Tribunal de Justiça de São Paulo

PRIMEIRA INSTÂNCIA

Informações Gerais

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Nome
Certidão de DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

Descrição
Documento que informa a existência de processos de natureza cível contra a pessoa pesquisada na cidade onde foi solicitada a certidão. Poderão ser solicitados os seguintes tipos de certidão cível: Cível e Família, ou específicas de: Inventário Arrolamento e Testamento; Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial; Execuções Fiscais.

Procedimento
A certidão pode ser solicitada por qualquer pessoa. O interessado deverá dirigir-se ao Banco do Brasil localizado dentro do Fórum, solicitar o formulário gratuitamente e preencher com os seguintes dados: nome completo, número de documento (RG, CPF ou CNPJ), assinalar o tipo de certidão, o período de pesquisa (de 10 a 99 anos) e endereço completo no caso de envio pelo correio.

Prazo
Capital: As certidões cíveis são emitidas na hora, exceto nos casos em que: A) o pedido possua um número elevado de ações (Até 5 dias úteis); B) o recolhimento foi realizado nas agências do Banco do Brasil localizadas fora dos Fóruns (Até 5 dias úteis); C) o período de pesquisa seja anterior ao ano de 1984 (10 dias úteis); OBS. : Nesses casos, a retirada poderá ser feita no Distribuidor de qualquer Fórum da Capital, (exceto Nossa Senhora do Ó e Fórum Butantã), ou entregues via correio, se solicitado. Interior: Está disponível em todas as Comarcas, com exceção das Comarcas de Ribeirão Preto e A

Taxa
R$ 17,50 por certidão e R$ 5,00 por folha adicional.

Local
Capital: Distribuidor dos Fóruns Regionais (exceto Fórum Nossa Senhora do Ó e Fórum Butantã) ou Fórum João Mendes Júnior - Setor de Certidões - (Pr. Dr. João Mendes, s/nº, 2º andar - solicitação: sala 224 - retirada: sala 214). Interior: No Distribuidor do Fórum.

Horário
De segunda à sexta-feira. Capital: Fóruns Regionais (Exceto Fórum Nossa Senhora do Ó e Fórum Butantã): Público em geral- 12h30 às 19h Advogados e Estagiários com carteira da OAB: 11h às 19h O horário para pagamento poderá variar de acordo com o horário bancário de cada Fórum Fórum João Mendes Júnior - de segunda à sexta-feira das 11h às 19h. Interior: Público em geral: 12h30 às 19h Advogados e Estagiários com carteira da OAB: 11h às 19h. (Provimento CSM nº 2028/2013) O horário para pagamento poderá variar de acordo com o horário bancário de cada Fórum.

Informação Adicional:
A validade da certidão é definida pelo órgão solicitante. A certidão ficará disponível para retirada no prazo de até 30 dias corridos a partir da data do recolhimento.

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SAIBA SOBRE