CARTAS PRECATÓRIAS

LOCALIZAÇÃO

O Setor de Cartas Precatórias Cíveis está instalado no Fórum “Hely Lopes Meirelles”, no centro da capital paulista, no seguinte endereço:
Viaduto Dona Paulina, 80 – 17º e 18º andares – CEP 01501-020.
e-mail: spprecatoriascv@tjsp.jus.br

COMPETÊNCIA

Compete ao Setor de Cartas Precatórias Cíveis o cumprimento de cartas precatórias cujo endereço da diligência esteja nos limites territoriais da cidade de São Paulo e que tenham a seguinte natureza:

IMPORTANTE:

Antes de encaminhar a Carta Precatória, verifique a competência correta, pois o Setor de Cartas Precatórias Cíveis somente cumpre aquelas cujo endereço da diligência esteja nos limites territoriais da cidade de São Paulo e que seja de uma das naturezas acima citadas, não competindo ao Setor a triagem e o encaminhamento de Cartas Precatórias de natureza diferente dessas.

TAXA JUDICIÁRIA

Para distribuição da carta precatória no Setor de Cartas Precatórias Cíveis deve ser efetuado o pagamento da taxa judiciária no valor de 10 UFESPs, a ser recolhida no Banco do Brasil S/A, guia GARE (código da receita 233-1), válida para o estado de São Paulo ou, na guia GARE-DR (código da receita 233-1) para outros estados, conforme Portaria CAT 60/02 da SEFAZ/SP, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, a 1ª via original deverá instruir a carta precatória (Provimento CG nº 12/2006). As guias poderão ser obtidas no site da Secretaria da Fazenda no link http://www.fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

DILIGÊNCIAS OFICIAL DE JUSTIÇA

Para cumprimento da carta precatória no Setor de Cartas Precatórias Cíveis, deve ser efetuado o pagamento da condução do oficial de justiça, observando-se que para cada ato deverá ser recolhido o valor de uma diligência.

A condução de oficiais de justiça deverá ser recolhida em conta corrente na Agencia - Palácio Mauá do Banco do Brasil S/A no link:

http://www.bb.com.br/portalbb/page3,112,2270,15,0,1,3.bb?codigoMenu=853&codigoNoticia=24851&codigoRet=14267&bread=7

 

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS

Para intimação de testemunha que será ouvida no Setor de Cartas Precatórias Cíveis deverá ser recolhido o valor de uma intimação posta, para cada testemunha,l na guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça no link:

http://www.bb.com.br/portalbb/page3,112,2270,15,0,1,3.bb?codigoMenu=853&codigoNoticia=24851&codigoRet=14267&bread=7

 

INSTRUÇÃO

Cartas Precatórias para intimação:

Cartas Precatórias para citação:

Cartas Precatórias para inquirição de testemunha/colheita de depoimento pessoal/ interrogatório:

Observação: Na hipótese de citação e intimação para interrogatório, é necessária uma cópia da petição inicial (ou denúncia, Portaria, etc.) para cada pessoa a ser citada.

 

Cartas Precatórias para notificação de suposto pai (Procedimento Administrativo):

Observações:

  1. Na hipótese de carta precatória para citação/intimação de marido e mulher, só se faz necessário uma contra-fé e uma diligência do oficial de Justiça;
  2. Em todos os casos é importante a correta e completa identificação do endereço a ser diligenciado, inclusive com CEP.

PETIÇÕES E DOCUMENTOS

Petições e documentos somente serão protocolados no Setor de Cartas Precatórias Cíveis se estiverem endereçados ao Juízo deste Setor, devidamente identificados com o número da carta precatória registrada. Petições dirigidas a outras unidades deverão ser protocoladas na própria unidade ou no protocolo integrado.


RELAÇÃO DE ENDEREÇOS PARA CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS

CARTAS PRECATÓRIAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA: SPI 3.19 – Serviço de Distribuição Cível do Fórum João Mendes Júnior: Pça. Dr. João Mendes, s/nº - térreo – sala 110 - Centro - CEP 01501-900 - São Paulo/SP.

CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS e DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: Dipo 2.1. - Distribuidor Criminal – Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães”: Av. Dr. Abrahão Ribeiro, 313 – Térreo - Rua 9 - sala 0-309 - Barra Funda -CEP 01133-020 - São Paulo - SP.

CARTAS PRECATÓRIAS DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES: Varas da Família e das Sucessões, devendo ser observado o endereço para cumprimento da diligência, face a Divisão Territorial dos Foros Central e Regionais na Comarca de São Paulo.

CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE REFIRAM ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE REVISÃO DE APOSENTADORIA: Justiça Federal – Setor de Distribuição do Fórum Previdenciário: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 – 5º andar – Cerqueira César – CEP 01410-001 – São Paulo/SP.

CARTAS PRECATÓRIAS QUE SE DESTINEM À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU PSICOLÓGICO: Deverão ser enviadas para cumprimento às Varas da Infância e Juventude e Família dos Foros Central e Regionais, conforme endereço onde deva ser realizado o estudo.

CARTAS PRECATÓRIAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Varas da Infância e Juventude, observando o endereço para cumprimento da diligência segundo a Divisão Territorial das Varas da Infância na Comarca da Capital nos seguintes termos:

I - Vara Central da Infância e da Juventude
Fórum João Mendes Jr. - 3º andar - salas 307 a 337
Pça. João Mendes Jr. S/Nº - Centro - CEP 01501-900
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Aclimação, Alto da Moóca, Barra Funda, Bom Retiro, Brás, Belenzinho, Cambuci, Cerqueira César, Consolação, Jardim América, Jardim Paulista, Liberdade, Moóca, Pari, Perdizes, Sé e Vila Mariana.

II - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional I - Santana
Av. Engenheiro Caetano Álvares, 707 - Casa Verde - CEP 02546-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Casa Verde, Bairro do Limão, Vila Nova Cachoeirinha, Santana, Tucuruvi, Vila Guilherme e Vila Maria.

III - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II - Santo Amaro
Av. Adolfo Pinheiro, 1992 - Santo Amaro - CEP 04734-003
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Capela do Socorro, Ibirapuera, Indianópolis, Parelheiros e Santo Amaro.

IV - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional III - Jabaquara
R. Joel Jorge de Melo, 424 - Jabaquara - CEP 04128-080
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Jabaquara e Saúde.

V - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional IV - Lapa
R. Aurélia, 650 - Lapa - CEP 05046-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Brasilândia, Jaraguá, Pirituba, Vila Jaraguá, Lapa, Nossa Senhora do Ó e Pico do Jaraguá.

VI - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional V - São Miguel Paulista
Av. Afonso Lopes de Baião, 1454 - CEP 08040-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista e São Miguel Paulista.

VII - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI - Penha de França
R. Dr. João Ribeiro, 443 - Penha - CEP 03634-010
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Cangaíba, Penha de França e Vila Matilde.

VIII - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VII - Itaquera
Av. Pires do Rio, 3915 - Itaquera - CEP 08240-002
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Guaianazes, Itaquera e São Mateus

IX - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VIII - Tatuapé
R. Santa Maria, 257 - Tatuapé - CEP 03085-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Tatuapé e Vila Formosa

X - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional X - Ipiranga
R. Agostinho Gomes, 1455 - Ipiranga - CEP 04206-000
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Ipiranga e Vila Prudente

XI - Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional XI - Pinheiros
R. Filinto de Almeida, 69 - Vl. Madalena - CEP 05439-030
Atende aos moradores dos seguintes bairros: Butantã, Morumbi, Vila Madalena, Pinheiros, Caxingui e Vila Sonia

XII - Varas Especiais da Infância e da Juventude
R. Piratininga, 105 - 2º andar - Brás - CEP 03042-001
Atende aos moradores de qualquer Distrito ou Subdistrito somente nos casos de infrações atribuídas a menores com mais de 12 anos de idade.

(Matéria disponibilizada em sua íntegra no DJE de 7/10/2011, págs. 8/9, no Comunicado SPI nº 17/2008)

Observação:

Os endereços e telefones dos Fóruns das Comarcas do Interior do Estado de São Paulo poderão ser pesquisados neste site no link: http://www.tjsp.jus.br/Servicos/Endereco/