PETICIONAMENTO ELETRÔNICO JEC

Apresentação

Prezado cidadão, leia atentamente as regras e orientações antes do peticionamento, pois são importantes para o sucesso do pedido.

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

Normalmente, o atendimento para ingresso com a ação é realizado no fórum ou em um dos anexos, mas o cidadão que possui certificado digital digital pode dar entrada em seu processo no Juizado pela internet.

Nesse caso, o pedido será objeto de análise preliminar e o interessado poderá ser intimado para comparecer no fórum para adaptação ou apresentação de documentos.

Sugestão

Antes de entrar com o pedido judicial, considere alternativas pré-processuais, em locais que atuam na busca por um acordo entre as partes. A solução é mais rápida e com alta taxa de efetividade. Entre eles estão os Centros Judiciários de Solução de Conflitos ( Cejuscs ), Procom, agências reguladoras, consumidor.gov.br, entre outros. Confira algumas dicas na Cartilha Desjudicializar .

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