Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.192/21

Lei criou tipo penal de violência política contra mulher.

 

    O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.192/21 – tipos penais, que compila informações sobre a nova lei, de 4 de agosto de 2021, que inseriu o tipo penal de violência política contra a mulher no Código Eleitoral e dispôs sobre a divulgação de fatos inverídicos sobre partidos ou candidatos durante o período eleitoral, agravando a pena caso envolvam menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia ou sejam praticados por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real, entre outras medidas.

     A edição apresenta links para o texto legal, artigos doutrinários e vídeos sobre as alterações legislativas, além de quadros comparativos e diagramas com os novos dispositivos.

 

    Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)

    imprensatj@tjsp.jus.br

 

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