EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE PIQUETE, COMARCA DE LORENA - SÃO PAULO

URGENTE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça da Cidadania infra-assinado, vem, com base nos arts. 127, caput, e 129, III, arts. 6º, 196/198, todos da Constituição Federal, arts. 1º, IV, e 5º, caput, da Lei nº 7.347/85, arts. 1º a 14, e art. 201, V, art. 208, II e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Lei nº 8.080/90, ajuizar 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
  com pedido de antecipação de tutela,
   
contra o ESTADO DE SÃO PAULO, que deverá ser citado na pessoa do Procurador-Geral do Estado, em seu gabinete, situado na rua Pamplona, nº 227, Jardim Paulista, CEP: 01405-000, São Paulo, Capital, e 

MUNICÍPIO DE PIQUETE, representado pelo prefeito Otacílio Rodrigues da Silva, que deverá ser citado na sede da Prefeitura Municipal, na Praça D. Pedro I, 88, nesta cidade de Piquete, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto:

DOS FATOS.

			O ESTADO DE SÃO PAULO já foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado, a oferecer tratamento integral e adequado a todos os portadores de autismo residentes no Estado (autos da ação civil pública nº 053.00.0271139-2 (1679/00), que tramitou pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital).

			Eis o teor da r. decisão judicial:

“JULGO PROCEDENTE a ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (...) para condená-la, até que, se o quiser, providencie unidades especializadas próprias e gratuitas, nunca as existentes para tratamento de doentes mentais “comuns”, para o tratamento de saúde, educacional e assistencial aos autistas, em regime integral ou parcial especializado para todos os residentes no Estado de São Paulo, a:

I- arcar com as custas integrais do tratamento (internação especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educação e da saúde específicos, ou seja, custear tratamento especializado em entidade adequada não estatal para o cuidado e assistência aos autistas residentes no Estado de São Paulo;

II- por requerimento dos representantes legais ou responsáveis, acompanhado de atestado médico que comprove a situação de autista, endereçado ao Exmo. Secretário de Estado de Saúde e protocolado na sede da Secretaria de Estado da Saúde ou encaminhado por carta com aviso de recebimento, terá o Estado o prazo de trinta (30) dias, a partir da data do protocolo ou do recebimento da carta registrada, conforme o caso, para providenciar, às suas expensas, instituição adequada para o tratamento do autista requerente;

III- a instituição indicada ao autista solicitante pelo Estado deverá ser a mais próxima possível de sua residência e de seus familiares, sendo que, porém, no corpo do requerimento poderá constar a instituição de preferência dos responsáveis ou representantes dos autistas, cabendo ao Estado fundamentar inviabilidade da indicação, se for o caso, e eleger outra entidade adequada;

IV- o regime de tratamento e atenção em período integral ou parcial, sempre especializado, deve ser especificado por prescrição médica no próprio atestado médico antes mencionado, devendo o Estado providenciar entidade com tais características;

V- após o Estado providenciar a indicação da instituição deverá notificar o responsável pelo autista, fornecendo os dados necessários para o início do tratamento.

Para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer dos itens I a V, fixo a multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinada ao Fundo Estadual de Interesses Metaindividuais Lesados (art. 13 da Lei Federal nº 7.347/85), tendo a ré o prazo máximo de 30 (trinta dias), a contar da intimação da presente decisão, para disponibilizar, de forma permanente, tal atendimento aos portadores de autismo (...)”

			No caso, os pais de Raphael, criança com 4 (quatro) anos de idade, portador da “Síndrome de Kanner” (autismo), formularam requerimento, devida e fartamente instruído, ao Secretário de Estado de Saúde e providenciaram a remessa através de carta com aviso de recebimento (cf. fls. 08 do procedimento do MP). 

			O requerimento foi recebido e encaminhado para a Diretoria Regional de Taubaté e ainda se encontra em trâmite, demorado, sem a devida solução, conforme amplamente comprovado por documentos que instruem esta inicial.

			Com efeito, decorrido mais do que o dobro do prazo fixado pela Justiça, os pais da criança não foram notificados para o início do tratamento, restando frustrados direitos indisponíveis, relativos à saúde, já reconhecidos de forma incontestável.

			A Promotoria de Justiça de Piquete esgotou todos os esforços no sentido de se tornar efetiva a decisão judicial e resolver o problema da maneira mais rápida possível, administrativamente, contando inclusive com o auxílio do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP de Saúde Pública), depois de contatou assessores diretos do Secretário Estadual de Saúde, Diretoria Regional de Saúde de Taubaté (DRS XVII), Secretários Municipais de Saúde de Piquete e de Guaratinguetá, Coordenadora da APAE de Guaratinguetá. 

			Porém, o que se conseguiu obter foi, apenas, a notícia, constante de documento da DRS XVII, datado de 19/03/2009 (portanto, já ultrapassado o prazo de 30 dias fixado para o início do tratamento), de que o município de Piquete “possui referência formal SUS para neuropediatria, psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia; que deveria ser agendado atendimento e emitido relatório sobre a possibilidade de tratamento pelo SUS ou se haveria necessidade de encaminhamento para outro prestador; que a APAE de Guaratinguetá é habilitada para a assistência regular ao portador de Autismo; que o Município de Guaratinguetá possui vínculo com serviço de equoterapia e demonstrou disponibilidade para receber o caso; por fim, o transporte gratuito já estaria sendo disponibilizado regularmente pela Prefeitura Municipal de Piquete” (cf. fls. 121).

			Apesar do teor do relatório supra, documento da Secretaria Municipal de Saúde de Piquete, assinado pela psicóloga Sandra Júlia de Souza, afirma que Piquete não possui os recursos necessários para o tratamento de RAPHAEL, motivo pelo qual o caso foi encaminhado para a APAE de Lorena (fls. 123).

			A APAE de Lorena emitiu relatório psicológico informando não ser instituição adequada para receber RAPHAEL. Além disso, não haveria vaga em sala de aula especializada, pelo que haveria necessidade de se aguardar “na lista de espera” (cf. fls. 124/125).

			Já a coordenadora do setor clínico da APAE de Guaratinguetá, psicóloga Kátia Regina Massini Jorge, que, por coincidência, vinha tratando de RAPHAEL, declarou à Promotoria que a referida instituição não é adequada para recebe-lo, sendo que ele se encontra num estágio avançado de inclusão social e sua convivência com outros portadores de deficiência seria prejudicial ao seu tratamento. Ademais, também não haveria vaga, havendo de se aguardar uma grande “lista de espera” (fls. 135).

			A Secretária Municipal de Saúde de Guaratinguetá não confirmou disponibilidade em receber RAPHAEL (fls. 134).

			Tentou-se ainda, através de um TAC (termo de compromisso de ajustamento de conduta), convencer o MUNICÍPIO a assumir as obrigações imediatamente, para evitar maiores prejuízos à criança, cujo tratamento não pode ser interrompido, sob pena de grave regressão nos resultados até então obtidos. Porém, não houve acordo.

			Assim, diante da ineficácia do provimento jurisdicional obtido na ação civil pública que tramitou na Comarca da Capital, imaginou-se o cabimento de duas ordens de providências. 

			A primeira seria a execução do julgado, na Comarca da Capital, na esperança de que lá se concedesse uma tutela específica (art. 461 do CPC) capaz de alcançar o resultado prático almejado, já que a condenação do ESTADO à multa diária de R$ 50.000,00, revertida ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, não interessa à família de Raphael, posto que não resolve o problema. De qualquer forma, o “cumprimento da sentença”, na Capital, encontraria outros obstáculos práticos para sua efetivação em Piquete, num tempo razoável.  

			A segunda providência seria a propositura de uma nova demanda, com pedidos diversos (custeio do tratamento por entidades e profissionais específicos, indicados pelos pais ou representantes legais de Raphael, além do transporte necessário, com liminar de bloqueio de verbas públicas e transferência para conta judicial, em nome dos pais de Raphael, que se incumbiriam de prestar contas periodicamente). Nessa hipótese, para se afastar qualquer alegação de coisa julgada, também seria providenciada a inclusão do MUNICÍPIO no pólo passivo da demanda, até porque, no caso, conforme doutrina e jurisprudência mais autorizada, a responsabilidade civil é solidária, sendo que a “divisão” da prestação dos serviços públicos de saúde deve ser discutida apenas no âmbito administrativo, entre a União, os Estados-membros e Municípios. As medidas alvitradas, realmente eficazes, seriam concretizadas em Piquete, com muito mais agilidade.

			Nessas condições, na busca da “tutela eficaz”, optou-se pelas duas providências, tendo em vista o raciocínio de que é preferível “errar” por excesso do que por omissão.

			O MUNICÍPIO é colocado no pólo passivo também porque, embora já definida, por decisão judicial transitada em julgado, a responsabilidade do ESTADO para o tratamento integral e especializado de todos os portadores de autismo residentes no Estado, tratamento que é considerado de alta complexidade, sabe-se que o MUNICÍPIO recebe verba federal específica para o fornecimento do transporte adequado quando o tratamento de saúde se fizer em outros municípios. Ademais, a referida inclusão afastará qualquer dúvida quanto à extensão das obrigações, não só quanto à questão do transporte, mas também quanto à obrigação de custear o tratamento perante as entidades e profissionais escolhidos pelos pais de Raphael, sendo que, qualquer alteração, só poderá ocorrer com expressa autorização deles.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

			De acordo com o art. 6º da Constituição Federal, “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados ...”.

			Estabelece ainda a Constituição Federal:

Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”

art. 198: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; ...”

			O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da prioridade absoluta na política de atendimento, dispondo, no art. 4º, verbis: 

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.

			A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) dispõe: 

Art. 2º. “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 4º. “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS.”

Art. 5º. “São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS: ... III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.”

Art. 8º. “As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;”

Em arremate, o Código de Saúde do Estado de São Paulo (LC nº  791/95) preceitua:

Art. 2º. “A saúde é uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei”.
§ 1º. O direito à saúde é inerente à pessoa humana, constituindo-se em direito público subjetivo.

Art. 3º. “O estado de saúde, expresso em qualidade de vida, pressupõe: ... IV - reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito das ações e dos serviços de assistência em saúde, possibilitando-lhe: a) exigir, por si ou por meio de entidade que o representa e defenda os seus direitos, serviços de qualidade prestados oportunamente e de modo eficaz; ... c) ser tratado por meios adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeito;”

Art. 8º. “Na execução das ações e dos serviços de saúde, públicos e privados, serão observados os seguintes princípios gerais: I - os serviços de saúde manterão, nos seus vários níveis de complexidade, os padrões de qualidade técnica, científica e administrativa universalmente reconhecidos, e aos ditames da ética profissional.”

Art. 12. “O SUS obedecerá às seguintes diretrizes e bases: I - diretrizes: a) universalidade de acesso do indivíduo às ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde; b) igualdade de atendimento; c) eqüidade, como forma de suprir as deficiências do tratamento igualitário de casos e situações; d) integralidade da atenção, significando atendimento pleno ao indivíduo em vista da proteção e do desenvolvimento do seu potencial biológico e psicossocial; e) resolutividade dos serviços e ações de saúde em todos os níveis de assistência.”

Art. 15. “Compete à direção estadual do SUS, além da observância do disposto nos arts. 2º e 12 deste Código, fundamentalmente: VI - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual ou regional”.

			Portanto, diante da clareza das normas jurídicas acima citadas, não há dúvida de que todos os cidadãos têm direito à saúde (princípio da universalidade do atendimento) e ao tratamento médico especializado (no caso, autismo – princípio do atendimento integral) que, sendo de alto custo e complexidade, competiria, no âmbito administrativo, à direção estadual do SUS.

			Cabe citar a lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA:

“A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperem (...) o sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre o seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo (...) o sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro (...) responsável, pois, pelas ações e serviços de saúde é o Poder Público, falando a Constituição, neste caso, em ações e serviços públicos de saúde” 

			Portanto, a discussão sobre a responsabilidade pelos tratamentos de saúde deve ficar no âmbito das próprias pessoas jurídicas (União, Estado-membro, Distrito Federal e Municípios), cobrando-se umas das outras, se o caso, segundo suas políticas, rotinas e conveniências administrativas, visto que, na verdade, o Sistema de Saúde é ÚNICO e UNIVERSAL (SUS) e deve ser eficiente. 

			Concluindo: diante da grave omissão, demora e ineficiência dos órgãos estaduais de saúde, somando-se à “impotência” do MUNICÍPIO para assumir os tratamentos e medicamentos considerados de alto custo e alta complexidade, não caberá a crítica que sempre se faz no sentido de que o MINISTÉRIO PÚBLICO estaria tentando, através do Poder Judiciário, interferir indevidamente na política de saúde do governo.

			Não se pode olvidar do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou seja, “nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário” (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), nem do princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF).

			Com efeito, incorporado ao art. 37, caput, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio da eficiência “é de observância prioritária no exercício de toda a atividade da Administração Pública. A eficiência no trato das coisas públicas significa a obrigação de o agente público agir com eficácia real e concreta, isto é, de o administrador aplicar, sempre, no desempenho de suas atividades públicas, as medidas ou soluções, entre as previstas em abstrato no ordenamento jurídico, mais positivas (operativas, razoáveis, racionais e de maior eficácia), para a realização satistatória das finalidades públicas almejadas pela sociedade”.

			Segundo ODETE MEDAUAR, “agora a eficiência é princípio que norteia toda a atuação da Administração Pública. O vocábulo liga-se à idéia de ação, para produzir resultados de modo rápido e preciso. Associado à Administração Pública, o princípio da eficiência determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população. Eficiência contrapõe-se à lentidão, a descaso, a negligência, a omissão – características habituais da Administração Pública brasileira, com raras exceções”.

			MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO ensina que “o princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

			Em arremate, na conformidade da lição de DIÓGENES GASPARINI, “conhecido entre os italianos como dever de boa administração, o princípio da eficiência impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento”. 
				
			Em suma, o princípio da eficiência “consagra a tese de que a atividade estatal será norteada por parâmetros de economia e de celeridade na gestão dos recursos públicos, utilizará adequadamente os meios materiais ao seu dispor e que não será direcionada unicamente à busca de um bom resultado, mas, sim, que deve visar, de forma incessante, ao melhor resultado para os administrados. Com isto, o próprio vetor da legalidade passará a ser valorado sob uma ótica material, deixando de ser analisado sob um prisma meramente formal”. 

			E, no caso, durante todo o desenrolar do procedimento investigatório do MINISTÉRIO PÚBLICO, não se verificou, diante de todas as falhas, omissões e retardamentos injustificados, tudo detalhadamente narrado na exposição acima, o atendimento razoável do dever de eficiência administrativa.

DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Busca-se por meio desta ação a defesa não de simples interesses individuais, mas de direitos individuais indisponíveis, relacionados à saúde de uma criança de 4 (quatro) anos de idade.

A saúde é um direito indisponível e o MINISTÉRIO PÚBLICO está legalmente autorizado a defendê-lo, conforme art. 127, caput, in fine, da Constituição Federal de 1988, verbis:

Art. 127. “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

A saúde, considerada em sentido amplo, é questão de inegável interesse social e, considerada em relação a cada pessoa, direito público subjetivo, individual, irrenunciável e indisponível, sendo portanto incontroversa a legitimidade do Ministério Público.

Ademais, o art. 129, II, da Constituição da República impõe ao MINISTÉRIO PÚBLICO o dever de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados” na Constituição, “promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.

O E. Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou:

“Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante.”

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

“1. A Jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil púbica em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. 2. Essa legitimação extraordinária só existe quando a lei assim determina, como ocorre no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, sendo insuficiente falar, de forma genérica em interesse público.” 

“É entendimento assente nesta E. Primeira Turma o de que é legítimo o membro do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. II - Precedentes: REsp nº 822.712/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/04/06; REsp nº 819.010/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/06.”
			O art. 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente preceitua que compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO “promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência (...)”.
			Dúvida, assim, não resta quanto à legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ressalte-se que as Constituições da República e do Estado e a legislação infra-constitucional dão ênfase à descentralização e municipalização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único (SUS), com competência definida em lei.

No âmbito administrativo, como já sustentado acima, compete originariamente à direção municipal do SUS executar ações e serviços de assistência integral à saúde e de alimentação e nutrição, cabendo à direção estadual atuar em caráter complementar e nos casos considerados de alto custo e complexidade. 

No caso, como se cuida de tratamento de alto custo e complexidade, a obrigação recai sobre o ESTADO-MEMBRO, ressalvando sempre que a responsabilidade civil é solidária, conforme inclusive jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: 

“Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.”

“O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.”

“É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal.”
			
Nesse sentido, a lição MARCELO LESSA BASTOS, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro:

“Há uma responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios no fornecimento de medicamentos à população. Quando muito, as repartições de atribuições – farmácia básica, medicamentos de alto custo, remédio de uso continuado etc. – só surtem efeitos perante os entes federativos, para se ressarcirem mutuamente, quando um for chamado a suprir a omissão do outro. Perante a população, a responsabilidade é solidária – os três são obrigados a fornecer todos os tipos de medicamentos, como forma de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (...) onde se incluem os remédios e, indo mais longe ainda, exames, próteses, órteses, curativos, intervenções cirúrgicas, inclusive o transporte necessário até se chegar ao atendimento médico. Como dito, se a obrigação é solidária, qualquer dos três entes federativos podem ser demandados, tanto pelo paciente – numa tutela individual, geralmente patrocinada pela Defensoria Pública – como pelo Ministério Público – através dos órgãos de tutela coletiva. Primeiro terão que cumprir com a obrigação solidária estabelecida pela Constituição – que está acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo – e fornecerem o medicamento. Depois, se for o ocaso, podem invocar entre si as portarias que repartem suas atribuições, de modo a se indenizarem reciprocamente, caso um seja demandado em virtude da omissão dos outros. O que não pode é o cidadão, que precisa do medicamento ao tempo e à hora necessários ficar à espera da intricada burocracia que muitas vezes emperra o funcionamento da máquina estatal. Até porque, se ficar esperando, pode se tarde demais”. 

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Satisfeitos os requisitos dos arts. 273 e 461, ambos do Código de Processo Civil, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer antecipação da tutela a fim de que seja determinado liminarmente, inaudita altera parte, com o afastamento das regras impostas pela Lei nº 8.437/92, que, in casu, representaria ofensa ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional e ao poder geral de cautela do juiz, o imediato bloqueio de verba pública estadual, no valor de R$ 19.860,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta reais), necessário para o pagamento das despesas com o tratamento e o transporte de Raphael, pelo período de 6 (seis) meses (conforme orçamento apresentado pelos pais de Raphael a fls. 25), transferindo-se o total dos valores para conta bancária vinculada a este juízo, em nome dos pais da criança, que estarão autorizados a levantar a 1/6 da importância imediatamente e, depois, a cada 30 (trinta) dias, mediante prévia prestação de contas, que consistirá na apresentação dos recibos mensais dos honorários profissionais e despesas com as entidades contratadas, além das despesas com o transporte.

Caso todas as despesas sejam, comprova e diretamente, assumidas pelos Requeridos, os valores ou os saldos bloqueados serão restituídos a quem de direito.

Entretanto, findo o prazo acima, caso as despesas não sejam, comprova e diretamente, assumidas pelos Requeridos, novo bloqueio, transferência e prestações de contas, nos termos acima, deverão ser determinados, até que se regularize a situação, definindo-se as responsabilidades de cada um dos Réus.

Tais medidas são perfeitamente possíveis, conforme já decidiu o E. STJ:

ADMINISTRATIVO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O atual entendimento desta colenda Primeira Turma é no sentido da possibilidade do bloqueio de valores em contas públicas para garantir o custeio de tratamento médico ou fornecimento de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida. Precedentes: EREsp nº 770.969/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 21.08.2006; EREsp nº 787.101/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 14.08.2006; REsp nº 832.935/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.06.2006 ... (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 920468/RS 2007/0017261-9, 1ª Turma do STJ, Rel. Francisco Falcão. j. 17.05.2007, unânime, DJ 31.05.2007).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ART. 461, § 5º, DO CPC - BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...) 3. A maioria dos componentes da Primeira Seção tem considerado possível a concessão de tutela específica para determinar o bloqueio de valores em contas públicas a fim de garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. ... (Recurso Especial nº 950641/RS 2007/0109418-7, 2ª Turma do STJ, Rel. Eliana Calmon. j. 10.06.2008, unânime, DJ 30.06.2008).		

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. VIABILIDADE. ARTIGO 461, § 5º, DO CPC. 1. As medidas previstas no § 5º do artigo 461 do CPC foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso. 2. Não obstante o seqüestro de valores seja medida de natureza excepcional, a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, devendo ser privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida. 3. Recurso especial provido (Recurso Especial nº 912247/RS 2006/0275503-2, 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 10.04.2007, unânime, DJ 23.04.2007).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Rio Grande Sul, objetivando o fornecimento de medicamento de uso contínuo e urgente a paciente sem condição de adquiri-lo. 2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento a pessoa necessitada, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e consequentemente resguardar o direito à saúde. 4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 490228/RS, DJ de 31.05.2004; AGRGREsp 440686/RS, DJ de 16.12.2002; AGREsp 554776/SP, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, DJ 05.02.2001. 6. Depreende-se do art. 461, § 5º do CPC, que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela indeferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 7. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 8. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...) 9. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.10. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 11. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na negativa de fixação das astreintes ou bloqueio de valor suficiente à aquisição dos medicamentos necessários à sobrevivência de pessoa carente, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que originou a presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão judicial em caráter de sub-rogação. 12. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 13. Recurso especial provido (Recurso Especial nº 836913/RS (2006/0067408-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 08.05.2007, unânime, DJ 31.05.2007).

Justifica-se o pedido de tutela antecipada.

Com efeito, o conjunto documental que instrui esta petição inicial é prova mais que suficiente – “prova inequívoca” – da verossimilhança das alegações do autor. 

Os direitos da criança Raphael são inquestionáveis. 

O tratamento que estava sendo dispensado à criança, por falta de recursos dos pais, teve de ser interrompido, comprometendo-se sobremaneira os resultados positivos que vinham sendo atingidos, representando grave prejuízo à saúde de Raphael, que tende a piorar a cada dia que se passa sem o necessário e adequado tratamento.

Aliás, conforme declarado pelos genitores, pelo pouco tempo de interrupção do tratamento, já se pode notar regressão no estado de saúde de Raphael (cf. fls. 137/142).

Dessarte, os requisitos legais para a concessão da tutela cautelar estão presentes.

O fumus boni iuris é extraído da conjugação dos dispositivos constitucionais e legais citados no tópico referente aos fundamentos jurídicos do pedido.

Inegável, pois, reconhecer a existência do periculum in mora, ou seja, do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, caso o tratamento especializado e adequado não seja imediatamente reiniciado.

Os pais de Raphael, indignados com a demora e indefinição do caso, procuram a Promotoria de Justiça insistentemente --- e com toda razão --- exigindo providências imediatas, pois não se conformam com a demora, o descaso de certas pessoas que se envolveram no caso, enfim com a ineficiência do Estado.

DO PEDIDO PRINCIPAL.

Diante do exposto e do constante da documentação inclusa (procedimento nº 001/2009 – Peças de Informação da Promotoria de Justiça de Piquete, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO requer:

1º-) a citação dos Réus para responder a ação, sob pena de revelia e confissão;

2º-) que os Réus sejam ao final condenados, solidariamente, à obrigação de fazer, consistente em custear, por prazo indeterminado, o pagamento de todas as despesas com o tratamento integral e adequado à criança Raphael, bem como o transporte necessário, com as entidades e profissionais abaixo, indicados pelos próprios pais da criança, os quais só poderão ser substituídos com expressa anuência dos pais ou representantes legais, da seguinte forma:

a-) psicoterapia e psicopedagogia (2 sessões por semana) com a Dra. Kátia Regina Massini Jorge, CRP nº 06/ 45321-0, na Clínica Interativa em Guaratinguetá, que só poderão ser interrompidas por motivo de força maior (invalidez, doença ou morte da profissional, alta da terapia) ou obtenção de resultados negativos, caso em que o representante legal de RAPHAEL indicará, em requerimento dirigido a este Juízo, profissional substituto, com orçamento referente a seus honorários, para imediato pagamento pelos Réus;

b-) fonoterapia com supervisão em metodologia para autismo (3 sessões por semana) com a Dra. Marília Marcondes, CRFa 6401, na Clínica Interativa em Guaratinguetá, que só poderá ser interrompida por motivo de força maior (invalidez, doença ou morte, alta da terapia) ou obtenção de resultados negativos, caso em que o responsável legal de RAPHAEL indicará, em requerimento dirigido a este Juízo, profissional substituto, com orçamento referente a seus honorários, para imediato pagamento pelos Réus;

c-) equoterapia com supervisão psicológica em metodologia para autismo (3 sessões por semana) com a Dra. Arailu M. C. Arenas Espinosa, CRP 06/71997, no Centro de Reabilitação e Equoterapia – Projeto Caminhar, em Lorena, que só poderá ser interrompida por motivo de força maior (invalidez, doença ou morte da profissional, alta da terapia), inatividade da instituição ou obtenção de resultados negativos, caso em que o representante legal de RAPHAEL indicará, em requerimento dirigido a este Juízo, profissional ou entidade substituta, com orçamento referente a honorários e outras despesas, para imediato pagamento pelos Réus;

d-) hidroterapia especializada para tratamento de patologia neurológica com metodologia para autismo (3 sessões por semana) na Clínica FISIOCLIN – Clínica de Fisioterapia, em Lorena, que só poderá ser interrompida por motivo de força maior, inatividade da instituição ou obtenção de resultados negativos, caso em que o representante legal de RAPHAEL indicará, em requerimento dirigido a este Juízo, profissional ou entidade substituta, com orçamento referente a honorários e outras despesas, para imediato pagamento pelos Réus;

	e-) escola regular inclusiva e com capacitação para autistas – BERÇÁRIO E EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO FELIZ, em Lorena, (diariamente), que só poderá ser interrompida por motivo de força maior, inatividade da instituição ou obtenção de resultados negativos, caso em que o representante legal de RAPHAEL indicará, em requerimento dirigido a este Juízo, entidade substituta, com orçamento referente a todas as despesas, para imediato pagamento pelos Réus;

	f-) neuropsiquiatria especializada (1 consulta por mês) com o Dr. José Salomão Schwartzman, em São Paulo, capital, que só poderá ser interrompida por motivo de força maior (invalidez, doença ou morte do profissional, alta da terapia), ou obtenção de resultados negativos, caso em que o representante legal de RAPHAEL indicará, em requerimento dirigido a este Juízo, profissional substituto, com orçamento referente a seus honorários, para imediato pagamento pelos Réus;

g-) transporte para RAPHAEL e um responsável (acompanhante), imediatamente e por tempo indeterminado, em veículo adequado e, se preciso for, exclusivo, de ida e volta, de sua residência para todas as terapias e para a escola, em todos os dias e horários necessários. 

Caso o veículo adequado não seja disponibilizado, os valores das despesas correspondentes deverão ser ressarcidas pelos Requeridos, no prazo máximo de 48 horas após a apresentação dos respectivos comprovantes em Juízo, mediante depósito em conta judicial em nome dos representantes legais de RAPHAEL, sob pena de multa de 10%, além do bloqueio do valor total das contas públicas e transferência para conta vinculada a este Juízo, em nome dos representantes legais da criança.   

3ª-) que os Réus sejam, solidariamente, condenados a custear as despesas acima, inclusive eventuais reajustes, mediante pagamento direto aos profissionais e entidades indicadas, sob pena de imediato bloqueio dos respectivos valores nas contas públicas, para pagamento por período de 6 (seis) meses, e transferência para conta judicial, à disposição dos representantes legais da criança, na forma sugerida acima. 

4ª-) que os Réus sejam, solidariamente, condenados a cumprir todas as determinações judiciais, na forma e prazos estabelecidos, sob pena, além dos bloqueios imediatos das verbas públicas, nos termos acima pleiteados, de multa correspondente a 5 (cinco) salários mínimos por mês a favor de RAPHAEL SOARES DE LIMA PASSOS TANAJURA, dívida esta que será considerada, para todos os efeitos legais, de natureza alimentícia, e deverá incidir sobre o patrimônio pessoal dos representantes legais dos Requeridos, na forma do disposto no art. 14, inciso V, do Código de Processo Civil.

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial juntadas de novos documentos, perícia e testemunhas, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 39.720,00 (trinta e nove mil, setecentos e vinte reais), referentes a 12 (doze) meses de despesas com o tratamento e transporte da criança, conforme orçamento provisório apresentado pelos pais a fls. 25.

Piquete, 23 de abril de 2009.

Gilberto Cabett Júnior
     Promotor de Justiça