COMUNICADO CONJUNTO Nº 946/2020
(Processo 2019/127557)
Republicado por conter alteração
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores do Estado de São Paulo que:
1) Está liberado o Peticionamento Eletrônico Inicial e Intermediário à Polícia Federal para o encaminhamento de expedientes nas classes processuais: 280 - Auto de Prisão em Flagrante, 279 - Inquérito Policial, 272 - Representação Criminal/Notícia Crime e 278 - Termo Circunstanciado.
2) O Distribuidor deverá acessar, no sistema SAJ, os expedientes encaminhados pela Polícia Federal e providenciar a distribuição, inserindo os dados referentes ao campo “Dados da origem”, se o caso.
3) No cadastro do polo ativo (Autor) deverá constar a Justiça Pública sob o código específico “215944”. Se o polo ativo (Autor) constar com outro código o Distribuidor deverá, previamente à distribuição, providenciar a atualização incluindo a parte com código “215944” e excluindo a parte com outro código.
4) Na unidade Judicial, os Procedimentos Investigatórios e Termos Circunstanciados tramitarão no formato digital, no Fluxo “Inquérito Policial – Atos “.
5) Recebidos os autos em cartório a unidade abrirá vista, pelo Portal Eletrônico, ao Ministério Público e, somente nos casos em que determinada a realização de diligências pela Polícia Civil, deverá materializar os autos, imprimir e autuar para remessa, visto não haver integração.
6) Para acompanhamento pela Polícia Federal dos expedientes por ela distribuídos com segredo de justiça ou sigilo externo, a Unidade Judicial deverá gerar senha dos autos.
Dúvidas das Unidades Judiciais: spi.diagnostico@tjsp.jus.br
Dúvidas dos Distribuidores: spi.gestaodist@tjsp.jus.br
