MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

[Tipo de Processo] n°:	[Número do Processo]	
Mandado BNMP nº:	[Número do Mandado de Prisão]	
Classe – Assunto:	[Classe do Processo no 1º Grau] - [Assunto Principal do Processo]	
Documento de Origem:	[Tipo de Documento dos Dados da Delegacia] - [Número Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia]	
[Tipo Completo da Parte Ativa Principal]:	[Nome da Parte Ativa Principal]	
[Tipo Completo da Parte Passiva Principal]:	[Nome da Parte Passiva Selecionada]	

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da [Vara do Processo] do [Foro do Processo], [Comarca do Processo], Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau], DETERMINA à Central de Monitoramento Eletrônico a instalação de equipamento individual de monitoramento eletrônico na pessoa abaixo qualificada.

1. Qualificação da pessoa monitorada

Nome: 	[Nome da Pessoa Selecionada sem Quebra de Linha]
Alcunha:	[Alcunha do Nome da Pessoa Selecionada]
Sexo: 	[Gênero da Pessoa Selecionada]
Data de Nascto.:	[Data de Nasc. da Pessoa Selecionada]
Filiação: 	[Filiação da Pessoa Selecionada]
Nacionalidade:	[Nacionalidade da Pessoa Selecionada] 	
Naturalidade/UF: [Naturalidade da Pessoa Selecionada] 
Estado Civil:	[Estado Civil da Pessoa Selecionada]		
Documento de Identidade: [RG da Pessoa Selecionada]
CPF: [CPF da Pessoa Selecionada]
Documentos: 	[Documentos da Pessoa Selecionada]
Profissão: [Profissão da Pessoa Selecionada]
Raça/Cor (preenchimento por autodeclaração da pessoa): [Cor da Pele da Pessoa Selecionada] 
(* Indígena: Considerar o art. 8o , parágrafo único, inciso III, alínea “c”, da Resolução CNJ n o 412/2021 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ no 287/2019, no tocante ao registro de informações pessoais (Art. 4o ). )
Endereços:	[Endereço Completo da Pessoa Selecionada]
Características físicas relevantes: *

2. Hipóteses de Aplicação

( ) 1. Medida cautelar diversa da prisão. 
( ) 2. Prisão domiciliar de caráter cautelar.
( ) 3. Saída temporária no regime semiaberto. 
( ) 4. Saída antecipada do regime fechado. 
( ) 5. Saída antecipada do regime fechado cumulada com prisão domiciliar. 
( ) 6. Saída antecipada do regime semiaberto cumulada com prisão domiciliar. 
( ) 7. Prisão domiciliar substitutiva do regime fechado. 
( ) 8. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto. 

3. Prazo 

Início da medida: * (dia/mês/ano)
Término da medida: * (dia/mês/ano)

Observações: 
- Decorrido o prazo previsto para o término da medida, a Central de Monitoramento Eletrônico deverá efetuar a desinstalação do equipamento, salvo determinação judicial em sentido contrário.
*

4. Condicionalidades 

Descrição das condicionalidades: *

Observações: 

- A Central de Monitoramento Eletrônico não deve estabelecer outras condicionalidades não estabelecidas na decisão judicial. 

- O acompanhamento do monitoramento eletrônico pela central deve ser desenvolvido em atenção às condicionalidades judicialmente determinadas, de forma adequada às condições efetivas de cumprimento pela pessoa monitorada, em especial quanto a: 
a) restrições de horário; 
b) áreas de inclusão e de exclusão, quando for o caso; 
c) comparecimento presencial à central; 
d) exercício das seguintes atividades: trabalho, incluindo o informal e o que exige deslocamentos; estudo; aquisição regular de itens necessários à subsistência; atenção à saúde; comparecimento a atividades religiosas; atividades relacionadas ao cuidado com filhos e familiares; outros deslocamentos compatíveis com o objetivo de promover a reintegração social e o exercício da cidadania. 

- Caso a equipe multidisciplinar da Central de Monitoramento Eletrônico identifique que a medida de monitoramento eletrônico e/ou as condicionalidades impostas judicialmente não se adequam às condições de cumprimento da pessoa monitorada, deverá apresentar subsídios técnicos ao juízo, de modo a propiciar a reavaliação da medida.

5. Deveres da pessoa monitorada 

São deveres a serem observados pela pessoa monitorada: 
(I) Observar as condicionalidades impostas na decisão judicial, particularmente em relação às áreas de inclusão e de exclusão, quando for o caso.
(II) Entrar em contato com a Central de Monitoramento Eletrônico caso perceba defeito ou falha no equipamento de monitoramento, ou caso excepcionalmente tenha que sair do perímetro estipulado. 
(III) Informar à Central de Monitoramento Eletrônico eventuais alterações de horário ou endereço em relação aos locais de residência, trabalho, estudo, atendimento de saúde, entre outros. 
(IV) Atender aos contatos do funcionário responsável pelo monitoramento eletrônico e cumprir suas orientações. 
(V) Abster-se de remover, violar, modificar, danificar o equipamento de monitoramento eletrônico ou permitir que outrem o faça. 

6. Tratamento de incidentes e proteção de dados 

Para o fiel cumprimento da decisão que determinou a presente medida de monitoramento eletrônico, a Central de Monitoramento Eletrônico deve adotar os procedimentos necessários para a manutenção do regular cumprimento da medida, devendo tratar os incidentes nos termos do Protocolo I da Resolução CNJ no 412/2021. 

Os dados coletados nos serviços de monitoramento eletrônico se caracterizam como dados pessoais sensíveis, sendo vedado o seu acesso e o compartilhamento com terceiros, incluindo órgãos de segurança pública, exceto se houver autorização judicial específica. 

7. Informações da Central de Monitoramento Eletrônico 

Endereço: *
Horário de atendimento presencial: *
Telefone: *
E-mail: *

O presente mandado é expedido conforme r. decisão de seguinte teor: "[Complemento da Movimentação Selecionada]".

CUMPRA-SE, na forma da Lei. [Município da Vara], [Data do Sistema por Extenso]. Eu _______________________________ (Nome do Escrevente), digitei. Eu, ______________________________________ (Nome do Escrivão) conferi e subscrevi.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau].

CERTIDÃO

Certifico ser autêntica a assinatura do(a) Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau], MM(a) Juiz(a) de Direito [Vara]. <<<Cidade, Data por extenso>>>.

[Nome do Escrivão]
[Cargo do Escrivão]