NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Recursos Repetitivos



RECURSOS REPETITIVOS (tabela completa)

Temas submetidos à sistemática dos recursos repetitivos com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Mérito Julgado

Recursos submetidos à sistemática dos repetitivos, com mérito julgado, e com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

STJ - Sem julgamento de mérito

Recursos Especiais submetidos à sistemática dos Repetitivos aguardando julgamento de mérito pelo STJ, com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


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