CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

[Tipo de Processo] nº:	[Número do Processo]	
Classe – Assunto:	[Classe do Processo no 1º Grau] - [Assunto Principal do Processo]	
[Tipo Completo da Parte Ativa Principal]:	[Nome da Parte Ativa Principal]	
[Tipo Completo da Parte Passiva Principal]:	[Nome da Parte Passiva Principal]	
[Tipo Completo da Parte Terceiro Principal]:	[Nome da Parte Terceira Principal]	
Prazo para Cumprimento:	* dias	
[Prioridade Idoso]
[Justiça Gratuita]
[Segredo de Justiça]

DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA [VARA DO PROCESSO] DO [FORO DO PROCESSO] DA COMARCA [COMARCA DO PROCESSO]
DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA *

O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau], MM. Juiz(a) de Direito da [Vara do Processo] do [Foro do Processo], Estado de São Paulo, na forma da lei etc. 

FAZ SABER ao(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação penal acima indicada, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante.

FINALIDADE: PROCEDER AO AFASTAMENTO do agressor indicado abaixo, nos termos da r. decisão a seguir transcrita: "[Complemento da Movimentação Selecionada]".

PESSOA QUE DEVERÁ SER INTIMADA: [Qualificação Completa da Pessoa Selecionada].

PROCURADOR(ES): Dr(a). [Nome do Advogado da Parte Passiva Principal] , OAB nº [OAB do Advogado da Parte Passiva Principal], Dr(a). [Nome do Advogado da Parte Terceira Principal], OAB nº [OAB do Advogado da Parte Terceira Principal]

TERMO DE ENCERRAMENTO

Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. [Município da Vara], [Data do Sistema por Extenso]. Eu _______________________________ (Nome do Escrevente), digitei. Eu, ______________________________________ (Nome do Escrivão) conferi e subscrevi.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau]

Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.