Iniciativa partiu da Corregedoria Geral da Justiça.
O Termo de Cooperação Técnica celebrado, hoje (22), no Palácio dos Bandeirantes, pelos Poderes Executivo e Judiciário traz grandes avanços na prevenção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/10, 21.403/11 e 11.340/06, com ações suscitadas pelo Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça.
Em cerimônia hibrida – presencial e videoconferência – João Doria (governador de São Paulo) e os desembargadores Geraldo Francisco Pinheiro Franco (presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo) e Ricardo Mair Anafe (corregedor-geral da Justiça) assinaram o documento que institui um Grupo de Trabalho, composto por representantes do Estado e do TJSP, para viabilizar a monitoração eletrônica e a utilização da unidade portátil de rastreamento, no âmbito da Justiça Criminal, nos casos de violência contra a mulher. Representando as mulheres, assinaram o TCT a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comesp) e Lia Porto Corona, procuradora-geral do Estado.
O grupo – integrado por representantes do Estado (Secretaria de Governo; Secretaria da Administração Penitenciária; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria de Justiça e Cidadania e Procuradoria Geral do Estado) e do Tribunal de Justiça (Corregedoria Geral da Justiça) – será coordenado pela Secretaria da Justiça e Cidadania, no ato representada pelo secretário Fernando José da Costa. O grupo pode solicitar, aos órgãos e entidades da administração pública do Estado e do TJSP, informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, observadas as normas legais aplicáveis, além de, entre suas funções, determinar formas, etapas e estratégias de implantação da monitoração eletrônica no Estado de São Paulo. Sua maior meta, e desafio, será identificar as providências necessárias para que a monitoração eletrônica e a unidade portátil de rastreamento (medidas até então aplicadas em detentos dos regimes aberto e semiaberto) sejam empregadas em agressores de mulheres, permitindo maior eficácia e efetividade das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, instituídas pela Lei n° 11.340/16.
Também participaram da cerimônia os desembargadores Luis Soares de Mello (vice-presidente), Luiz Antonio Cardoso (coordenador da Coordenadoria Criminal de Execuções Criminais), Flora Maria Nesi Tossi Silva e Marcia Regina Dalla Déa Barone (embaixadoras do Projeto #Rompa); os secretários de Estado general João Camilo Pires de Campos (Segurança Pública), coronel Nivaldo Cesar Restivo (Administração Penitenciária) e Nelson Luiz Baeta Neves Filho (secretário-executivo de Governo).
Pronunciamentos – O ato que marcou a assinatura do TCT, realizado em formato informal, permitiu que alguns dos participantes expusessem suas expectativas. João Doria disse que “o nosso Governo respeita as mulheres e compreende a importância das medidas protetivas”. Ele falou sobre as delegacias especializadas, o aplicativo “SOS Mulher”, considerado em premiação internacional o mais eficiente sistema digital, entre outras ações voltadas exclusivamente às mulheres e citou a satisfação de ter um grande número de mulheres no Governo. O secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, ao falar da quantidade de agressões sofridas pelas mulheres, destacou a “necessidade de se implantar, o mais rápido possível, mais esse instrumento eficaz de combate à violência doméstica”.
Representando as mulheres, a desembargadora Maria de Lourdes Rachid e a procuradora-geral do Estado, Lia Porto também fizeram uso da palavra. Para a primeira, “o momento era de gratidão ao Governo e ao Tribunal de Justiça que têm trabalhado pela nossa causa”. Já a segunda, elogiou essa nova ação “de mecanismo de proteção a quem não consegue sair dessa situação”.
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, “o dia de hoje é absolutamente importante à proteção da mulher e à proteção familiar”. Nesse quesito, a preocupação do corregedor se acentuou em razão da pandemia e suas consequências de aumento de violência doméstica. “Esses mecanismos darão efetividade às medidas protetivas. É a garantia de que há preocupação com a contenção da violência e preocupação com a vítima.” A Corregedoria Geral da Justiça acompanhará de perto a eficácia da monitoração eletrônica e a utilização da unidade portátil de rastreamento.
Ao fazer uso da palavra, o presidente Pinheiro Franco foi enfático. “Sem controle não se consegue extirpar esse mal. Esse passo permitirá que o Executivo e o Judiciário tenham pleno controle das medidas protetivas. É um projeto do bem”, disse lembrando que o Brasil, segundo a ONU, é o quinto pais no qual mais se matam mulheres no mundo. “Vamos conjugar esforços para viabilizar a monitoração eletrônica e a utilização da unidade portátil de rastreamento, no âmbito da Justiça Criminal do Estado de São Paulo, como mecanismos para previr, coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/2010, 21.403/2011 e 11.340/2006.”
Comunicação Social TJSP – RS (texto)
imprensatj@tjsp.jus.br
