CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Cejusc Execuções Fiscais - Capital


O Cejusc Execuções Fiscais tem como propósito prestar apoio e fornecer orientações ao contribuinte devedor do Município e do Estado de São Paulo, auxiliando na regularização de débitos inscritos em dívida ativa e solução de conflitos pelo método alternativo com conciliação.

Nosso compromisso é analisar o caso e orientar sobre a atuação do Cejusc e as possíveis limitações com relação ao interesse público e a disponibilidade do direito.

Endereço: Praça Almeida Júnior, nº 72, Liberdade – Prédio II da Vara das Execuções Fiscais, 7º andar – sala 76
E-mail: cejusc.execfiscais@tjsp.jus.br
Telefone: (11) 4322-9786
Horário de atendimento: 13h às 17h

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Perguntas Frequentes

O que é execução fiscal?

A Execução Fiscal é a ação judicial que o governo usa para cobrar dívidas não pagas.


Essas dívidas podem ser, por exemplo:

  • impostos (como IPTU, ISS, IPVA, ICMS);
  • taxas;
  • multas.

Quando a pessoa não paga a dívida no prazo, o valor é registrado como dívida ativa e, se ainda assim não houver pagamento, o governo pode entrar na Justiça para cobrar.

Como saber se meu débito está inscrito em dívida ativa?

Através de uma consulta nos sites:

Quais tipos de débitos posso conciliar no Cejusc Execuções Fiscais?

É possível conciliar no CEJUSC Execuções Fiscais Capital nas seguintes situações:

  • Débitos inscritos em dívida ativa (Prefeitura do Município de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo);
  • Cobrados pelos entes e não reconhecidos pelo contribuinte.

Alguns exemplos:

  1. Cobrança de IPTU de um imóvel já vendido;
  2. Cobrança de um débito já quitado;
  3. Erro na cobrança do débito por Homonímia (pessoas com o mesmo nome);
  4. Cobrança de débito em duplicidade;
  5. Cobrança com imunidade/isenção já confirmada administrativamente pelo ente Público.

Além dos casos acima, orientamos sobre a regularização do débito de forma parcelada e com desconto, de acordo com o programa disponível pela Prefeitura ou Estado de São Paulo.

O que eu não posso conciliar no Cejusc Execuções Fiscais?

O que não é competência do Cejusc Execuções Fiscais:

  • Débitos não inscritos em dívida ativa;
  • Débitos cobrados por entidades de classe, empresas públicas, autarquias, empresas privadas e pessoas físicas;
  • Débitos com valores inferiores aos elegíveis para ajuizamento da ação de execução fiscal.

Existe limite de valor para conciliar no Cejusc Execuções Fiscais?

Não existe limite máximo de valor, mas existe um valor mínimo elegível para execução de débitos nas Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais (ISS, IPTU, IPVA, ICMS e Multas) que são os seguintes:

  • ISS, IPTU e Multas Municipais: Apenas valores acima de R$ 15.000,00;
  • IPVA, ICMS e Multas Estaduais: Apenas valores acima de 1.200 UFESPS = R$ 46.104,00 (em 2026).

Como eu concilio meus débitos inscritos em dúvida ativa na Prefeitura e Estado de São Paulo?

Existem regras e limites legais para a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa:

Se você reconhece a dívida:

Você pode solicitar orientação para saber quais são as formas disponíveis de pagamento, como parcelamento ou quitação. Podemos ajudar informando, por e-mail, as opções disponíveis no momento.

Se você não reconhece a dívida:

Você também pode buscar uma solução. Nesse caso, é possível iniciar uma Reclamação Pré-Processual para tentar resolver o problema de forma conciliatória. Ao abrir a reclamação:

  • será enviada uma carta-convite ao órgão responsável;
  • será agendada uma audiência de tentativa de acordo.

Solicite o formulário por e-mail para dar início ao procedimento.


Em ambas as situações, o objetivo é buscar uma solução mais rápida e consensual, evitando a distribuição ou continuidade do processo judicial.

Recebi uma carta de citação e meu débito já está sendo executado em um processo judicial. Posso solicitar a ajuda do Cejusc?

Sim! Entre em contato pelo e-mail cejusc.execfiscais@tjsp.jus.br descrevendo seu problema que vamos orientar no que for necessário.

Quer entrar com uma reclamação no Cejusc Execuções Fiscais Capital, ou ainda ficou com dúvidas?

Envie um e-mail para: cejusc.execfiscais@tjsp.jus.br


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