nº 2028/2013)

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