APELAÇÃO CÍVEL
1 1503563-15.2024.8.26.0477 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO INTERNO CÍVEL
2 1002978-44.2025.8.26.0296/50001 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
3 2076282-40.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
4 2334261-10.2025.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
5 1001495-86.2021.8.26.0047/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
6 1005296-09.2025.8.26.0099/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
7 1005493-97.2024.8.26.0066/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 1006581-20.2024.8.26.0019/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 1007290-21.2025.8.26.0019/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1011102-57.2024.8.26.0229/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1021006-70.2023.8.26.0477/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1024735-55.2024.8.26.0482/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1049653-86.2023.8.26.0053/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1056137-03.2023.8.26.0576/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 2166318-65.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 3003334-83.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 3010302-66.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
18 0001282-68.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
19 0003459-05.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
20 0004368-47.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
21 0004608-36.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
22 0006264-28.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
23 0006707-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
24 0007037-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
25 0007988-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
26 0008668-52.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
27 0009199-41.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
28 0009259-14.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
29 0009284-27.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
30 0009389-04.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0009998-84.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0010364-26.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0010728-95.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0010750-56.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0010843-19.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0010957-55.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0011064-02.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0011301-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0011507-50.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0011759-53.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0012073-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0012551-07.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0012842-07.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0013007-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0013154-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0013230-07.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0013304-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0013382-55.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0013466-56.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0013781-84.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0043234-61.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 2078526-39.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 2079809-97.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
54 1000286-50.2025.8.26.0659 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
55 1000305-50.2026.8.26.0003 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
56 1003510-46.2025.8.26.0319 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
57 1004506-03.2025.8.26.0462 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
58 1008675-71.2025.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
59 1012080-54.2025.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
60 1013060-39.2025.8.26.0554 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
61 1015595-35.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
62 1028185-43.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
63 1060076-82.2024.8.26.0114 (D)
Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
64 1506440-45.2025.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
65 2009423-42.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
66 2012742-18.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
67 2021938-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
68 2028532-42.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
69 2038308-66.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
70 2041128-58.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
71 2046064-29.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
72 2046816-98.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
73 2050848-49.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
74 2056961-19.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
75 2058305-35.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
76 2062218-25.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
77 2062509-25.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
78 2064860-68.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
79 2066448-13.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
80 2068935-53.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2068981-42.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2069884-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2074301-73.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2076282-40.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2330043-36.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2334261-10.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2336830-81.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2337511-51.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2344276-38.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2351395-50.2025.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2359301-91.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2360885-96.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2366735-34.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2399047-63.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2401995-75.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2405532-79.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 3000190-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 3001456-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 3002860-15.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 3003072-36.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 3003133-91.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 3003331-31.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 3003561-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 3003809-39.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 3004227-74.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 3004310-90.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 3004814-96.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 3015248-81.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 3015375-19.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 3015464-42.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 3015813-45.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 3016819-87.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 3016951-47.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 3017834-91.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
115 0001241-07.2025.8.26.0269 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
116 0001506-61.2024.8.26.0457 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
117 0002039-34.2023.8.26.0108 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
118 0002753-66.2024.8.26.0008 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
119 0002816-97.2025.8.26.0318 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
120 0003307-43.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
121 0005118-52.2025.8.26.0269 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
122 0007504-96.2025.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
123 0009720-63.2025.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
124 1000053-15.2026.8.26.0240 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
125 1000113-72.2026.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
126 1000128-54.2026.8.26.0240 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
127 1000416-28.2023.8.26.0233 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
128 1000416-79.2025.8.26.0549 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
129 1000490-14.2023.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
130 1000700-04.2025.8.26.0318 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
131 1000717-36.2025.8.26.0481 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
132 1000731-17.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
133 1000821-25.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
134 1000836-21.2024.8.26.0452 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
135 1000954-11.2024.8.26.0318 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
136 1000976-61.2024.8.26.0159 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
137 1001024-07.2025.8.26.0443 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
138 1001105-81.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
139 1001116-36.2025.8.26.0426 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
140 1001196-62.2025.8.26.0082 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
141 1001227-76.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
142 1001243-97.2026.8.26.0309 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
143 1001252-24.2025.8.26.0526 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
144 1001286-31.2023.8.26.0441 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
145 1001382-26.2024.8.26.0695 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
146 1001383-06.2024.8.26.0244 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
147 1001450-86.2025.8.26.0453 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
148 1001469-08.2022.8.26.0515 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
149 1001504-19.2024.8.26.0152 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
150 1001536-63.2024.8.26.0042 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
151 1001720-63.2021.8.26.0514 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
152 1001790-78.2024.8.26.0416 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
153 1001921-71.2022.8.26.0659 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
154 1001990-56.2022.8.26.0416 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
155 1002005-06.2024.8.26.0238 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
156 1002019-98.2025.8.26.0514 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
157 1002131-15.2020.8.26.0394 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
158 1002155-45.2026.8.26.0002 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
159 1002207-57.2023.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
160 1002263-71.2025.8.26.0079 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
161 1002360-04.2025.8.26.0360 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
162 1002409-85.2023.8.26.0337 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
163 1002411-03.2025.8.26.0655 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
164 1002526-73.2024.8.26.0553 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
165 1002593-24.2025.8.26.0514 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
166 1002802-56.2023.8.26.0063 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
167 1003096-29.2024.8.26.0272 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1003110-03.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
169 1003224-92.2025.8.26.0505 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
170 1003261-86.2025.8.26.0322 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
171 1003393-52.2025.8.26.0223 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
172 1003498-67.2024.8.26.0642 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
173 1003741-32.2025.8.26.0462 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
174 1003886-44.2025.8.26.0606 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
175 1003988-07.2024.8.26.0152 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
176 1004089-65.2025.8.26.0360 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
177 1004226-11.2024.8.26.0642 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
178 1004481-51.2023.8.26.0529 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
179 1004831-26.2024.8.26.0619 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
180 1005106-71.2024.8.26.0005 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
181 1005111-17.2025.8.26.0019 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1005456-90.2025.8.26.0533 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
183 1005569-16.2025.8.26.0510 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1005598-24.2024.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
185 1005687-92.2025.8.26.0606 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
186 1006430-30.2023.8.26.0297 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
187 1006705-02.2024.8.26.0278 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
188 1007068-73.2025.8.26.0077 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
189 1007542-23.2024.8.26.0451 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
190 1007564-95.2023.8.26.0005 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
191 1007775-41.2025.8.26.0077 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
192 1007837-52.2025.8.26.0604 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
193 1008154-36.2024.8.26.0038 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
194 1008170-33.2025.8.26.0077 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
195 1008543-30.2024.8.26.0132 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
196 1008798-26.2025.8.26.0302 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1009018-82.2025.8.26.0606 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1009755-06.2024.8.26.0482 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
199 1010451-18.2023.8.26.0566 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
200 1010562-27.2024.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1011092-10.2025.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
202 1011792-48.2021.8.26.0405 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1012240-43.2025.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1012567-12.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
205 1012909-38.2024.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
206 1012966-66.2024.8.26.0606 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
207 1013675-86.2024.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
208 1014108-15.2024.8.26.0248 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
209 1014760-09.2025.8.26.0309 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
210 1016016-98.2024.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
211 1016176-75.2025.8.26.0482 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
212 1016231-24.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
213 1017540-35.2023.8.26.0003 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
214 1017825-51.2025.8.26.0005 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
215 1018537-95.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
216 1019029-39.2025.8.26.0100 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
217 1019039-79.2025.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
218 1020176-95.2023.8.26.0577 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
219 1020945-35.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
220 1025141-27.2025.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
221 1027246-98.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
222 1027533-17.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
223 1027932-14.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
224 1030111-91.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
225 1030156-98.2025.8.26.0576 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1034143-34.2025.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
227 1041065-91.2025.8.26.0224 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
228 1041302-28.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1048615-67.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1052164-85.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1500006-91.2026.8.26.0366 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
232 1500020-19.2026.8.26.0611 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
233 1500024-77.2026.8.26.0604 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
234 1500025-90.2025.8.26.0218 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1500028-08.2026.8.26.0025 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1500031-25.2026.8.26.0360 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
237 1500038-61.2026.8.26.0604 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1500053-38.2026.8.26.0666 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1500057-47.2024.8.26.0601 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1500070-85.2026.8.26.0630 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1500084-71.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
242 1500089-84.2025.8.26.0191 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1500092-25.2026.8.26.0637 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1500101-88.2026.8.26.0571 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1500106-11.2025.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
246 1500111-74.2026.8.26.0558 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1500116-45.2025.8.26.0069 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
248 1500117-22.2026.8.26.0125 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
249 1500170-44.2026.8.26.0176 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1500183-11.2025.8.26.0101 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
251 1500196-48.2026.8.26.0562 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
252 1500199-18.2024.8.26.0515 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
253 1500218-09.2026.8.26.0562 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1500308-09.2026.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1500353-30.2025.8.26.0538 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
256 1500359-87.2024.8.26.0274 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
257 1500446-73.2026.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
258 1500448-32.2026.8.26.0536 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1500490-37.2025.8.26.0368 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
260 1500495-63.2025.8.26.0108 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
261 1500538-91.2026.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1500546-48.2025.8.26.0634 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1500567-90.2026.8.26.0536 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
264 1500579-49.2025.8.26.0695 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
265 1500580-59.2024.8.26.0601 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1500639-25.2025.8.26.0306 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1500670-24.2025.8.26.0604 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
268 1500703-20.2024.8.26.0581 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
269 1500782-08.2025.8.26.0599 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
270 1500828-64.2024.8.26.0297 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1500828-90.2025.8.26.0374 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
272 1500831-78.2025.8.26.0557 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
273 1500864-82.2025.8.26.0326 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
274 1500948-23.2025.8.26.0637 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
275 1500962-66.2025.8.26.0003 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
276 1500998-82.2025.8.26.0626 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1501016-89.2025.8.26.0081 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
278 1501084-55.2025.8.26.0011 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
279 1501103-72.2025.8.26.0557 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1501146-22.2025.8.26.0003 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
281 1501227-64.2025.8.26.0360 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
282 1501302-94.2025.8.26.0072 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
283 1501317-71.2025.8.26.0037 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
284 1501344-10.2025.8.26.0472 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
285 1501351-61.2025.8.26.0032 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
286 1501458-91.2025.8.26.0457 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1501524-21.2025.8.26.0603 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1501527-26.2025.8.26.0457 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
289 1501548-63.2025.8.26.0372 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
290 1501597-09.2025.8.26.0630 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
291 1501601-26.2025.8.26.0572 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
292 1501679-05.2025.8.26.0577 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
293 1501680-51.2025.8.26.0201 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1501811-55.2024.8.26.0526 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
295 1501854-16.2025.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
296 1501899-66.2024.8.26.0438 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
297 1501994-98.2025.8.26.0038 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
298 1502032-90.2025.8.26.0562 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1502071-66.2024.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
300 1502145-07.2025.8.26.0445 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1502170-81.2024.8.26.0048 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
302 1502313-15.2025.8.26.0637 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
303 1502461-32.2025.8.26.0344 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
304 1502586-91.2025.8.26.0540 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
305 1502621-74.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
306 1502828-62.2025.8.26.0536 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
307 1502847-37.2025.8.26.0223 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
308 1502857-33.2025.8.26.0530 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
309 1502875-19.2025.8.26.0477 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1502904-31.2025.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
311 1503042-68.2025.8.26.0628 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1503172-54.2025.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
313 1503185-47.2025.8.26.0599 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
314 1503268-69.2025.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1503394-74.2025.8.26.0127 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
316 1503471-33.2025.8.26.0079 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
317 1503474-38.2025.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1503480-73.2024.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
319 1503718-12.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
320 1503869-62.2025.8.26.0278 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
321 1504008-33.2026.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
322 1504078-09.2025.8.26.0544 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
323 1504082-39.2025.8.26.0320 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1504161-92.2025.8.26.0554 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
325 1504172-59.2025.8.26.0510 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
326 1504191-21.2025.8.26.0266 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
327 1504226-95.2025.8.26.0616 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1504238-75.2026.8.26.0228 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
329 1504270-17.2025.8.26.0616 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
330 1504533-64.2025.8.26.0320 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
331 1504687-27.2025.8.26.0597 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
332 1504783-84.2025.8.26.0292 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1504815-63.2024.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
334 1504816-34.2025.8.26.0564 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
335 1504986-04.2025.8.26.0597 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1505222-41.2025.8.26.0019 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
337 1505227-42.2024.8.26.0005 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
338 1505655-02.2025.8.26.0292 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
339 1506518-92.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1507165-34.2025.8.26.0071 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
341 1507317-95.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1507500-46.2024.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
343 1508085-21.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1508199-78.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
345 1508318-58.2025.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1508487-16.2025.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
347 1508637-10.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
348 1509037-60.2025.8.26.0564 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
349 1509062-53.2025.8.26.0506 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
350 1509146-27.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
351 1511168-58.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1511169-43.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1511647-90.2025.8.26.0405 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
354 1511772-19.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
355 1512157-06.2025.8.26.0405 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1512340-43.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
357 1512646-45.2025.8.26.0566 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
358 1513503-50.2025.8.26.0224 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
359 1517262-33.2025.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
360 1523283-02.2025.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
361 1529029-45.2025.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
362 1530373-61.2025.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
363 1534385-70.2023.8.26.0590 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
364 1539105-31.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
365 1540627-93.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
366 1000078-13.2025.8.26.0418 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
367 1000772-66.2025.8.26.0390 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
368 1000879-25.2023.8.26.0538 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
369 1002498-89.2023.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
370 1008733-04.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
371 1014177-86.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
372 1018420-48.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
373 1019019-46.2022.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
374 1033664-08.2024.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
375 1035111-65.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
376 1036497-33.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
377 1041997-46.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
378 1043423-57.2025.8.26.0053 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
379 1044018-04.2024.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
380 1044068-21.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
381 1049133-06.2024.8.26.0114 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
382 1500487-32.2025.8.26.0126 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
383 1504522-06.2025.8.26.0071 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
384 1507412-17.2024.8.26.0114 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
385 1511662-93.2024.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
386 0001466-24.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
387 0007720-13.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
RECLAMAÇÃO
388 2016256-76.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
389 1013491-54.2024.8.26.0604/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
390 0006835-43.2025.8.26.0223/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
391 2017143-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
392 2025736-78.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
393 2038509-58.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
394 2052600-56.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
395 2056682-33.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
396 2057509-44.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
397 2059033-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
398 2061134-86.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
399 2088064-44.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1003879-08.2025.8.26.0168 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
401 1001115-78.2025.8.26.0514 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
402 1003828-29.2025.8.26.0319 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
403 1041156-95.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
404 1008558-02.2025.8.26.0637 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
405 1023706-39.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
406 1003767-21.2025.8.26.0271 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
407 1002426-07.2025.8.26.0514 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
408 1001395-52.2024.8.26.0104 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
409 1000816-03.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
410 1002333-82.2025.8.26.0081 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
411 1002890-77.2025.8.26.0337 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
412 1001226-49.2025.8.26.0292 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
413 1002028-56.2025.8.26.0483 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
414 1000913-86.2024.8.26.0498 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
415 1024050-76.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
416 1001909-58.2025.8.26.0075 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
417 1014246-47.2025.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
418 0004558-10.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
419 0005354-98.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
420 0008871-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
421 0012040-09.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
422 1023137-77.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
423 1023606-26.2025.8.26.0564 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
424 1012457-81.2025.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
425 1021701-20.2025.8.26.0003 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
426 2050556-64.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
427 2052219-48.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
428 2079059-95.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
429 0002594-41.2025.8.26.0024 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
430 1003282-43.2025.8.26.0296 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
431 1005377-91.2025.8.26.0281 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
432 1011853-41.2025.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
433 1006435-50.2025.8.26.0566 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
434 1006806-78.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
435 1071421-85.2022.8.26.0576 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
436 1005284-26.2025.8.26.0606 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
437 1005841-37.2024.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
438 1000314-05.2023.8.26.0104 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
439 1002419-87.2024.8.26.0372 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
440 1001624-50.2025.8.26.0274 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
441 1028980-81.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
442 1033493-51.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
443 1003485-03.2025.8.26.0038 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
444 1001016-26.2025.8.26.0606 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
445 1003518-62.2023.8.26.0070 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
446 0044074-71.2025.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
447 0003105-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
448 0006457-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
449 0008658-08.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
450 0033297-27.2025.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
451 0034802-53.2025.8.26.0000/50003 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
452 1009928-95.2023.8.26.0019/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
453 1002896-09.2023.8.26.0514/50000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
454 1000486-15.2025.8.26.0382 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
455 1000358-91.2024.8.26.0523 (D)
Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
456 0010207-53.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
457 0040995-84.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
458 0041742-34.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
459 0043682-34.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
460 0001726-04.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
461 0002324-55.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
462 0004595-37.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
463 0005551-53.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
464 0005708-26.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
465 0005764-59.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
466 0005830-39.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
467 0005976-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
468 0006223-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
469 0006359-58.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
470 0008031-04.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
471 0008262-31.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
472 0009830-82.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
473 0010004-91.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
474 0011531-78.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
475 0011783-81.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
476 0012088-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
477 2020799-25.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
478 3004259-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
479 2084147-17.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
480 3004747-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
481 3004767-25.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
482 2088433-38.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
483 2093504-21.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
484 3005054-85.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
485 2094171-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
486 3005206-36.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
487 3005207-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
488 3005226-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
489 3005407-28.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
490 3005520-79.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
491 3005571-90.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
492 3005653-24.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
493 3005675-82.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
494 3005728-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
495 3005862-90.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
496 3005868-97.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
497 3005952-98.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
498 3006147-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
499 0008295-21.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
