Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça

São Paulo


PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
Peticionamento Eletrônico (Resolução nº 551/2011)
Descrição
Recurso disponibilizado somente para os processos digitais (Lei nº 11.419, de 19/12/2006), o qual possibilita que a petição seja protocolada e enviada por meio eletrônico diretamente ao foro competente. Conforme Resolução nº 551/2011, o peticionamento dirigido aos foros digitais só poderá ser realizado de forma eletrônica, ressalvados os casos nela previstos. O peticionamento eletrônico obrigatório para processos digitais iniciou em 07/11/2011.
Procedimento
CADASTRO: * Acesse o portal de serviços e-SAJ: http://esaj.tjsp.jus.br; * Efetue o cadastro de identificação pessoal selecionando “Cadastro” seguido da opção “habilitar-se como advogado”; PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: * No portal de serviços e-SAJ selecione o link “Peticionamento Eletrônico”; * Efetue o protocolo desejado (Petição Inicial de 1º Grau ou Petição Intermediária de 1º Grau). Preencher Formulário
Pré-Requisitos
Para realizar o peticionamento eletrônico será necessário o Certificado Digital * Autoridade Certificadora (AC) – entidade autorizada pela ICP-Brasil a emitir certificados digitais; * ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras) – Órgão responsável pelo processo de regulamentação da Certificação Digital, instituído pela Medida Provisória nº 2200/01.
Local
CENTRAL João Mendes Junior - Varas da Família e Sucessões, Varas de Registros Públicos e Varas da Falência Infância e Juventude Foro da Fazenda Pública-Varas da Fazenda Pública e Varas de Acidente do Trabalho Colégio Recursal Central Execuções Fiscais Estaduais da Capital Juizado Especial Cível Central – JEC Vergueiro Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Regional I - Santana – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude e Colégio Recursal Foro Regional II - Santo Amaro – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Foro Regional III - Jabaquara – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Foro Regional IV - Lapa – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude e Colégio Recursal Foro Regional V – São Miguel Paulista – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Foro Regional VI – Penha de França – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Foro Regional VII - Itaquera – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Foro Regional VIII – Tatuapé – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Foro Regional IX – Vila Prudente -Cíveis, Família e Sucessões e Juizado Especial Cível Foro Regional X - Ipiranga – Varas Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Foro Regional XI - Pinheiros -Cíveis, Família e Sucessões e Juizado Especial Cível, Infância e Juventude Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó - Cíveis e Família e Sucessões Foro Regional XV – Butantã-Civeis, Família e Sucessões e Juizado Especial Cível INTERIOR: UNIDADES EXCLUSIVAMENTE DIGITAIS Comarca de São Luís do Paraitinga Foro Distrital de Artur Nogueira Foro Distrital de Buri Foro Distrital de Flórida Paulista Foro Distrital de Louveira Foro Distrital de Nazaré Paulista Foro Distrital de Ouroeste Foro Distrital de Pirangi Foro Distrital de Salto de Pirapora INTERIOR: UNIDADES COM PROCESSOS NOVOS DIGITAIS Amparo - Colégio Recursal Araçatuba - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, exceto Anexo Fiscal, Colégio Recursal e Fazenda Pública Americana- Cíveis e Família e Sucessões e Colégio Recursal Araraquara - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível e Fazenda Pública Araras - Cíveis Assis – Cíveis, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Atibaia - Cíveis Avaré – Cíveis e Colégio Recursal Barretos - Cíveis e Juizado Especial Cível Barueri – Cíveis e Fazenda Pública Batatais - Cíveis e Juizado Especial Cível Bauru - Cíveis, Família e Sucessões e Juizado Especial Cível, Colégio Recursal e Fazenda Pública Birigui - Cíveis Botucatu – Cíveis, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Bragança Paulista – Cíveis e Colégio Recursal Campinas - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Colégio Recursal Caraguatatuba - Cíveis Carapicuiba - Cíveis Casa Branca -Colégio Recursal Catanduva - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível Cotia - Cíveis Diadema - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível e Fazenda Pública Fernandópolis-Cíveis e Juizado Especial Cível Franca - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível Franco da Rocha - Cíveis Guaratinguetá - Colégio Recursal Guarujá - Cíveis e Família e Sucessões Guarulhos - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Colégio Recursal Ibitinga - Cíveis e Juizado Especial Cível Indaiatuba - Cíveis e Juizado Especial Cível Itanhaém – Colégio Recursal Itapetininga – Cíveis, Família e Sucessões e Colégio Recursal Itapeva - Colégio Recursal Itapevi - Cíveis Itaquaquecetuba - Cíveis Itatiba - Cíveis Itu - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Jacareí - Cíveis, Família e Sucessões e Juizado Especial Cível Jaú – Cíveis e Colégio Recursal Jundiaí - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Colégio Recursal Limeira – Cíveis, Fazenda Pública e Colégio Recursal Lins – Cíveis, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Marília - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Colégio Recursal Matão - Cíveis Mauá - Cíveis Mogi das Cruzes – Cíveis, Fazenda Pública e Colégio Recursal Mogi Mirim - Colégio Recursal Moji Guaçu - Cíveis e Juizado Especial Cível Osasco - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Colégio Recursal Ourinhos – Cíveis, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Pindamonhangaba - Cíveis Piracicaba – Cíveis, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Colégio Recursal Pirassununga - Colégio Recursal Poá - Cíveis Praia Grande – Cíveis, Família e Sucessões e Fazenda Pública Presidente Prudente - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Registro – Colégio Recursal Ribeirão Preto - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível e Fazenda Pública; 2ª e 5ª Varas Criminais e 1ª e 2ª Varas do Júri (PILOTO CRIMINAL) e Colégio Recursal Rio Claro – Cíveis, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Santa Bárbara D Oeste - Cíveis Santo André - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Colégio Recursal Santos - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Acidentes do Trabalho, Colégio Recursal e Fazenda Pública São Bernardo do Campo - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Fazenda Pública e Colégio Recursal São Caetano do Sul - Cíveis e Juizado Especial Cível São Carlos – Cíveis, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal São João da Boa Vista – Cíveis e Colégio Recursal São José do Rio Preto - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Colégio Recursal e Fazenda Pública São José dos Campos - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal São Sebastião - Cíveis São Vicente – Cíveis, Família e Sucessões e Fazenda Pública Sertãozinho - Cíveis Sorocaba - Cíveis, Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Colégio Recursal e Fazenda Pública Sumaré - Cíveis Suzano - Cíveis Taboão da Serra - Cíveis Tatuí - Cíveis Taubaté – Cíveis, Família e Sucessões e Colégio Recursal Tupã – Cíveis, Juizado Especial Cível e Colégio Recursal Votorantim - Cíveis Atualizado em 05/08/2014
Informação Adicional:
* As partes poderão peticionar em papel nas ações dos Juizados Especiais e no Habeas Corpus, nos termos do Art. 19 da Resolução nº 551/2011; * Não será possível peticionar aos foros digitais por meio dos protocolos integrados; * A autenticidade dos documentos digitais gerados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo pode ser confirmada pelos endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br ou www.tjsp.jus.br, opção “conferência de doc. digital”; * Após a finalização da assinatura digital não é possível alterar ou excluir o documento, nem mesmo pelo próprio autor; * Atualize seu endereço eletrônico junto à OAB, pois o sistema envia as comunicações através do e-mail cadastrado naquele órgão.

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