PRIMEIRA INSTÂNCIA

Audências de Custódia

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza audiências de custódia, com previsão de apresentação dos presos em flagrante ao juiz para serem ouvidos em até 24 horas, com análise imediata sobre o cabimento e a necessidade da prisão. O projeto-piloto foi implementado na capital paulista, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, no Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), em fevereiro de 2015, e teve sua implantação em todas as Regiões Administrativas Judiciárias finalizada em outubro de 2017.


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