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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça

São Paulo


PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
Peticionamento Eletrônico (Resolução nº 551/2011)
Descrição
Recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao foro competente. Conforme Resolução nº 551/2011, o peticionamento dirigido aos foros digitais só poderá ser realizado de forma eletrônica, ressalvados os casos nela previstos. O peticionamento eletrônico obrigatório para processos digitais iniciou em 07/11/2011.
Procedimento
CADASTRO: * Acesse o portal de serviços e-SAJ: http://esaj.tjsp.jus.br; * Efetue o cadastro de identificação pessoal selecionando “Cadastro” seguido da opção “habilitar-se como advogado”; PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: * No portal de serviços e-SAJ selecione o link “Peticionamento Eletrônico”; * Efetue o protocolo desejado (Petição Inicial de 1º Grau ou Petição Intermediária de 1º Grau).
Pré-Requisitos
Para realizar o peticionamento eletrônico será necessário o Certificado Digital * Autoridade Certificadora (AC) – entidade autorizada pela ICP-Brasil a emitir certificados digitais; * ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras) – Órgão responsável pelo processo de regulamentação da Certificação Digital, instituído pela Medida Provisória nº 2200/01.
Local
FÓRUNS DIGITAIS * Comarca de São Luiz do Paraitinga Foro Distrital de Artur Nogueira Foro Distrital de Buri Foro Distrital de Flórida Paulista Foro Distrital de Nazaré Paulista Foro Distrital de Ouroeste Foro Distrital de Pirangi Foro Distrital de Salto de Pirapora Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó Foro Regional XV – Butantã (Varas Cíveis e Varas da Família e Sucessões) Juizado Especial Cível Central JEC Vergueiro (feitos distribuídos a partir de 2008) Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital (feitos distribuídos a partir de 24/10/2011) * Atualizado até outubro/2011
Informação Adicional:
* As partes poderão peticionar em papel nas ações dos Juizados Especiais e no Habeas Corpus, nos termos do Art. 19 da Resolução nº 551/2011; * Não será possível peticionar aos foros digitais por meio dos protocolos integrados; * A autenticidade dos documentos digitais gerados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pode ser confirmada pelos endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br ou www.tjsp.jus.br, opção “conferência de doc. digital”; * Após a finalização da assinatura digital não é possível alterar ou excluir o documento, nem mesmo pelo próprio autor; * Atualize seu endereço eletrônico junto à OAB, pois o sistema envia as comunicações através do e-mail cadastrado naquele órgão.

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