COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Comunicado

Parecer - “A regularização migratória para crianças e adolescentes bolivianos”.

Vistos. Inicialmente tratou-se de pedido de providências formulado pelo Consulado Geral da Bolívia a respeito da exigência da Polícia Federal em relação às crianças bolivianas que estão tendo sua situação migratória não regularizada. Consistiria a exigência na comprovação da autorização de ambos os pais para a regularização ou documento emanado do Poder Judiciário da Bolívia que comprove ter o requerente poderes para representar a criança, mesmo tendo obtido a regularização provisória em 2009.


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