Trata-se de procedimento visando a assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, referente a implementação do Projeto Piloto “Justiça Restaurativa nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação de São Paulo”, após parecer do MM. Juiz Assessor da Presidência ressaltando a inexistência de previsão de qualquer transferência de recursos para a execução do mesmo.
