MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO

[Tipo de Processo] nº:	[Número do Processo]	
Classe – Assunto:	[Classe do Processo no 1º Grau] - [Assunto Principal do Processo]	
Criança/Adolescente:	[Nome da Parte Terceira Principal]	
[Tipo Completo da Parte Ativa Principal]:	[Nome da Parte Ativa Principal]	
[Tipo Completo da Parte Passiva Principal]:	[Nome da Parte Passiva Principal]	
Oficial de Justiça:	*	
Mandado nº:	[Número do Mandado]	
[Prioridade Idoso]
[Tramitação prioritária]
[Justiça Gratuita]

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) [Vara do Processo] do [Foro do Processo], Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau], na forma da lei,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, PROCEDA À

BUSCA E APREENSÃO do(a) criança/adolescente [Qualificação Completa da Parte Terceira Principal] que se encontra em poder do(a) requerido(a), entregando-o(a) a(o) requerente, conforme cópia da petição inicial que segue anexa e deste faz parte integrante. A seguir, efetue a CITAÇÃO do(a) requerido(a), [Qualificação Básica da Pessoa Selecionada com QL], para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos da r.decisão de seguinte teor: “[Complemento da Movimentação Selecionada]”.

ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. [Município da Vara], [Data do Sistema por Extenso]. Eu _______________________________ (Nome do Escrevente), digitei. Eu, ______________________________________ (Nome do Escrivão) conferi e subscrevi.

Juiz(a) de Direito: Dr(a). [Nome do Juiz do Processo no 1º Grau].

Advogado: Dr(a). [Nome do Advogado da Parte Ativa Principal]
Telefone Comercial do Advogado: [Telefone Comercial do Adv da Parte Ativa Principal]

Recomendação 111/2021 do CNJ:  É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art.  227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se.

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".
Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.
Art. 212, do CPC: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.
Artigo 5º, inciso XI, da CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.