O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça firmaram nesta segunda-feira (18/8) um convênio para a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, voltado à aplicação da “Lei Maria da Penha”. A parceria foi firmada em solenidade realizada no Salão do Júri, 2º andar do Palácio da Justiça, centro da capital.
Na abertura do evento, o presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, ressaltou a importância do convênio, “dentro do conceito de ampla parceria do Judiciário com a sociedade civil”, e disse esperar que outros convênios venham a existir para reforçar o combate à violência recorde que é registrada no Brasil. Em seguida, a presidência da solenidade foi transferida para o presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, desembargador Eduardo Pereira Santos.
“Gostaria de destacar o esforço na realização desse projeto dos assessores da Presidência da Seção Criminal, os juízes Richard Francisco Chequini, Sergio Hideo Okabayashi e Maria Domitila Prado Manssur Domingos”, afirmou o desembargador Eduardo Pereira Santos.
Em seguida, a desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida discursou em nome do Tribunal de Justiça. “A Lei Maria da Penha visa assegurar os direitos fundamentais da mulher, garantidos pela Constituição Federal e por tratados internacionais. Desenha uma matriz diferenciada para a tutela da mulher em condição de risco de violência física, sexual, psicológica e patrimonial, compreendendo atos de violência cometidos dentro dos lares, no ambiente familiar. A acumulação das competências cível e criminal é a inovação no âmbito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
A Lei Maria da Penha provoca todos nós a dar o direito da igualdade, respeitando a diversidade. Graças à luta de muitas mulheres e à solidariedade e cumplicidade de muitos homens é que essa lei nasceu, prevendo, entre outras medidas, a criação em todo o Brasil dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
No Brasil, segundo a Fundação Perseu Abramo, a cada 15 segundos uma mulher é agredida, e a cada ano dois milhões de mulheres sofrem violência. Outra pesquisa recente revelou que 28% do casos de agressão contra mulheres são práticas reincidentes.
Esta singela comemoração da qual participamos em razão do convênio firmado entre o TJ e o Ministério da Justiça revela-se um momento de grande relevância. Quero saudar a equipe de juízes da Seção Criminal e o juiz José Maria Câmara Júnior, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça, pelo empenho demonstrado na criação desse Juizado em São Paulo, e lembrar também do desembargador Eduardo Pereira Santos, que aceitou o desafio e não tem poupado esforços para que essa nova unidade judiciária tenha vida própria”, finalizou a desembargadora Angélica de Almeida.
Ao fazer uso da palavra, o secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, disse estar feliz “por celebrar uma parceira que pactua, do ponto de vista público, o primeiro avanço rumo à implantação desse Juizado”, e salientou que “por ter sido criada há apenas dois anos, a Lei Maria da Penha ainda passa por uma fase de absorção e compreensão, mas os Poderes de todas as esferas devem unir forças para buscar a sua efetiva aplicação.
Quero parabenizar o TJ pela sensibilidade com que tem lidado com a questão e por ter tomado uma decisão administrativa de modo a promover a criação do primeiro Juizado especializado em violência contra a mulher, que é o passo inicial de um projeto a ser desenvolvido e ampliado para o restante do Estado de São Paulo.
Espero que possamos nos reunir novamente em breve para comemorar os resultados e a diminuição da violência contra as mulheres”, concluiu o secretário Rogério Favreto.
No encerramento da solenidade, o presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Eduardo Pereira Santos, lembrou que “há 50 anos a mulher vem se emancipando, mas ainda há dados culturais que precisam ser extirpados por ainda impedirem a igualdade entre homens e mulheres”.
Estiveram presentes ao evento o secretário adjunto de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Izaias José de Santana, representando o governador; secretária adjunta da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Teresa Sousa, representando a ministra; secretário dos Negócios Jurídicos do Município de São Paulo, Ricardo Dias Leme, representando o prefeito; promotor de Justiça, Augusto Eduardo de Souza Rossini, representando o procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo; 1º vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, representando o presidente; defensora pública geral do Estado de São Paulo, Cristina Guelfi Gonçalves; ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Mohamed Amaro; delegado geral de Polícia do Estado de São Paulo, Maurício José Lemos Freire; juízas Ivana David e Deborah Ciocci, da 8ª Vara Criminal de São Paulo; diretora de eventos do Instituto dos Advogados de São Paulo, Lídia Valério Marzagão, representando a presidente; juízes assessores da Presidência da Seção Criminal do TJSP, Richard Francisco Chequini, Sergio Hideo Okabayashi e Maria Domitila Prado Manssur Domingos; juízes assessores da Presidência do TJSP, Homero Maion, José Maria Câmara Júnior e Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia; presidente da Academia Paulista de Magistrados, desembargador Heraldo de Oliveira e Silva, desembargadora Maria Tereza do Amaral; um grupo de Promotoras Legais Populares; e outras autoridades.
Sobre o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
A juíza de Direito Vanessa Ribeiro Mateus foi designada para responder pelo novo Juizado, que funcionará como um anexo da 8ª Vara Criminal, situada no Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, na qual judicam as magistradas Ivana David e Deborah Ciocci.
