COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Assuntos de Interesse

Comunicado

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 14.188/21

Lei criou tipo penal de violência psicológica contra mulher.



O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.188/21 – Lesão corporal e violência psicológica contra a mulher, que compila informações sobre a nova lei, de 28 de julho de 2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal vermelho contra a violência doméstica, agravou a pena para lesão corporal simples cometida contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, criou o tipo penal de violência psicológica contra a mulher e alterou a redação do artigo 12-C da Lei Maria da Penha para incluir o risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida.



A edição apresenta um breve histórico da Lei nº 14.188/21 e links para o texto legal, artigos doutrinários, notícias e vídeos sobre as alterações legislativas, além de quadros comparativos e diagramas com os novos dispositivos.


MA (texto)


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