Tribunal de Justiça de São Paulo

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
Alvará

Descrição
É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.

Procedimento
O interessado deverá contratar um advogado para propor uma ação judicial. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

Local
Defensoria Pública na Capital : Av. Liberdade, 32 - Centro. Em outras Cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.

Horário
Defensoria Pública na Capital: de segunda à sexta-feira das 13 às 18:00 hrs. Em outras cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo. Horário de atendimento dos Fóruns: Advogados e estagiários (de segunda à sexta-feira das 11h às 19h) Público em geral (de segunda à sexta-feira das 12h30 às 19h). (Provimento CSM nº 2028/2013)

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SAIBA SOBRE