EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

			O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, incisos II e III, e 227, ambos da Constituição Federal, bem como arts. 208 e 210, inciso I da Lei nº 8.096/90, propor a presente,

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face do:

MUNICIPIO DE LIMEIRA, com sede à Rua com sede à Rua Dr. Alberto Ferreira, nº 179, Centro, pelos motivos fáticos e jurígenos doravante alinhavados:

1-	INTRÓITO

A presente ação civil pública tem por escopo compelir o Município de Limeira à criação de um serviço de atenção psicossocial para o atendimento a crianças e adolescentes (CAPS i), bem como a criação de um centro de atenção psicossocial para álcool e drogas  (CAPS ad).

A necessidade de instalação dos referidos serviços de atenção psicossocial decorre do quadro de descaso do Município no que concerne ao tratamento psiquiátrico de crianças e adolescentes portadores de transtorno mental, bem como da omissão no que concerne à instalação de programas de tratamento para crianças e adolescentes dependentes de álcool e drogas.

O modelo de tratamento, que ora se requer, está consagrado no âmbito do Ministério da Saúde, e é conseqüência do movimento de reforma psiquiátrico brasileiro, o qual por intermédio da 2ª Conferência Nacional de Saúde Mental, realizada em 1992, apontou os efeitos perversos da institucionalização de crianças e jovens.

No mesmo sentido, a 3ª Conferência Nacional de Saúde Mental concluiu que não podem ser postergadas as ações políticos-assistenciais necessárias para que um novo tempo se instaure no que diz respeito ao cuidado e tratamento da população infanto-juvenil.

Com efeito, consoante se do estudo realizado no âmbito do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo (fls.23-39), pesquisas recentes revelaram que o início de diversos transtornos mentais é muito mais precoce do que se supunha, e que na população infanto-juvenil são encontradas altas taxas de prevalência de problemas de saúde mental, as quais tendem a aumentar proporcionalmente com a idade.

Estima-se que de 10 a 20% da população de crianças e adolescentes (no Brasil) sofram de transtornos mentais. Desse total, de 3 a 4% necessitam de tratamento intensivo. Entre os males mais freqüentes encontram-se a deficiência mental, o autismo, a psicose infantil e os transtornos de ansiedade, sendo que muitos desses transtornos podem ser precursores de distúrbios muito mais incapacitantes durante uma fase posterior da vida. Foi observado, também, aumento do uso de substâncias psicoativas e do suicídio entre os adolescentes.

Nesse sentido, vale ressaltar que conforme se observa das diversas Portarias publicadas pelo Ministério da Saúde (Portaria n.336-GM de 19/02/2002, Portaria n. 189 de 20/03/2002 e Portaria n.245/GM de 17/02/2005), o atendimento de Saúde Mental deverá acontecer por intermédio dos Centros de Atenção Psicossocial –CAPS.

As referidas Portarias ainda deixam assentado os critérios que devem nortear a implementação dos Centros de Atenção Psicossocial, critérios esses que se relacionam com os índices populacionais dos Municípios.

Vale conferir os critérios populacionais definidos nas referidas Portarias: 

Modalidades	População Necessária	A quem se destina	
CAPS I	De 20.000 a 70.000 hab.	Pacientes com transtornos mentais
	
CAPS II	 De 70.000 a 200.000 hab.	Pacientes com transtornos mentais	
CAPS III	Acima de 200.000 hab.	Pacientes com transtornos mentais	
CAPS i	Acima de 200.000 hab.	Crianças e Adolescentes com transtornos mentais	
CAPS ad	Acima de 100.000 hab.	Pacientes com transtornos decorrentes de álcool e drogas	
 
Vale deixar registrado que os Centros de Apoio Psicossocial estão incluídos em diversos serviços e procedimentos previstos no Sistema Único de Saúde, dentre os quais:
 
a)	Na tabela de serviços do SAI-SUS (art.8 da Portaria 189-2002);
b)	Na tabela de procedimentos do SAI-SUS (art.9 da Portaria 189-2002);
c)	No Subsistema de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade – APAC – SAI (art.11 da Portaria n.189-2002);
d)	SIA-SUS – Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema  Único de Saúde;
e)	APAC –SAI – Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade-custo.

Verifica-se, portanto, que o Município de Limeira tem sido omisso no que concerne ao tratamento da saúde mental de seus cidadãos, uma vez que a população de Limeira estimada pelo IBGE em 2007 era de 272.734 habitantes, razão pela qual já deveriam ter sido instalados um CAPS i e um CAPS ad segundo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
 
Vale salientar que o Município de Limeira está sob gestão plena do Sistema Único de Saúde, de modo que tem o dever constitucional e legal de executar as políticas públicas relacionadas com a prestação dos serviços de saúde necessários para os munícipes.

Todavia, isso não tem sido observado, consoante se apurou no bojo do inquérito civil nº 019/08.

2-	DO INQUÉRITO CIVIL Nº 019/08

As apurações relativas ao descaso do Município no que concerne à questão da saúde mental das crianças e adolescentes tiveram início em virtude de representação do Conselho Tutelar dessa urbe (fls.04/07), datada de 06/02/2008.

Aludida representação veio acompanhada de documentação que dá conta da omissão do Município desde 2005. Referidos documentos se referem a requisições de tratamento mental para crianças e adolescentes, as quais não se viabilizaram em virtude da inexistência dos serviços públicos relacionados a questão nos moldes  concebidos pelo Ministério da Saúde.

Em virtude dos sucessivos casos de transtorno mental envolvendo crianças e adolescentes, os conselheiros tutelares desse Município enviaram o ofício nº 1835 para o Prefeito Municipal (fls.14/15), no qual foram solicitadas informações acerca da implantação do CAPS i e CAPS ad.

Na ocasião, a Secretária Municipal de Saúde enviou resposta que dava conta da elaboração de estudos para a implantação do CAPS i e CAPS ad (fls.17).

Todavia, após pedido de informações desse Ministério Público, o Município informou que não iriam ser instalados os centros de atenção psicossocial para crianças e adolescentes (CAPS i), nem tampouco os centros de atenção psicossocial para álcool e drogas (CAPS ad- fls.118/19).

			 Essa postura administrativa omissa, ilegal e inconstitucional por parte do Município, foi a razão determinante da propositura da presente ação civil pública, a qual tem o objetivo de tutelar os direitos difusos das crianças e adolescentes dessa Comarca.

Antes de ingressarmos nos aspectos teóricos subjacentes à presente demanda, vale alguma rápida menção aos diversos casos de crianças e adolescentes que não contaram com os serviços de atenção psicossocial, os quais foram apurados no curso desse inquérito civil.

O primeiro dos casos se refere ao adolescente JOSÉ HENRIQUE DAROZ DA SILVA, o qual apresentou diversos surtos psicóticos e acabou sendo internado em uma clínica para tratamento de toxicômanos, o que estava em completa dissonância com a patologia que ostentava (fls.014).

Também digno de nota é o caso da criança CARLOS ROBERTO MACHADO, o qual está abrigado na Entidade Nosso Lar nesse Município.
Consoante se infere de ofício encaminhado por referida entidade (fls.067/068), a criança é portadora de transtornos mentais e recorrentemente é acometida de crises de agressividade, as quais colocam em risco tanto as outras crianças, quanto os funcionários que lá trabalham.

Vale reproduzir rápido trecho do ofício, no qual se lê:   “ (...) A criança tem agredido fisicamente as funcionárias com mordidas, chutes, atira objetos nas funcionárias e nas crianças, sendo difícil contê-lo, uma vez que sua força aumenta quando tem as crises de surto. Ressaltamos que o peso atual da criança é de 80kg e aproximadamente 1m e 70 cm de altura.”

No mesmo sentido, se apurou no pedido de providências n.342/08 que a criança CAIO AUGUSTO PENA apresenta transtornos psiquiátricos, os quais não são devidamente tratados em virtude da inexistência desses serviços no Município.

Consoante se infere de comunicação do psicólogo judiciário desse Juízo, a criança foi submetida a tratamento psiquiátrico na Unicamp, ocasião em que apresentou significativa melhora, porém a genitora não pode custear o tratamento (fls.138), razão pela qual esse foi interrompido.

No mesmo sentido, o adolescente DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA apresenta atraso cognitivo, além de heteroagressividade, porém não existe qualquer serviço público orientado para seu tratamento, razão que impeliu esse órgão ministerial a ingressar com outra ação civil pública em face do  Município para que custeasse o tratamento da rede privada de saúde (fls.  ).

Esses são apenas alguns dos muitos casos envolvendo transtornos mentais de crianças e adolescentes, os quais não contaram e não contam com o apoio do Município na área da saúde pública.

Também de particular gravidade é a omissão do Município no que concerne à questão dos usuários e dependentes de drogas e álcool.

Com efeito, em rápida pesquisa efetuada no âmbito da serventia dessa Vara da Infância e Juventude, se constatou que já foram internados na Fundação Casa desde 2006, nada menos do que 177 adolescentes envolvidos com o tráfico de drogas (fls.80/84).

Pode se concluir, no entanto, que o número de adolescentes efetivamente envolvidos com o tráfico e uso de drogas é muito maior, haja vista as limitações inerentes à elucidação e repressão desses atos infracionais.

Tal conclusão, inclusive, encontra respaldo em  recente relatório divulgado pela ONU, o qual apontou que cresceu no últimos anos o consumo de drogas no Brasil. Consoante os termos do relatório entre os anos de 2001 e 2005 o consumo de cocaína cresceu em 0,3%, chegando a 860 mil usuários entre 15 e 64 anos.

O aludido relatório demonstrou, ainda, que as regiões Sul e Sudeste são as mais afetadas (fls.137).

Portanto, incumbe ao Poder Judiciário, como último reduto para a realização e promoção dos direitos fundamentais, que assuma a sua função e faça cessar a omissão inconstitucional e ilegal do Município de Limeira.

3. DO SUBSTRATO JURÍDICO SUBJACENTE AO PLEITO

		Fixadas as premissas fáticas atinentes à presente demanda, cumpre tecer algumas considerações acerca de todo o arcabouço normativo que dá sustentação ao pleito.

		Inicialmente, vale deixar compendiado que a própria Constituição Federal, em seu art.196, deixa registrado que a saúde é direito de todos e dever do Estado, de modo que não cabe ao Administrador Público se estribar em critérios de conveniência e oportunidade no que toca ao seu dever de assegurar acesso público universal a serviços de saúde.

		Assim, na hipótese de se constatar que o atendimento público é insuficiente e inapto para atendimento de certa patologia, deduz-se, como conseqüência lógica, que deverá ser custeado pelos cofres públicos o aludido atendimento em entidade privada até a completa estruturação do serviço público.

		Deveras, em se tratando de violação a direito fundamental do indivíduo, como o é o direito à saúde, qualquer ação ou omissão que se verifique pode se qualificar de inconstitucional, razão pela qual se torna necessária a intervenção do Poder Judiciário para a tutela do cidadão.
		
			Nem se diga, de outra parte, que a norma prevista no art. 196 da Constituição Federal teria caráter programático e, que, portanto, teria sua implementação paulatinamente efetivada pelos entes da federação.

			Isso porque, a força normativa da Constituição Federal, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais, pugna por sua aplicação imediata, tal como estatuído no art. 5º, §2º, da Magna Carta.

			Ademais, essa tese encontra ressonância pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual já teve oportunidade de deixar assentado na pena do ilustre Ministro Celso de Mello que, verbis:

“ (...) O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELA JÚNIOR, “ Comentários à Constituição de 1998”, vol. VIII; 4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhes promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas – preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu, art. 196, a Constituição da República.
(...)

Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito – como o direito à saúde – se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas pelo próprio ordenamento constitucional (grifos nossos).” 

			Em acréscimo, deduz-se claramente da Constituição Federal que incumbe ao Município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, inciso VII, CF).

		Como se não bastasse o aludido arcabouço normativo, impende ressaltar que os contornos peculiares do caso tornam bem mais evidente que a omissão do Poder Público Municipal é inconstitucional.

		Com efeito, consoante se denota do art.227 da Constituição Federal, o princípio da prioridade absoluta atribui a crianças e adolescentes primazia no atendimento de suas necessidades, em especial àquelas concernentes à vida, saúde e dignidade.
	
		Em acréscimo, o art.208, inciso VII, da Lei nº 8.069/90 estabelece que se regem pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferecimento irregular de acesso às ações e serviços de saúde. 

		Portanto, por óbvio que a conduta omissa do Município implica em violação aos direitos fundamentais de crianças e a adolescentes dessa Comarca, razão que reclama a rápida e eficaz intervenção do Poder Judiciário.

		Nem se diga, outrossim, que a implementação dos serviços de atenção psicossocial a crianças e adolescentes, bem como para tratamento de dependentes de álcool e drogas, estaria circunscrito ao âmbito de competência discricionária dos detentores ocasionais do Poder.

		Isso porque, como bem pontua o ilustre Juarez Freitas, o exercício da discricionariedade administrativa pode resultar viciado por abusividade (arbitrariedade por excesso) ou por inoperância (arbitrariedade por omissão). Em ambos os casos é violado o princípio da proporcionalidade, que determina ao Estado Democrático não agir com demasia, tampouco de maneira insuficiente, na consecução dos objetivos constitucionais (grifos nossos).

		Com efeito, esclarece ainda o referido autor que todos os atos administrativos, ao menos negativa ou mediatamente, são juridicamente controláveis, e os vícios de omissão também precisam ser combatidos de modo vigoroso e sem condescendência. Toda conduta administrativa (vinculada ou discricionária) apenas se legitima, por definição, se imantada pelo primado dos princípios constitucionais em conjunto.	

		Nesse cenário, se há carência de um serviço tido por essencial pela própria constituição (serviço de saúde), a não alocação de verbas nesses termos descreverá uma deliberação incompatível com a Constituição e, por isso mesmo, inválida. E se se trata de um dever jurídico – isto é: o dever de alocar os recursos necessários para a prestação dos serviços exigidos constitucionalmente – sua inobservância deve poder ser objeto de controle jurisdicional.

		Ora, se se entende que um indivíduo tem direito a determinada prestação de saúde é porque se concluiu que o Estado tinha o dever de oferecê-la, não apenas ao autor da demanda, mas a todos que necessitem da mesma providência. E se há de fato esse dever oponível ao Estado – por se haver concluído que a prestação de saúde integra o conceito de mínimo existencial -, o Poder Público deve estar obrigado a destinar recursos para custear a prestação de saúde referida em caráter geral, sendo inválida a não alocação orçamentária nesses termos.	

		Poder-se-ia dizer, noutra toada, que o Judiciário não teria legitimidade democrática para imiscuir-se nas deliberações políticas referentes a políticas públicas, as quais deveriam ser submetidas ao crivo da oposição e da própria população em eleições regulares.

		Todavia, a esse sofisma pode-se responder que o gozo minimamente adequado dos direitos fundamentais é indispensável para o funcionamento regular da democracia e, especificamente, para a existência do próprio controle social das políticas públicas.

		Destarte, sem o respeito a um conjunto básico de direitos fundamentais, os indivíduos simplesmente não têm condições de exercer sua liberdade, de participar conscientemente do processo político democrático e do diálogo no espaço público.
		
		Vale dizer, o sistema de diálogo democrático não tem como funcionar adequadamente se os indivíduos não dispõem de condições básicas de existência digna.	
		Por tudo quanto foi exposto, não resta dúvida de que a omissão do Poder Público Municipal implica em ofensa ao disposto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas próprias portarias editadas pelo Ministério da Saúde.

		É chegada a hora, portanto, de o Poder Judiciário assumir o papel de protagonista pela concretização da Constituição Federal de 1998. 

Bem ilustra esse novo momento institucional a pertinente lição de José Eduardo Faria:

	“A magistratura ocupa uma posição singular nessa nova engenharia institucional. Além de suas funções usuais, cabe ao Judiciário controlar a constitucionalidade e o caráter democrático das regulações sociais. Mais ainda: o juiz passa a integrar o círculo de negociação política. Garantir as políticas públicas, impedir o desvirtuamento privatista das ações estatais, enfrentar o processo de desinstitucionalização dos conflitos – apenas para arrolar algumas hipóteses de trabalho – significa atribuir ao magistrado uma função ativa no processo de afirmação da cidadania e da justiça substantiva. Aplicar o direito tende a configurar-se, assim, apenas num resíduo da atividade judiciária, agora também combinada com a escolha de valores e aplicação dos modelos de justiça. Assim, o juiz não aparece mais como o responsável pela tutela dos direitos e das situações subjetivas, mas também como um dos titulares da distribuição de recursos e da construção de equilíbrios entre interesses supra-individuais.” 

		Em suma, é chegada a hora de o Poder Judiciário se afirmar efetivamente como um Poder da República e para tanto deve assumir o seu papel de guardião e concretizador do texto constitucional.

4.	DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Do contexto fático esboçado denota-se grave omissão institucional do Município, a qual vem implicando em prejuízo para as crianças e adolescentes dessa Comarca, as quais se vêm privadas de um serviço público de primacial importância.

Nesse sentido, decorre como obviedade que presentes os requisitos atinentes à tutela antecipada, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A fumaça do bom direito é conseqüência direta de todo o quadro normativo narrado, o qual bem demonstra a inconstitucionalidade e ilegalidade da postura municipal. O perigo da demora, de seu turno, está imbricado com a própria situação peculiar de crianças e adolescentes no Município, as quais sem o serviços adequados têm sido colocadas em situação de risco pessoal, além dos perigos ocasionados à terceiros.
		Além disso, se não for antecipado o provimento de mérito, com o transcorrer do tempo diversas patologias podem se tornar crônicas e irreversíveis, o que por óbvio não está em consonância com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

		A presente pretensão encontra amparo no disposto no art.213, §1º, da Lei nº 8.069/90, o qual estabelece que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.

		Nesse passo, também importante que se fixe multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) para o caso de inobservância da obrigação de fazer consistente na implantação dos serviços de atenção psicossocial no prazo de 180 dias, a contar do deferimento da liminar.
 
		A necessidade de imposição de multa diária decorre do próprio direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, o qual vem bem retratado na pena do ilustre Luis Guilherme Marinoni,  verbis:

	“Entretanto, o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, quando se dirige contra o juiz, não exige apenas a efetividade da proteção dos direitos fundamentais, mas sim que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira efetiva para todos os direitos. Tal direito fundamental, por isso mesmo, não requer apenas técnicas e procedimentos adequados à tutela dos direitos fundamentais, mas técnicas processuais idôneas à efetiva tutela de quaisquer direitos. De modo que a resposta do juiz não é apenas uma forma de dar proteção aos direitos fundamentais, mas uma maneira de se conferir tutela efetiva a toda e qualquer situação de direito substancial, inclusive os direitos fundamentais que não requerem proteção, mas somente prestações fáticas do Estado (prestações em sentido estrito ou prestações sociais).

5. Pedidos Finais

			Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, requer:

		1. a concessão de tutela antecipada, inaudita altera parte, para que o Município implemente no período de 180 (cento e oitenta dias) 01 (um) serviço de atenção psicossocial para crianças e adolescentes (CAPS i) e 01 (um) serviço de atenção psicossocial para álcool e drogas (CAPS ad), encaminhando para tanto solicitação de incentivo financeiro diretamente à União, com cópia para o Estado de São Paulo;

2. a citação do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, na pessoa de seu Procurador ou Prefeito, nos termos do art.12, inciso II, do Código de Processo Civil para, em querendo, apresentar contestação;

			3. a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85;

			4. que se julgue definitivamente procedente a presente ação, determinado ao Município que implemente os serviços de atenção psicossocial previstos e concebidos pelo Ministério da Saúde nos termos já delineados.			

	Apesar da apresentação de provas pré-constituídas das alegações, pleiteia o Ministério Público do Estado de São Paulo a produção de todas as provas admitidas em direito.

			Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil) reais.
			
			Limeira, 01 de Julho de 2008.

			Leonardo Bellini de Castro
			Promotor de Justiça Substituto